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PEC que antecipa posse de deputados tem parecer pela
rejeição
Está pronta para ser votada em 1º turno pelo
Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2003. Ela
recebeu parecer pela rejeição nesta quinta-feira (2/10/2003), da
comissão especial criada para analisá-la. De autoria do deputado
Jayro Lessa (PL), a proposição antecipa a data das reuniões
preparatórias da Assembléia para a posse dos deputados e eleição da
Mesa. O artigo 53 da Constituição Estadual determina a realização
dessas reuniões preparatórias a partir do dia 1o de
fevereiro dos anos iniciais de cada legislatura. A PEC 29 antecipa
essa data para o dia 2 de janeiro.
Em sua justificativa, o autor da proposição alega
que é comum a nomeação de parlamentares para secretarias de Estado
em janeiro, o que permite com que alguns suplentes assumam como
deputados e montem gabinetes por menos de um mês, em pleno recesso
parlamentar. "Embora legal, a posse durante o recesso implica gastos
desnecessários para os cofres públicos e compromete a imagem da
Casa, que precisa se pautar não só pelo respeito irrestrito às leis,
mas também pelo respeito à coisa pública", diz o deputado.
O relator da comissão especial, deputado Ermano
Batista (PSDB), lembra que, com essa alteração, o mandato dos
deputados seria reduzido para três anos, 11 meses e um dia, o que
contraria a Constituição Federal, que fixou o mandato parlamentar em
quatro anos, razão pela qual opina pela rejeição da proposta.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Roberto Ramos (PL), presidente; Marília Campos
(PT), vice; Ermano Batista (PSDB), relator; e Adalclever Lopes
(PMDB).
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