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Debate sobre Emenda nº 29 foi adiado para o dia 30
Foi adiado para o dia 30 de outubro o
prosseguimento do debate com representantes do governo estadual, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos conselhos de saúde,
sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro
de 2000, que assegura recursos mínimos para o financiamento das
ações e dos serviços da saúde. A discussão seria realizada pela
Comissão de Saúde da Assembléia de Minas nesta quinta-feira
(9/10/2003), mas a liderança do governo na Casa pediu o adiamento do
debate para garantir a presença dos secretários de Estado de
Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia; de Saúde, Marcus
Pestana; e da Fazenda. Fuad Noman. Na reunião da comissão realizada
em 18 de setembro para debater o assunto, os deputados reagiram à
afirmação de representantes do governo de que não seria viável ao
Estado, no curto prazo, conforme determina a emenda, aplicar 8,87%
das receitas orçamentárias na saúde.
O requerimento foi do presidente da comissão,
deputado Ricardo Duarte (PT). Segundo os representantes do
governo que compareceram à última reunião, a previsão do déficit do
Orçamento estadual, que seria a maior dificuldade para o governo, é
de R$ 1 bilhão ao fim de 2003. Outros entraves seriam a excessiva
vinculação de receitas e os gastos com a folha de pagamento do
Estado. Apesar dos argumentos dos técnicos, vários deputados
mostraram sua insatisfação com a falta de recursos aplicados na
saúde, descumprimento de leis, não-cumprimento de convênios firmados
com os municípios, tratamento diferenciado da União e dos Estados
aos municípios.
Convidados - Além dos secretários, foram
convidados para a reunião o presidente do Tribunal de Contas do
Estado, Simão Pedro Toledo; a procuradora de Justiça e coordenadora
de Apoio Operacional CAO-Saúde, Ana Ivanete dos Santos; e o
presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Luiz
Felipe Almeida Caram Guimarães.
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