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Projeto das parcerias público-privadas será analisado na 2ª feira
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O projeto do governador Aécio Neves que dispõe
sobre as parcerias público-privadas (PPP) será analisado, nesta
segunda-feira (6/10/2003), pela Comissão de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas da Assembléia de Minas. A reunião será às 15 horas,
no Plenarinho IV. O PL 889/2003, que tramita em regime de urgência,
terá como relator o deputado Célio Moreira (PL). Distribuída às
Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, de Administração
Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a proposição já
foi apreciada pela CCJ. Essa comissão apresentou o substitutivo nº
1, sendo o parecer aprovado em reunião do dia 18 de setembro.
O substitutivo acatou proposta de emenda do
deputado Gilberto Abramo (PMDB), que inclui o investimento da
iniciativa privada na ciência, pesquisa e tecnologia. Segundo o
relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), o substitutivo foi
apresentado para organizar o texto dentro da técnica legislativa,
facilitando sua compreensão. Segundo ele, haveria no PL 889/2003 um
propósito não apenas normativo, mas também pedagógico, no sentido de
se anunciar um novo modelo de relação entre o público e o privado e
demonstrar o compromisso do Estado com essa proposta. O substitutivo
deu nova estrutura ao texto, eliminando excessos e repetições,
uniformizando termos e eliminando palavras de sentido vago.
Originalmente, o projeto determina que a PPP poderá
ter por objeto, isolada ou conjuntamente: a implantação, ampliação,
melhoramento, manutenção ou gestão de infra-estrutura estatal
(instalações de uso público em geral, vias públicas e terminais
estaduais, instalações e equipamentos de suporte a outras atividades
de natureza pública, como segurança, sistema penitenciário, defesa e
justiça); a implantação ou gestão de empreendimento público; a
prestação de serviços públicos; a exploração de bem público e a
exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do
Estado. Tanto atividades-fim como atividades-meio poderão ser objeto
da PPP.
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