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Alemg recebe projetos do PPAG, PMDI e orçamento de
2004
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado
Mauri Torres (PSDB), recebeu nesta terça-feira (30/9/2003), do
secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia, as
mensagens do governador que encaminham três projetos de lei - o do
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI); do Plano
Plurianual de Ação Governamental (2004/2007) e do Orçamento do
Estado para 2004. A entrega foi feita no Salão Nobre, com a presença
de diversos deputados, entre eles o presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Ermano Batista
(PSDB). Os projetos foram oficialmente recebidos na reunião
ordinária de Plenário desta terça.
Orçamento - O projeto de
lei que contém a proposta orçamentária recebeu o número 1.116/2003.
A receita estimada é de R$ 20,6 bilhões e a despesa foi fixada em R$
22,05 bilhões para 2004. O déficit orçamentário, portanto, está
previsto em R$ 1,4 bilhão. O orçamento das empresas controladas pelo
Estado está estimado em R$ 3,14 bilhões. A despesa com Pessoal e
Encargos Sociais compromete 60,6% da Receita Corrente Líquida
estimada para 2004 - 0,6% acima do estipulado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Valores - O orçamento
previsto para a Assembléia Legislativa em 2004 é de R$ 376,09
milhões; para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, R$ 1,211
bilhão; para o Tribunal de Alçada, R$ 94,944 milhões; para o
Tribunal de Justiça Militar, R$ 15,233 milhões; para o Ministério
Púbico, R$ 374,161 milhões e, para o Tribunal de Contas, R$ 163,97
milhões.
Do total das receitas, 67,1% correspondem à receita
tributária. O ICMS continua a principal fonte do Estado,
correspondente a 84,9% da arrecadação. A proposta considerou os
mesmos índices de inflação e crescimento do PIB do governo federal,
5,5% e 3,5%, respectivamente. Está previsto, ainda, um esforço
adicional de arrecadação de 2,8% em função de ações do Projeto de
Reestruturação da Secretaria da Fazenda, que integra o conjunto de
projetos estruturadores do PPAG.
O artigo 7º do projeto pretende autorizar o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite
de 10% da despesa. O parágrafo único define suplementações que serão
excluídas desse limite, como aquelas referentes a pessoal e encargos
sociais; com recursos ordinários, quando se referirem a
remanejamento interno no mesmo programa sem alteração do grupo de
despesa e do valor total desse programa; e as dotações referentes ao
pagamento da dívida pública, de precatórios e sentenças judiciais. O
mesmo limite de 10% é proposto para a abertura de créditos
suplementares ao orçamento das empresas controladas pelo Estado.
O artigo 9º autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito para o refinanciamento da dívida pública
estadual.
Governador destaca participação da sociedade na
elaboração do PMDI
O projeto que contém o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI) recebeu o número 1.117/2003. A
mensagem destaca que o plano foi elaborado com "ampla participação
da sociedade mineira pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social (CDES)", que preserva os compromissos assumidos no Plano de
Governo e contempla os principais objetivos e iniciativas
estratégicas que nortearão os programas e ações do Plano Plurianual
de Ação Governamental (PPAG), bem como as leis orçamentárias anuais.
Ressalta, ainda, que o documento constitui-se no Plano Estratégico
do Governo, que irá indicar o que deve ser feito agora "para
viabilizar a construção do futuro que desejamos para nosso Estado".
A mensagem explica, ainda, que as Orientações
Estratégicas foram compostas por três grandes Opções desdobradas em
uma agenda de 10 Objetivos Prioritários, aos quais se vinculam
Iniciativas Estratégicas específicas. "Dentre as iniciativas, 30
ganharam prioridade especial e passaram a compor a carteira de
Projetos Estruturadores do Governo Estadual - Geraes: Gestão
Estratégica dos Recursos e Ações do Estado", acrescenta.
A difícil situação fiscal do Estado também foi
lembrada na mensagem. O governador reconhece que "o saneamento
financeiro, o incremento da receita e da arrecadação e a melhoria da
qualidade do gasto público, embora sejam condições essenciais, não
são suficientes para dotar Minas Gerais de uma administração pública
à altura de suas necessidades e potencialidades". Segundo a
mensagem, o Governo deverá ir mais longe no "Choque de Gestão": "O
gestor público empreendedor é, sobretudo, um pró-ativo que elimina
obstáculos e restrições, focando em resultados com obstinação". O
projeto prevê, portanto, a parceria de órgãos e entidades da
administração pública com os governos federal e municipais, a
iniciativa privada, organizações não-governamentais e entidades da
sociedade civil organizada.
PPAG contém 30 projetos estruturadores
O projeto que contém o Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) recebeu o número 1.118/2003 e contém 30
projetos estruturadores, batizados de "Geraes". Os projetos vão
contar, segundo a mensagem, com a participação do setor privado,
mediante parcerias público-privadas, do governo federal, dos
organismos internacionais e dos municípios. Outra inovação é que os
projetos estão organizados por objetivos prioritários, definidos no
PMDI, e não por Secretarias. O governador lembra, ainda, na
mensagem, as audiências públicas que serão realizadas para discutir
o PMDI e o PPAG, dizendo esperar o apoio da Assembléia "por meio de
sugestões, aprimoramentos e críticas, resultado de debates nas
audiências públicas que serão realizadas com todo o meu apoio e
apreço". As audiências são promovidas pela Comissão de Participação
Popular, com o apoio da Seplag, e terão início nesta quinta-feira
(2/10), na Assembléia.
O projeto prevê o envio de projetos de lei de
revisão anual do PPAG até o dia 15 de junho dos exercícios de 2004,
2005 e 2006. Também obriga o Executivo a publicar, no prazo de até
60 dias após a aprovação do PPAG e de suas revisões anuais, o Plano
atualizado, incorporando os ajustes das metas fiscais aos valores
das ações estabelecidas pelo Poder Legislativo, e os programas e
ações não-orçamentários.
A avaliação anual do PPAG e seus programas está
prevista no artigo 9º do projeto. Segundo o parágrafo 1º, o Poder
Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano Plurianual, sob a
coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e apoio
técnico da Fundação João Pinheiro. O relatório de avaliação deverá
ser encaminhado ao Legislativo até o dia 15 de junho dos anos de
2005, 2006 e 2007.
O artigo 10º estabelece que os indicadores dos
programas, seus índices e previsões para o período de 2004/2007
serão elaborados e publicados pelo Executivo no prazo de até 60 dias
da aprovação do Plano e constituirão referência para o
estabelecimento do Acordo de Resultados previsto na Lei 14.694, de
2003. A elaboração dos indicadores será feita por uma comissão
composta por um representante da Seplag, um representante da
Fundação João Pinheiro e um representante da Escola do Legislativo
da Alemg.
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