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Oito projetos de lei têm discussão encerrada em
Plenário
Sete projetos de lei que tramitam em 1º turno e um
que tramita em 2º turno tiveram a discussão encerrada, nesta
quinta-feira (2/10/2003), em Plenário. Os Projetos de Lei (PLs)
83/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), e 296/2003, do
deputado Dinis Pinheiro (PL), receberam uma emenda cada um e foram
remetidos, respectivamente, às Comissões de Fiscalização Financeira
e Orçamentária e de Administração Pública. Agora serão dados
pareceres sobre as emendas, antes de os projetos serem votados pelo
Plenário, em 1º turno. Segundo o Regimento Interno (artigo 244),
nenhuma proposição permanecerá na ordem do dia para discussão, em
cada turno, por mais de seis reuniões, à exceção dos projetos de lei
orgânica, estatutária ou equivalente a código.
O PL 83/2003 recebeu a emenda nº 3, do deputado
Doutor Viana (PFL), que dá nova redação ao caput do artigo 1º
do substitutivo nº 1. Determina, então, que o Executivo fica
autorizado a conceder isenção do ICMS incidente sobre a saída, em
operações internas para aquisição de veículos destinados a emprego
na categoria aluguel-táxi e de ônibus, de categoria aluguel,
destinado à utilização no transporte público de passageiros, na
forma, prazo e condições e na disciplina de controle estabelecidos
em regulamento. O projeto original concede isenção de ICMS nas
operações internas para aquisição de automóvel destinado ao emprego
na categoria aluguel-táxi. Segundo o deputado, a isenção para ônibus
significará uma forma de subsídio da atividade, que hoje não tem
nenhum, repercutindo positivamente para milhares de usuários
carentes.
Multas podem ter maior controle
Já o PL 296/2003 recebeu também uma emenda nº 3, do
deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que suprime o artigo 3º do
projeto. Esse projeto dispõe sobre a proibição do repasse às
empresas privadas do valor recolhido em razão da cobrança de multas
e a divulgação dos valores arrecadados. O artigo 3º determina que o
Executivo deverá divulgar, no órgão oficial dos Poderes do Estado, e
disponibilizar para consultas na internet, até o último dia do mês
seguinte ao encerramento do trimestre civil imediatamente anterior,
relatório detalhado da arrecadação das multas de trânsito aplicadas
em rodovias estaduais, bem como naquelas sob administração do
Estado. Deverá especificar: o valor arrecadado por rodovia e por
equipamento de controle de velocidade, estratificado por faixas de
velocidade excedida em cada ponto de controle; o valor arrecadado
resultante de autuações relativas a infrações e formas de controle
não previstas acima; o valor arrecadado por município onde tiver
havido autuação; o valor total impugnado.
Além dos PLs 83/2003 e 296/2003, tiveram a
discussão encerrada em 1º turno os seguintes PLs: 101/2003, do
deputado Durval Ângelo (PT), que torna obrigatória a afixação, em
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, de cartaz com
informações sobre a quantidade média de calorias das porções dos
alimentos comercializados e de tabela explicativa sobre a quantidade
de calorias que deve ser ingerida diariamente; 631/2003, do deputado
Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel a Bela
Vista de Minas; 633/2003, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera
lei que estabelece a organização e o funcionamento do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social; 637/2003, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que institui o Selo Verde Agrícola e define sistema
orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica;
e 697/2003, do governador, que autoriza o Executivo a fazer a
retrocessão ao Seminário Provincial do Coração Eucarístico de Jesus
do imóvel que especifica. Também teve a discussão encerrada em 2º
turno o PL 75/2003, do governador, que autoriza o Executivo a doar a
Arantina imóvel que especifica.
Taxas - Em questão de
ordem, o deputado Chico Simões (PT) solicitou ao presidente da
Assembléia Legislativa, deputado Mauri Torres (PSDB) retirasse de
tramitação alguns dispositivos dos PL 1078/2003 e 1079/2003, do
governador, que criam e modificam a cobrança de taxas no Estado. O
deputado alegou que incisos e artigos das matérias desrespeitam a
Constituição Federal e Estadual e o Regimento Interno da Assembléia.
Requerimentos aprovados
* Do deputado Domingos Sávio (PSDB), presidente da
Comissão Especial da Uemg, solicitando a prorrogação dos trabalhos
até o dia 21 de outubro;
* Da deputada Ana Maria Resende (PSDB), solicitando
que seja encaminhado ofício ao presidente da Febraban, a fim de se
normatizar a forma e o conteúdo de extratos e saldos expedidos pelas
instituições bancárias.
Comunicação:
* Do deputado Sidinho do Ferrotaco (PL), informando
sua desfiliação do PL e sua filiação ao PSDB.
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