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Alemg recebe PMDI, PPAG e Orçamento nesta terça (30), ao
meio-dia
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebe,
nesta terça-feira (30/9/2003), os projetos de lei do Plano Mineiro
de Desenvolvimento Integrado (PMDI), do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) e do Orçamento do Estado para 2004. As
mensagens que encaminham essas três proposições serão recebidas pelo
presidente do Legislativo mineiro, deputado Mauri Torres (PSDB), às
12 horas, no Salão Nobre. A entrega oficial das mensagens será feita
pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto
Anastasia.
Segundo a Constituição, o projeto do Orçamento tem
que ser encaminhado à Alemg até 30 de setembro, três meses antes do
encerramento do exercício financeiro; e devolvido para sanção até o
término da sessão legislativa. A mesma regra vale para o PMDI e o
PPAG - que, assim como o Orçamento, serão analisados pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária e votados em turno único
pelo Plenário. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), estima-se uma receita total de R$ 20,4 bilhões e uma despesa
de R$ 21,8 bilhões para 2004. Considerando o superávit primário
previsto de R$ 379,2 milhões, o déficit nominal estimado é de R$ 1,4
bilhão.
Audiências - Os projetos
de lei do PMDI e do PPAG serão discutidos com a sociedade por meio
da Comissão de Participação Popular, numa iniciativa pioneira. Serão
realizadas cinco audiências, entre esta quinta-feira (2/10) e dia
30, para conhecer as prioridades a serem consideradas no
planejamento de investimentos do governo, nos próximos quatro anos.
Apoiada pela Secretaria de Planejamento, a iniciativa trará à Alemg
secretários de Estado, especialistas e sociedade. Nas reuniões,
serão colhidas sugestões populares visando à apresentação de emendas
para aprimorar os projetos. A abertura do evento, nesta quinta, em
Plenário, será feita pelo presidente Mauri Torres, com a presença do
secretário e do subsecretário de Planejamento, Antônio Anastasia e
Tadeu Barreto. Uma das audiências, a do dia 24, acontecerá em
Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha.
Saiba mais sobre o PPAG e o PMDI
Segundo o artigo 231 da Constituição Estadual, O
PMDI, antes de ser aprovado em lei, é discutido pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social, composto por representantes do
governo e da sociedade civil, e tem como objetivos: desenvolvimento
socioeconômico integrado do Estado; racionalização e coordenação das
ações de governo; incremento das atividades produtivas do Estado;
expansão social do mercado consumidor; superação das desigualdades
sociais e regionais do Estado; expansão do mercado de trabalho;
desenvolvimento dos municípios de escassas condições de propulsão
socioeconômica; e desenvolvimento tecnológico do Estado.
Já o PPAG, normatizado no artigo 154 da
Constituição, deve ser elaborado em consonância com o PMDI.
Instrumento de planejamento do Executivo e válido para os anos de
2004 a 2007, o PPAG lista os programas a serem implementados, com
metas físicas por região administrativa. Ele estabelece, de forma
regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas a programas de duração continuada. É esse plano que dá
visibilidade às políticas e programas que o governo se compromete a
implantar nos próximos quatro anos, estabelecendo metas e
estratégias gerenciais e de captação de recursos.
Tramitação - Segundo o
Regimento Interno, depois de recebida pela Presidência da
Assembléia, a proposta de Orçamento é encaminhada à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem 60 dias para dar seu
parecer. A mesma determinação vale para os projetos do PMDI e do
PPAG. Votado o parecer, o projeto será enviado à Mesa da Assembléia,
publicado e incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação pelo
Plenário em turno único. Concluída a votação, ele será remetido à
Comissão de Redação e, depois, o parecer de redação final é também
aprovado pelo Plenário, para que a proposição seja encaminhada à
sanção do governador.
Para apresentação de emendas, o Regimento concede
20 dias, especificando ainda que essas emendas, no caso do
Orçamento, só poderão ser aprovadas se forem compatíveis com o PPAG
e a LDO ou se indicarem os recursos necessários. Esses recursos
podem ser provenientes de anulação de despesa e de comprovação de
existência e disponibilidade de receita, excluídas as que incidam
sobre dotação de pessoal e seus encargos, serviço da dívida,
transferência tributária constitucional para município. Também podem
ser aprovadas emendas que forem relacionadas com a correção de erro
ou omissão e com as disposições do projeto.
Vencido o prazo para apresentação de emendas, o
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira proferirá, em dois
dias, o despacho do recebimento dessas emendas, que serão numeradas
e publicadas. Cabe ao presidente dar publicidade, em separado,
àquelas que deixar de receber, por serem consideradas
inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais. Do despacho de
não-recebimento de emendas caberá recurso, em 24 horas, ao
presidente da Alemg, que terá dois dias para decidir. Em seguida, o
projeto será encaminhado ao relator, para receber parecer. Poderão
participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de
Fiscalização Financeira, dois membros de cada uma das comissões
permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto. Depois de
concluída a análise pela comissão, o projeto é remetido ao Plenário,
para discussão e votação em turno único.
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