CCJ dá parecer favorável a projeto das parcerias público-privadas

O Projeto de Lei (PL) 889/2003, do governador, que dispõe sobre as parcerias público-privadas (PPP), recebeu parecer favorável de 1^o turno da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas, durante reunião desta quinta-feira (18/9/2003). O parecer, que concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo nº 1, recebeu a emenda nº 1, do deputado Gilberto Abramo (PMDB). A emenda inclui o investimento da iniciativa privada na ciência, pesquisa e tecnologia, acrescentando o inciso IV ao parágrafo 1^o do artigo 5^o, renumerando os demais dispositivos. Segundo o relator do parecer e também presidente da comissão, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), a emenda enriquece e aprimora o teor do projeto e, por isso, foi incluída em seu parecer favorável.

Novo modelo - De acordo com Bonifácio Mourão, o substitutivo foi apresentado para organizar o texto dentro da técnica legislativa, facilitando sua compreensão. Segundo ele, há no PL 889/2003 um propósito não apenas normativo, mas também pedagógico, no sentido de se anunciar um novo modelo de relação entre o público e o privado e demonstrar o compromisso do Estado com essa proposta. "Nessa perspectiva, faz-se necessário que a lei seja clara, precisa e de fácil entendimento para os destinatários", justifica o relator para apresentação do substitutivo, que deu nova estrutura ao texto, eliminando excessos e repetições, uniformizando termos e eliminando palavras de sentido vago.

O PL 889/2003 foi motivo de longo debate entre os parlamentares presentes à reunião. No momento de discussão do parecer, o deputado Chico Simões (PT) pediu uma pausa na tramitação da proposição, até que o governo federal defina um projeto sobre parcerias público-privadas. "Não somos contra a parceria porque, na atual conjuntura do País, ela é imprescindível. Nos diferenciamos, sim, na concepção", ponderou o parlamentar do PT. Opinião discordante apresentou o deputado Leonídio Bouças (PTB): "Sou um defensor dos municípios e das unidades federativas e completamente contrário à concentração de recursos na União. Sou favorável à continuação da tramitação do projeto, já que ainda não existe uma proposta do governo federal enviada ao Congresso".

Já o deputado Ermano Batista (PSDB) concordou em parte com os argumentos de Chico Simões, mas discordou de sustar a tramitação de um projeto como esse. "Não concordo porque estamos nos baseando em suposições. Quem sabe esse projeto não possa espelhar o do governo federal?", questionou Ermano Batista. Para o deputado Leonardo Moreira (PL), o projeto das parcerias público-privadas mostra o pioneirismo do governador Aécio Neves. "Aproveito para saudar o governador ao enviar à Assembléia esse projeto, que pode, inclusive, servir de exemplo ao governo federal"

Também na reunião, outros três projetos receberam parecer de 1^o turno pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. São eles:

* PL 272/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados a estabelecimento de ensino público estadual de ensino superior. O parecer, que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, foi aprovado. O substitutivo propõe estabelecer a cota de 50% das vagas nas universidades estaduais (Unimontes e Uemg) para alunos carentes, independentemente da escola de que eles sejam egressos, pública ou particular. No projeto original, a cota é de 20% do total de vagas efetivamente existentes em cada período ou ano letivo nas universidades citadas e destinada apenas a alunos de escolas públicas.

Segundo o relator, deputado Leonídio Bouças (PTB), o projeto considera grupos etnorraciais historicamente discriminados os estudantes afro-brasileiros classificados pelo IBGE na categoria negros e pardos, além dos estudantes índios, identificados conforme a Lei Federal 6.001, de 1973 (Estatuto do Índio). O projeto de lei anexa ainda três proposições - PLs 580, 662 e 951, todos de 2003 -, que, de acordo com o relator, "são de natureza discriminatória, na forma que se apresentam, uma vez que restringem o benefício proposto aos alunos egressos das escolas públicas, partindo do equivocado pressuposto de que sejam, todos eles, pobres". Ainda segundo o parecer, quanto à isenção da taxa de inscrição nos processos seletivos das universidades estaduais, a terceira proposição anexada já é objeto do PL 378/2003, do deputado Ermano Batista (PSDB), que se encontra em tramitação. Por isso, o substitutivo nº 1 incorpora à matéria os quatro projetos de lei citados. O PL 272/2003 é resultante do desarquivamento do PL 1.826/2001.

* PL 473/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a prática de educação física nas unidades do Sistema Estadual de Ensino, teve parecer favorável aprovado, na forma do substitutivo nº 1. Esse substitutivo corrige a redação para adaptar o texto à Constituição da República. O relator foi o deputado Leonardo Moreira (PL). O projeto é decorrente do desarquivamento do PL 360/1999.

* PL 708/2003, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais, teve parecer aprovado com quatro emendas. Elas aperfeiçoam o projeto original, segundo seu relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB).

Ilegalidade - Um projeto recebeu parecer pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade. É o PL 622/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que institui a política de saúde mental para os agentes de segurança penitenciária. Segundo o relator, deputado Ermano Batista, a proposição atribui aos agentes de segurança penitenciária do Executivo um direito novo e especial a tratamento de saúde mental diferenciado do que é oferecido aos demais servidores daquele Poder. E conclui: "Trata o projeto, portanto, de assunto referente a direitos daqueles agentes penitenciários, matéria que concerne às disposições estatutárias dos servidores públicos, ou seja, relativas ao seu regime jurídico".

O presidente Bonifácio Mourão recebeu requerimento do deputado Paulo Piau (PP), que deverá ser votado numa próxima reunião. Paulo Piau pede que seja realizada audiência pública para subsidiar os deputados da Comissão de Constituição e Justiça na discussão e votação do PL 578/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de garantia real, por parte de empreendimentos econômicos, nas hipóteses de risco iminente ao meio ambiente e à população (caução ambiental). Paulo Piau é relator do projeto.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PMDB), presidente da comissão; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Ermano Batista (PSDB); Leonardo Moreira (PL); Leonídio Bouças (PTB) e Chico Simões (PT).

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