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Projeto prevê financiamento habitacional a policiais e
bombeiros
O Projeto de Lei (PL) 675/2003, do deputado
Leonardo Moreira (PL), recebeu parecer de 1º turno pela aprovação da
Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (30/9/2003). A
proposição prevê condições de financiamento para que policiais
civis, militares e bombeiros possam adquirir suas casas próprias. O
relator da matéria, deputado Dinis Pinheiro (PL), não pôde
comparecer à reunião mas enviou seu parecer, lido pelo deputado
Fábio Avelar (PTB). No relatório, ele opina pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1.
Em sua justificativa, o autor do PL afirma que
esses profissionais possuem baixos salários, o que os deixa
impossibilitados de adquirir a casa própria. Por isso, muitas vezes
eles são obrigados a morar em favelas e periferias. O objetivo da
proposição é possibilitar aos policiais residir longe desses locais,
geralmente controlados pelo tráfico de drogas, para que eles e suas
famílias possam viver com tranqüilidade.
O relator identifica alguns problemas no projeto e
procura corrigi-los no substitutivo, tomando o cuidado de garantir
que o novo texto atenda aos objetivos pretendidos pelo autor, além
de aperfeiçoar a técnica legislativa. O substitutivo propõe
alteração na Lei 11.830, de 1995, que trata do Fundo Estadual de
Habitação.
Outro projeto que recebeu parecer de 1º turno
favorável da comissão foi o PL 885/2003, do deputado Sebastião
Helvécio (PDT), que institui o dia 19 de maio como o "Dia do
Defensor Público no Estado de Minas Gerais". A comissão opinou ainda
pela aprovação da emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, que aprimora a técnica legislativa. Em seu parecer, o
relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), ressalta que 19 de maio é a
data da morte de Santo Ivo, patrono dos advogados.
Outros dois projetos que estavam na pauta da
reunião não receberam parecer. A relatora do PL 102/2003, deputada
Jô Moraes (PCdoB) solicitou prorrogação do prazo para emitir seu
parecer. O projeto, de autoria do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
estabelece normas para a realização de concursos públicos na
administração direta e indireta do Estado. A presidência acatou o
pedido de vista do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ao PL
318/2003, do deputado Leonardo Quintão, que reduz de dois anos para
um ano o tempo de funcionamento de sociedade civil, associação ou
fundação para a declaração de utilidade pública estadual.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda oito requerimentos pela comissão:
* do deputado Roberto Carvalho (PT), solicitando
que seja enviado um pedido de explicações do governador Aécio Neves
sobre a renovação de contratos administrativos da rede Fhemig. Junto
com o requerimento, foi aprovada emenda apresentada pelo deputado
Dalmo Ribeiro Silva pedindo que o documento seja encaminhado também
ao diretor da Fhemig, Carlos Mosconi;
* do deputado Paulo Cesar (PFL), solicitando o
envio de ofício ao diretor de Operações e Expansão da Telemig
Celular, José Maria Lanna, alertando-lhe sobre a necessidade da
instalação do serviço de telefonia celular em São Gonçalo do Pará e
Conceição do Pará;
* dois do deputado Dalmo Ribeiro Silva, um deles
solicitando que seja formulado apelo ao ministro das
Telecomunicações, Miro Teixeira, para que seja dada rápida
destinação dos recursos alocados no Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust), contemplando a expansão da
telefonia celular; e outro pedindo que o secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia, regulamente a
situação de 124 defensores públicos do Estado;
* quatro do deputado Domingos Sávio: o primeiro
solicita a nomeação de um delegado de polícia para Bom Sucesso; o
segundo pede a nomeação de um juiz para o mesmo município; o
terceiro requer uma audiência pública, junto com a Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para debater a duplicação
da BR-262, entre o trevo de Bom Despacho e a BR-381; o último pede
esforços das secretarias municipal e de Estado da Saúde para evitar
o fechamento do setor de atendimento emergencial do Hospital da
Baleia, em Belo Horizonte.
A comissão aprovou ainda nove proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB); Fábio Avelar (PTB); e Jô Moraes (PCdoB).
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