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Projeto quer incentivar uso de sacolas recicláveis no
comércio
O comércio varejista poderá ser obrigado a oferecer
sacos e sacolas de material reciclável para o consumidor guardar as
mercadorias compradas, sob pena de receber advertência ou multa por
parte do Estado. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 779/2003,
do deputado Leonardo Moreira (PL), que recebeu, nesta quarta-feira
(1º/10/2003), parecer pela aprovação em 1º turno, em reunião da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A relatora,
deputada Maria Tereza Lara (PT), lembrou, no parecer, que o poder
público já exige algumas normas físico-químicas para a produção de
sacolas de todo tipo (recicláveis ou não, biodegradáveis ou não), e
pode restringir determinados usos, conforme permite a Constituição
Federal. No parecer, a deputada apresentou cinco emendas.
A emenda nº 1 melhora a redação do artigo 1º, que
determina que sacos e sacolas fornecidos no varejo devem ser de
material reciclável ou biodegradável. A emenda nº 2 suprime o artigo
2º, que faculta ao consumidor optar pelo uso das sacolas
comercializadas, proibindo o fornecimento gratuito desse produto.
Segundo o parecer, ao Estado cabe apenas assegurar a liberdade
contratual entre consumidor e comerciante, e não interferir nessa
relação. A emenda nº 3 suprime o artigo 3º, que cria uma taxa pela
reciclagem das embalagens. Segundo o parecer, essa taxa não tem
fundamento na Constituição, que estabelece que as taxas só podem ser
criadas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".
A emenda nº 4 suprime os incisos III e IV do artigo
4º, que prevê penas de suspensão de atividades e perda de licença
para funcionamento, respetivamente. De acordo com o parecer, nenhuma
das penas é pertinente, já que esse controle é privativo do
município. Assim, ficariam válidas apenas advertência e multa para
os infratores. Como o artigo 5º se relaciona ao item anterior, por
condicionar a licença ambiental às regras proposta pelo projeto, ele
é suprimido pela emenda nº 5.
Tramitação - O PL 779/2003
que não recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça devido
à perda de prazo. A proposta será analisada pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, ainda em 1º turno, antes de
estar pronta para discussão e votação em Plenário.
Falta de energia em Monte Sião será
debatida
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte vai realizar, no próximo dia 8, audiência pública para
debater as constantes interrupções no fornecimento de energia
elétrica, pela Cemig, no município de Monte Sião, no Sul de Minas.
"A cidade é pólo têxtil, mas as 1.385 indústrias locais têm tido
prejuízos incalculáveis e estão paralisando as atividades com medo
de as máquinas estragarem", afirmou o deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), autor do requerimento pedindo a reunião. Segundo ele, várias
reclamações já foram feitas à Cemig, nos últimos dois anos, mas o
problema não é resolvido.
Habitação - Outro
requerimento aprovado, apresentado pelo deputado Leonardo Quintão
(PMDB), pede realização de audiência para debater os problemas das
políticas públicas de habitação no Estado. Serão convidados
representantes da Cohab/MG, da Caixa Econômica Federal, do Procon
Estadual e da Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação/MG, a
requerimento da deputada Lúcia Pacífico (PTB), presidente da
comissão. Ela sugeriu que a associação participasse no lugar no
Procon Assembléia, uma vez que o Procon Estadual já estará
representado.
Grupo de trabalho - Foram
aprovados dois requerimentos da deputada Maria Tereza Lara (PT). O
primeiro é para a realização de uma reunião conjunta entre as
Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Comissões de
Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social,
para discutir a criação de um grupo de trabalho formado por elas e
por representantes de organizações ligadas à economia popular
solidária, para elaborar propostas de políticas para o assunto. No
segundo requerimento, a deputada pede à Comissão de Defesa do
Consumidor que solicite à presidência da Assembléia a criação desse
grupo.
Projeto que cria taxas será discutido pela
comissão
O deputado Antônio Júlio (PMDB) também apresentou
dois requerimentos, aprovados, a respeito da tramitação de projetos
enviados pelo governador visando à reforma tributária no Estado. No
primeiro, ele pede o apoio da comissão a requerimentos que ele
apresentará, em Plenário, para que os projetos sejam analisados pela
comissão. No outro requerimento, o deputado solicita a realização de
audiência pública para debater uma dessas proposições, o Projeto de
Lei (PL) 1.078/2003, que cria taxa a de incêndio.
O deputado fez críticas ao PL 1.078, considerando-o
maléfico ao Estado e oneroso para o contribuinte, e afirmou que seu
objetivo, ao debater a questão, não é fazer oposição, mas sim buscar
o aperfeiçoamento dos projetos. "Esta é a comissão mais indicada
para analisar o mérito da reforma. O Estado é o maior cliente do
setor bancário, que cobra o que quer", disse. A crítica foi
endossada pelo deputado Irani Barbosa (PL) que defendeu a
concorrência pública para os serviços bancários prestados para o
Estado. Os deputados Dalmo Ribeiro Silva, Maria Tereza Lara e
Adalclever Lopes (PMDB) concordaram que a discussão dos projetos da
reforma será mais aprofundada se passarem pela Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte.
Durante a reunião, o deputado Antônio Júlio também
expressou seu descontentamento com as negativas ao pedidos de vista
apresentados por autores de projetos. "O papel do parlamentar é
questionar, analisar e usar os instrumentos legais a que tem
direito", disse. Ele afirmou que entregou um documento ao presidente
da Casa, deputado Mauri Torres (PSDB), solicitando que os critérios
sejam revistos. O deputado Dalmo Ribeiro Silva defendeu a
valorização do diálogo como forma de aprimoramento dos projetos que
tramitam na Casa.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB), presidente, Vanessa
Lucas (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), Irani Barbosa (PL), Maria Tereza
Lara (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Adalclever Lopes
(PMDB).
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