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Projeto garante cirurgia reparadora para vítimas de
violência
A Comissão de Saúde aprovou, nesta terça-feira
(30/9/2003), pareceres favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei
(PLs) 44/2003, em 2º turno; e 2/2003, em 1º turno. O PL 733/2003,
que tramita em turno único, teve pedido de vista concedido ao
deputado Carlos Pimenta (PDT). O PL 44/2003, do deputado Miguel
Martini (PSB), cujo parecer opina pela aprovação na forma do vencido
em 1º turno, determina aos hospitais públicos realizarem cirurgia
reparadora gratuita em casos de lesões ou seqüelas comprovados pela
apresentação do boletim de ocorrência policial, garantindo às
vítimas assistência social e psicológica. O projeto, que teve como
relator o presidente da comissão, deputado Ricardo Duarte (PT),
acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 3º da Lei 13.188, de
1999. Agora, a matéria está pronta para ser apreciada em 2º turno
pelo Plenário.
Originalmente, o projeto era voltado apenas para
mulheres vítimas de violência, mas o substitutivo nº 1, apresentado
pela Comissão de Constituição e Justiça, estendeu o benefício a
qualquer vítima de violência, preservando a igualdade jurídica entre
os sexos. Outra alteração da CCJ foi modificar a redação original do
projeto, já que a matéria em questão já é abordada pela Lei 13.188.
Já o substitutivo nº 2, apresentado pela própria Comissão de Saúde,
aprovado pelo Plenário em 1º turno, incorporou as mudanças
apresentadas e fez outras duas: incluiu, no atendimento, serviços de
assistência social e psicológica; e sugeriu o registro desses
atendimentos, visando ao controle estatístico da violência.
Direitos de pacientes serão consolidados
O PL 2/2003, do 2º-vice-presidente da Assembléia,
deputado Adelmo Carneiro Leão, recebeu parecer pela aprovação em 1º
turno, com as emendas nºs 1 a 4, apresentadas pela CCJ, e com as
emendas de nºs 5 a 8, da Comissão de Saúde. A matéria consolida a
legislação sobre os direitos dos usuários dos serviços e ações de
saúde no Estado e recebeu a anexação do PL 325/2003, do deputado
Leonardo Quintão (PMDB), por tratarem de matéria semelhante.
"Não raro, os usuários são desrespeitados, sem
mesmo ser ouvidos sobre dúvidas do tratamento a que são submetidos.
Há casos de cirurgias em que os pacientes são sequer informados
sobre retiradas de órgãos", afirma o relator do projeto, deputado
Ricardo Duarte (PT), explicando porque considera importante o
detalhamento dos direitos dos usuários. Além disso, lembra o
relator, a Lei Federal 8.080, de 1990, determina diretrizes para os
serviços públicos de saúde e prevê normas, padrões de qualidade e
parâmetros de custos como atribuições comuns da União e dos Estados.
Das quatro emendas apresentadas pela Comissão de
Saúde para, segundo o parecer, ajustar o projeto às possibilidades
do Sistema Único de Saúde (SUS), três mudam o artigo 2º, que
estabelece os direitos dos usuários dos serviços de saúde em Minas.
A emenda nº 5 restringe o disposto na alínea I do inciso VI desse
artigo, trocando a expressão "finalidade da coleta de materiais para
exame" por "outras informações que julgar necessárias, relativas a
seu quadro clínico". A nº 6 suprime a expressão "e internações" do
inciso XIV do artigo, que determina que o usuário pode ser
acompanhado nas consultas por pessoa por ele indicada - isso porque
o SUS só permite acompanhamento a idosos e crianças.
Já a nº 7, que muda o inciso XXII do artigo 2º,
restringe a opção do paciente pelo local de morte aos casos em que
ele não esteja fazendo tratamento cuja interrupção ocasione seu
imediato falecimento. Segundo o relator, a mudança objetiva
respeitar o Código de Ética Médica, que determina esse direito ao
paciente, a não ser em caso de iminente perigo de vida, para não
caracterizar caso de eutanásia, proibido pela legislação brasileira.
A emenda nº 8, por sua vez, amplia o alcance da matéria,
acrescentando, onde convier, que todas as instituições públicas de
saúde ficam obrigadas a afixar a nova lei em local visível.
Medalha Hilton Rocha - O
PL 773/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), cria a Medalha
do Mérito Médico Oftalmologista Hilton Rocha, para homenagear
anualmente duas personalidades com destacada contribuição àquela
especialidade médica. O relator do projeto, deputado Célio Moreira
(PL), opinou pela aprovação da matéria com as duas emendas
apresentadas pela CCJ (a nº 1 torna expresso que a medalha se
destinará a uma pessoa natural e outra jurídica; e a nº 2 suprime
artigo em decorrência desse acato). Durante a discussão do PL 773, o
deputado Carlos Pimenta (PDT), apoiado pelo deputado Fahim Sawan
(PSDB), sugeriu suprimir a especialidade do nome da medalha a fim de
abranger todas as áreas da medicina e teve pedido de vista concedido
pelo presidente da comissão, para analisar a mudança.
Audiência pública debaterá situação do Sanatório
Santa Izabel
A Comissão de Saúde aprovou 16 requerimentos
durante a reunião. Um deles, apresentado pelos deputados Rogério
Correia e Ricardo Duarte, ambos do PT, solicita a realização de
audiência pública para debater as conseqüências que a proposta de
municipalização do Sanatório Santa Izabel, em Betim, pode trazer
para servidores e pacientes da instituição. Serão convidados
representantes da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), da
Secretaria de Saúde de Betim, do Movimento de Reintegração das
Pessoas Atingidas pela Hanseníase de Betim (Morhan), do Sindicato
Único dos Trabalhadores da Saúde/Subsede Betim e do Conselho
Nacional de Saúde.
Outro requerimento de audiência pública,
apresentado pelo deputado Célio Moreira, pretende debater os
problemas envolvidos no processo de transplante de órgãos, entre
eles o fato de que o teste de apnéia poderia estar sendo usado de
maneira indevida para provocar a morte do paciente. Durante a
reunião, Célio Moreira manifestou sua preocupação com o problema, e
a necessidade de debater a questão foi endossada pelos deputados
Fahim Sawan e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Serão convidados para a
audiência um professor de Fisiologia Médica e representantes do MG
Transplantes, do Conselho Regional de Medicina e da Secretaria de
Estado da Saúde.
Hospital de Almenara -
Três requerimentos de pedidos de informação foram aprovados como
conseqüência de reunião realizada no último dia 25. Nessa reunião,
foi discutida a situação de um prédio construído com recursos
federais onde funcionaria um hospital regional em Almenara, no Vale
do Jequitinhonha, mas que hoje está ocupado como sede da prefeitura
e de outros órgãos públicos. O deputado André Quintão (PT) pede ao
secretário de Patrimônio da União em Minas Gerais dados sobre a
situação jurídica do imóvel; e ao secretário de Estado da Saúde
dados sobre a demanda de atendimento médico e o déficit de leitos na
região do Baixo Jequitinhonha. Já o deputado Célio Moreira (PL) pede
ao Ministério da Saúde providências em relação ao problema.
Outros dois requerimentos aprovados pedem
explicações sobre o uso de contratos administrativos pela Fhemig, em
detrimento da contratação de concursados. O deputado Roberto
Carvalho (PT) formula o questionamento ao governador. Outro, do
deputado Ricardo Duarte (PT), pede explicações ao secretário de
Estado da Saúde sobre a renovação de contratos em Ubá.
PSF - A deputada Vanessa Lucas (PSDB)
solicita à Prefeitura de Ribeirão das Neves, também por meio de
requerimento, a implantação do Programa Saúde da Família (PSF) para
a comunidade do bairro San Marino. O deputado Célio Moreira pede que
seja encaminhada ao Congresso Nacional manifestação de apoio à
derrubada do veto presidencial ao parágrafo 2º do artigo 59 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita naquela Casa. Segundo
o parlamentar, o veto permitirá que recursos da saúde sejam
aplicados em outras áreas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente, Fahim Sawan
(PSDB), Carlos Pimenta (PDT), Célio Moreira (PL) e Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB).
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