Contas do Estado de 2002 recebem parecer favorável

A prestação de contas do Estado referente ao ano de 2002 recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas, sendo o parecer aprovado nesta quarta-feira (1º/10/2003). A Mensagem 43/2003, que encaminhou o balanço geral daquele ano, teve como relator o deputado Sebastião Helvécio (PDT). Os deputados Jayro Lessa (PL) e Chico Simões (PT) registraram seus votos contrários à aprovação do parecer. Os parlamentares que se posicionaram a favor foram Ermano Batista (PSDB), Mauro Lobo (PSB), Doutor Viana (PFL) e José Henrique (PMDB).

Em sua declaração de voto, o deputado Jayro Lessa explicou que não se trata de votar sistematicamente contra o ex-governador Itamar Franco. Ele afirmou que o Legislativo precisa cumprir sua obrigação de exigir que as leis sejam respeitadas. O deputado Chico Simões também cobrou o cumprimento do que determina a Constituição do Estado.

Já o deputado Doutor Viana, que na reunião anterior havia pedido vista do parecer, atestou que não houve má-fé na execução orçamentária de 2002 e que, por isso, optou por votar favoravelmente ao relatório do deputado Sebastião Helvécio. O presidente da comissão, deputado Ermano Batista, disse que o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) mostrou que os erros detectados na execução do Orçamento foram de ordem técnica, não havendo registro de apropriação indébita dos recursos por quem quer que seja.

A prestação de contas do próprio TCMG referente ao ano de 2002 também recebeu parecer favorável da comissão. O relator da matéria, deputado Mauro Lobo (PSB), disse que não verificou irregularidades no relatório apresentado pelo órgão, e que não há como analisar qualitativamente o aumento das despesas em relação a 1999. Esse parecer também foi aprovado.

Reforma tributária - Antes do início da reunião, os deputados Sebastião Helvécio e Mauro Lobo solidarizaram-se com a manifestação do senador e ex-governador Eduardo Azeredo, que enviou uma correspondência à comissão questionando a reforma tributária proposta pelo governo federal, principalmente no que diz respeito à legislação sobre o ICMS. De acordo com os parlamentares, o Poder Legislativo Estadual vai perder a prerrogativa de legislar sobre o imposto, concentrando ainda mais o poder nas mãos da União.

Sebastião Helvécio pediu que o deputado Ermano Batista lidere um movimento parlamentar para que seja mantida a legislação sobre o ICMS pelos seus respectivos Estados. O presidente da comissão acatou a sugestão e vai enviar uma correspondência nesse sentido aos presidentes das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária de todas as Assembléias Legislativas do País.

A reforma tributária e a guerra fiscal também foram objeto de requerimento do deputado Rogério Correia (PT), aprovado. Ficou definido que o relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, deputado federal Virgílio Guimarães (PT/MG), falará à comissão na próxima quinta-feira (9). Ele abordará, em reunião marcada para as 15 horas, os efeitos da reforma do governo federal em Minas, além das repercussões da guerra fiscal. A audiência pública terá ainda os seguintes convidados, além da presença confirmada de Virgílio Guimarães: secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer; presidente do Sindifisco, Antônio de Pádua; presidente da Fiemg, Robson Andrade; e um representante da Casa dos Economistas.

Projetos dos tributos - O deputado José Henrique (PMDB) foi designado, pelo presidente, relator de requerimento do deputado Chico Simões (PT) que trata dos projetos sobre tributos, encaminhados recentemente à Alemg pelo governo do Estado. O parlamentar convida o secretário de Estado da Fazenda, Fuad Noman Filho, a prestar esclarecimentos sobre os seis projetos, além do presidente do Sindifisco, Antônio de Pádua, e do presidente da OAB/MG, Marcelo Leonardo.

Solicita, entre outras, as seguintes informações do governo: impacto da redução de 2% para 1% do IPVA e redução em 50% da Taxa de Renovação e Licenciamento Anual para veículos destinados exclusivamente à locação; mecanismo de controle e fiscalização a ser adotado para identificação das empresas que atuam no ramo de locação e aqueles que têm o objetivo de locação apenas em seus contratos sociais; impacto da elevação das alíquotas do ITCD em até 300% para as menores faixas de bens e direitos transmitidos e redução da alíquota para a faixa superior; e impacto da redução do ICMS de 18% para 12% sobre operações realizadas com óleo diesel e informações quanto à variação do volume de vendas do produto em Minas.

Está pronto para ser discutido e votado em 1º turno, pelo Plenário, o Projeto de Lei (PL) 150/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que dispõe sobre fabricação de medicamentos genéricos pela Fundação Ezequiel Dias (Funed). Relatado pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT), o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a subemenda nº 1 à emenda nº 1, da Comissão de Saúde, e com a emenda nº 2, apresentada. O parecer foi aprovado, com voto contrário da deputada Marília Campos (PT).

A subemenda nº 1 determina que a renda líquida dos concursos de prognósticos explorados pela Loteria do Estado terá a seguinte destinação: 20% para o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas); 20% para o Fundo para a Infância e Adolescência (Fia): 25% para a Funed, a ser utilizado na aquisição de matéria-prima para a fabricação, pela instituição, de medicamentos genéricos e de uso continuado necessários às atividades de órgãos estaduais, instituições públicas, autarquias e outras, bem como para o atendimento a estabelecimentos particulares, até que a atividade se torne auto-sustentável; 25% para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig); 5% para o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos; 5% para o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat).

A emenda nº 2 determina que a Loteria publicará, no órgão oficial do Estado, o resultado, as memórias de cálculo da apuração mensal da renda líquida e o valor destinado a cada beneficiário, até o final do mês subsequente ao da apuração.

Debate - Para a deputada Marília Campos, o parecer da Fiscalização Financeira, apesar de promover avanços em relação ao quadro atual, falha quando destina recursos para órgãos de governo (Funed e Fhemig) e não para o Fundo Estadual de Saúde. Ela teme que essa verba, sem destinação específica, na sua opinião, seja usada até para custeio da máquina administrativa. Para a deputada, é preciso valorizar o papel dos conselhos, bem como dos fundos a eles vinculados.

O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), ponderou que há destinação de recursos também para fundos, mas lembrou os objetivos originais do projeto de fomentar a produção de medicamentos genéricos para pacientes crônicos, como hipertensos e diabéticos (caso da Funed), e de melhorar o desempenho da saúde e o atendimento de emergências médicas (caso da Fhemig). Já o deputado Doutor Viana (PFL) afirmou que é positiva a destinação do lucro da Loteria às causas sociais, bem como o investimento em medicamentos essenciais, de uso continuado.

Estudo - A deputada Marília Campos também colocou à disposição da Comissão de Fiscalização Financeira relatório solicitado à Consultoria da Casa sobre a aplicação de recursos da Loteria Mineira, nos anos de 1999 a 2002. A parlamentar indagou sobre o fato de que verbas teriam sido destinadas a, por exemplo, prefeituras e entidades cuja finalidade filantrópica ela também questionou.

Outro projeto que está pronto para ser apreciado pelo Plenário, em 1º turno, é o PL 873/2003, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que estabelece a renovação automática da opção pela apuração do ICMS pelo sistema normal, nas operações com leite e derivados, ficando reduzido o valor do imposto a recolher, salvo manifestação expressa em contrário do produtor rural interessado. O relator, deputado José Henrique (PMDB), afirmou que a proposição simplifica procedimentos entre indústria e produtor rural e não acarreta perda de receita para o Estado.

Segundo o autor da matéria, periodicamente o produtor que pretende usufruir os benefícios da lei é obrigado a renovar sua opção junto ao órgão fazendário do município ou à indústria. Esse encargo sacrificaria as indústrias, que se vêem obrigadas a manter contato com os produtores, o que gera entraves e despesas desnecessárias. A inclusão de dispositivo na lei que faculte ao produtor rural a opção de não permanecer vinculado ao regime tributário proposto irá desonerar tanto o produtor quanto a indústria, alega o autor.

A comissão aprovou ainda pareceres favoráveis sobre os seguintes projetos, todos do governador:

* PLs 836/2003, 837/2003 e 839/2003, que autorizam o Executivo a doar a Lima Duarte imóveis que especificam. Os relatores foram, respectivamente, os deputados José Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB) e Chico Simões (PT).

* PL 838/2003, que autoriza o Executivo a reverter a Pouso Alegre imóvel que especifica. O relator foi o deputado Jayro Lessa (PL).

* PL 840/2003, que autoriza o Executivo a doar à Fundação Helena Antipoff imóvel que especifica. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB).

* PL 935/2003, que autoriza o Executivo a permutar com José Piau de Souza Filho os imóveis que especifica. O relator foi o deputado Doutor Viana (PFL).

Pedido de vista - A Presidência concedeu ao deputado José Henrique (PMDB) vista do parecer sobre o PL 429/2003, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que altera dispositivo da Lei 13.166, de 1999, que dispõe sobre o pagamento, pelo Estado, de honorários a advogado não defensor público nomeado para defender réu pobre. O pedido de vista é feito quando o deputado quer mais prazo para analisar o parecer. O relator da matéria, deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou por sua aprovação na forma proposta. O projeto permite que os recursos devidos pelo Estado ao advogado que não seja defensor público, detentor de certidão com eficácia de título executivo, possam ser compensados quando do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) e de custas processuais.

Visita - O deputado Jayro Lessa (PL) também fez um relato sobre visita ao secretário Wilson Brumer, feita por ele e pelos deputados José Henrique (PMDB), Doutor Viana (PFL) e Chico Simões (PT). Eles conversaram com o secretário sobre a possibilidade de transferência da Gerdau de Contagem para o Rio Grande do Sul, levantada em reunião anterior pelo deputado José Milton (PL). O secretário informou que a mudança tem o objetivo de sanar prejuízos fiscais do grupo, mas que o que poderá ocorrer é tão somente o esvaziamento de uma diretoria em Minas. Ficou definido que a comissão encaminhará correspondência ao grupo sobre o assunto.

Aprovado, ainda, requerimento que dispensa a apreciação do Plenário.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebastião Helvécio (PDT), Marília Campos (PT) e Adalclever Lopes (PMDB).

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