Oito projetos de lei têm discussão encerrada em Plenário

Sete projetos de lei que tramitam em 1º turno e um que tramita em 2º turno tiveram a discussão encerrada, nesta quint...

02/10/2003 - 18:46
 

Oito projetos de lei têm discussão encerrada em Plenário

Sete projetos de lei que tramitam em 1º turno e um que tramita em 2º turno tiveram a discussão encerrada, nesta quinta-feira (2/10/2003), em Plenário. Os Projetos de Lei (PLs) 83/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), e 296/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), receberam uma emenda cada um e foram remetidos, respectivamente, às Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública. Agora serão dados pareceres sobre as emendas, antes de os projetos serem votados pelo Plenário, em 1º turno. Segundo o Regimento Interno (artigo 244), nenhuma proposição permanecerá na ordem do dia para discussão, em cada turno, por mais de seis reuniões, à exceção dos projetos de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código.

O PL 83/2003 recebeu a emenda nº 3, do deputado Doutor Viana (PFL), que dá nova redação ao caput do artigo 1º do substitutivo nº 1. Determina, então, que o Executivo fica autorizado a conceder isenção do ICMS incidente sobre a saída, em operações internas para aquisição de veículos destinados a emprego na categoria aluguel-táxi e de ônibus, de categoria aluguel, destinado à utilização no transporte público de passageiros, na forma, prazo e condições e na disciplina de controle estabelecidos em regulamento. O projeto original concede isenção de ICMS nas operações internas para aquisição de automóvel destinado ao emprego na categoria aluguel-táxi. Segundo o deputado, a isenção para ônibus significará uma forma de subsídio da atividade, que hoje não tem nenhum, repercutindo positivamente para milhares de usuários carentes.

Multas podem ter maior controle

Já o PL 296/2003 recebeu também uma emenda nº 3, do deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que suprime o artigo 3º do projeto. Esse projeto dispõe sobre a proibição do repasse às empresas privadas do valor recolhido em razão da cobrança de multas e a divulgação dos valores arrecadados. O artigo 3º determina que o Executivo deverá divulgar, no órgão oficial dos Poderes do Estado, e disponibilizar para consultas na internet, até o último dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre civil imediatamente anterior, relatório detalhado da arrecadação das multas de trânsito aplicadas em rodovias estaduais, bem como naquelas sob administração do Estado. Deverá especificar: o valor arrecadado por rodovia e por equipamento de controle de velocidade, estratificado por faixas de velocidade excedida em cada ponto de controle; o valor arrecadado resultante de autuações relativas a infrações e formas de controle não previstas acima; o valor arrecadado por município onde tiver havido autuação; o valor total impugnado.

Além dos PLs 83/2003 e 296/2003, tiveram a discussão encerrada em 1º turno os seguintes PLs: 101/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que torna obrigatória a afixação, em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, de cartaz com informações sobre a quantidade média de calorias das porções dos alimentos comercializados e de tabela explicativa sobre a quantidade de calorias que deve ser ingerida diariamente; 631/2003, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel a Bela Vista de Minas; 633/2003, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera lei que estabelece a organização e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; 637/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que institui o Selo Verde Agrícola e define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica; e 697/2003, do governador, que autoriza o Executivo a fazer a retrocessão ao Seminário Provincial do Coração Eucarístico de Jesus do imóvel que especifica. Também teve a discussão encerrada em 2º turno o PL 75/2003, do governador, que autoriza o Executivo a doar a Arantina imóvel que especifica.

Taxas - Em questão de ordem, o deputado Chico Simões (PT) solicitou ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Mauri Torres (PSDB) retirasse de tramitação alguns dispositivos dos PL 1078/2003 e 1079/2003, do governador, que criam e modificam a cobrança de taxas no Estado. O deputado alegou que incisos e artigos das matérias desrespeitam a Constituição Federal e Estadual e o Regimento Interno da Assembléia.

Requerimentos aprovados

* Do deputado Domingos Sávio (PSDB), presidente da Comissão Especial da Uemg, solicitando a prorrogação dos trabalhos até o dia 21 de outubro;

* Da deputada Ana Maria Resende (PSDB), solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Febraban, a fim de se normatizar a forma e o conteúdo de extratos e saldos expedidos pelas instituições bancárias.

Comunicação:

* Do deputado Sidinho do Ferrotaco (PL), informando sua desfiliação do PL e sua filiação ao PSDB.

 

 

 

 

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