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Parecer sobre projeto das PPPs deve ser votado nesta terça
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Ficou para esta terça-feira (7/10/2003) a votação
do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 889/2003, que regulamenta as
parcerias público-privadas (PPPs). Na reunião da Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia de Minas
desta segunda-feira (6), o parecer favorável à proposição não foi
votado por causa de um pedido de vista apresentado pela deputada
Marília Campos (PT). "Esse projeto é muito importante, por isso,
acho que seria bom ter acesso ao parecer para aprofundar o debate",
justificou a deputada. As novas reuniões para discutir o projeto
foram convocadas, nesta terça-feira, às 10 horas e às 14h30.
De autoria do governador Aécio Neves (PSDB), o PL
889/2003 institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs),
que se destina a "disciplinar a atuação de agentes do setor privado
como coadjuvantes, na implementação das políticas públicas voltadas
ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo, na condição de
encarregados de serviços, atividades, infra-estruturas,
estabelecimentos ou empreendimentos de interesse público".
O relator, deputado Célio Moreira (PL), ressalvou
que o projeto tramita em regime de urgência, mas, mesmo assim,
concedeu o pedido de vista para a colega petista. Em seu parecer,
Célio Moreira lembra que as PPPs podem reduzir os custos das obras
públicas e acabar com o superfaturamento decorrente do atraso de
pagamentos, uma vez que os projetos só serão iniciados quando
tiverem todos os recursos necessários para sua conclusão. O relator
ressalta que as PPPs poderiam contribuir para a recuperação e
ampliação de 2.500 km de rodovias estaduais e federais que servem as
principais cidades do Estado.
Emendas trazem novidades
Na Comissão de Transporte, o projeto recebeu duas
emendas: uma do relator e outra do deputado Gil Pereira (PP). A
emenda nº 1, do relator, objetiva retirar do projeto a previsão do
responsável pelo licenciamento ambiental, quando este for necessário
para a realização de obra. Já a emenda nº 2, do deputado Gil
Pereira, "torna possível ao contratado compensar o valor do débito
de responsabilidade do Estado, no caso de inadimplemento da
obrigação pecuniária de sua responsabilidade, com o valor oriundo de
ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou
racionalização da atividade desenvolvida pelo contratado ou da
repactuação das condições de financiamento, a ser compartilhado com
o contratante, no caso, o Estado", conforme o parecer.
De acordo com o projeto, a PPP poderá ter por
objeto, isolada ou conjuntamente: implantação, ampliação,
melhoramento, manutenção ou gestão de infra-estrutura estatal
(instalações de uso público em geral, vias públicas e terminais
estaduais, instalações e equipamentos de suporte a outras atividades
de natureza pública, como segurança, sistema penitenciário, defesa e
justiça); implantação ou gestão de empreendimento público; prestação
de serviços públicos; exploração de bem público e exploração de
direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado. Tanto
atividades-fim como atividades-meio poderão ser objeto da PPP.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o projete
recebeu o substitutivo no 1, que, entre outras
alterações, abre a possibilidade de incluir investimentos da
iniciativa privada em pesquisa científica nas PPPs. O projeto ainda
tem que passar pelas comissões de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votado em
1o turno no Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Célio Moreira (PL), presidente; Djalma Diniz
(PSDB), vice; Gil Pereira (PP); Marília Campos (PT); e Alberto Pinto
Coelho (PP).
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