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Projeto das parcerias público-privadas tem parecer favorável
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembléia de Minas aprovou parecer do deputado Célio
Moreira (PL) sobre o Projeto de Lei 889/2003, em reunião
extraordinária na manhã desta terça-feira (7/10/2003). O projeto é
de autoria do Executivo e trata das parcerias público-privadas
(PPPs), possibilitando que agentes privados atuem como coadjuvantes
na implementação de políticas para o desenvolvimento do Estado. O
parecer foi aprovado pela maioria dos deputados presentes, com voto
contrário do deputado Laudelino Augusto (PT).
O parecer da Comissão de Transporte incluiu duas
emendas ao substitutivo nº 1, anteriormente apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 1 é do relator Célio
Moreira (PL) e suprime o parágrafo 2º do artigo 14 do substitutivo,
que tratava do licenciamento ambiental, quando necessário para
realização da obra. A emenda retira a especificação de que a
responsabilidade pelo licenciamento seria do Estado, ou do
particular, mediante previsão expressa em contrato. Na opinião do
deputado, é desnecessário definir o responsável pelo licenciamento
no corpo do projeto, uma vez que o contrato poderá estabelecer isso
de forma mais ágil.
A emenda nº 2, de autoria do deputado Gil Pereira
(PP), acrescenta o inciso III ao artigo 17 do substitutivo. Na
hipótese de o Estado ficar devendo à empresa contratada, o
substitutivo já previa multa de 2% e também permitia à contratada
paralisar a obra, após 90 dias de inadimplência. Com a emenda, a
empresa ainda poderá compensar o crédito com valores que por ventura
tivessem que ser repassados ao Estado. A compensação prevista na
emenda poderá acontecer se a mesma empresa tiver realizado outra
obra onde estão sendo gerados lucros, que ela teria que repartir com
o Estado.
Deputados do PT cobram maior participação popular
O deputado Laudelino Augusto votou contra o parecer
para mostrar sua insatisfação quanto ao ritmo de votação do projeto,
que está em regime de urgência. "Queremos a elaboração de leis com a
participação da sociedade. Não podemos votar assim um projeto tão
importante e tão polêmico", disse o parlamentar. Ele criticou a
emenda nº 1, por achar que não ficou clara a questão do
licenciamento ambiental, quando as obras trouxerem riscos ao meio
ambiente.
A deputada Marília Campos (PT) também pediu a
ampliação do debate sobre as parcerias público-privadas. Ela
informou que está pedindo realização de audiência pública às
comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e
Orçamentária, para discutir melhor o projeto.
Formação de condutores -
Durante a reunião ordinária, à tarde, a comissão aprovou parecer de
primeiro turno ao Projeto de Lei 39/2003, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que determina inclusão da disciplina "formação de
condutores de veículos" nos currículos do ensino médio. O relator do
projeto, deputado Célio Moreira, optou pela aprovação da matéria na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, que estendeu a
disciplina também ao ensino fundamental. Em seu parecer, Célio
Moreira lembrou que o Brasil é um dos recordistas mundiais em
acidentes de trânsito. "A solução é investir na educação dos
motoristas, quando ainda são crianças", afirmou o relator.
A comissão também aprovou quatro requerimentos que
dispensam apreciação do Plenário. Três deles encaminham votos de
congratulação; e um, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), pede ao
diretor-geral do DER/MG melhorias na estrada que liga Governador
Valadares ao Pico do Ibituruna.
Presenças - Estiveram
presentes os deputados Célio Moreira (PL), presidente; Djalma Diniz
(PSDB); Gil Pereira (PP); e Laudelino Augusto (PT), tanto na reunião
extraordinária da manhã, como na ordinária da tarde. A
extraordinária também contou com a presença da deputada Marília
Campos (PT).
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