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Comissão de Justiça ganha mais fôlego para emitir
pareceres
Doze proposições que estão sujeitas à apreciação do
Plenário receberam parecer pela legalidade, constitucionalidade e
juridicidade na reunião desta quinta-feira (25/9/2003) da Comissão
de Constituição e Justiça. O presidente da comissão, deputado
Bonifácio Mourão (PSDB), informou que mais de mil projetos estão em
andamento e, como todos precisam receber parecer da CCJ, muitos já
estão com prazo regimental (20 dias) vencido. O parlamentar
comunicou aos demais deputados uma decisão da Mesa que tem o
objetivo de reduzir o número de proposições que passam à comissão
seguinte sem o parecer da CCJ. Dessa forma, o Plenário só vai
deferir requerimentos para que uma proposição passe à comissão
seguinte por perda de prazo da CCJ caso não haja pedido de vista
desse projeto na comissão. Da mesma forma, ao projeto que estiver
com prazo vencido não será concedida vista. Com isso, afirmou o
deputado, a proposição ganha mais uma chance de ser apreciada pela
CCJ.
Consolidação das leis - Um
dos projetos mais importantes da pauta desta quinta-feira (25) da
comissão é o Projeto de Lei (PL) 434/2003, do deputado Sebastião
Navarro Vieira, que trata da elaboração, da alteração e da
consolidação das lei em Minas Gerais. O próprio presidente da CCJ é
o relator da matéria. Seu parecer, que traz um substitutivo, foi
distribuído em avulsos aos demais integrantes da comissão e deverá
ser votado na próxima quarta-feira (1º/10).
A comissão deu parecer pela legalidade do PL
211/2003, do deputado José Milton (PL), que obriga a exibição, nos
cinemas de Minas Gerais, de um filme publicitário informando sobre
as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais. O
relator da matéria, deputado Durval Ângelo (PT), apresentou um
substitutivo "já afinado com a consolidação das leis", na medida em
que, ao invés de determinar que essa é uma lei autônoma, insere-a no
texto da Lei 11.544, de 1994, que trata da prevenção do uso indevido
de drogas.
Outro projeto que recebeu parecer pela legalidade
foi o PL 280/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
institui o sistema de comunicação e cadastro de pessoas
desaparecidas. Em seu parecer, o deputado Durval Ângelo (PT)
apresentou cinco emendas, que suprimem alguns artigos e aprimoram a
redação.
O PL 571/2003, da deputada Jô Moraes (PCdoB),
relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB), recebeu parecer pela
legalidade com oito emendas. O projeto disciplina as atividades a
serem adotadas na prevenção e combate às inundações. As emendas
suprimem diversos artigos, com a justificativa de que eles já
constam de outros dispositivos legais.
Também recebeu parecer pela legalidade o PL
582/2003, dos deputados Miguel Martini (PSB) e Fahim Sawan (PSDB),
que determina procedimentos de identificação de recém-nascidos e
suas respectivas mães nos hospitais que realizam parto em Minas
Gerais. Em seu parecer, o relator, deputado Durval Ângelo,
apresentou o substitutivo nº 1, que adequa o texto aos preceitos
constitucionais e à técnica legislativa.
Outros projetos analisados
Receberam ainda parecer pela legalidade os
seguintes projetos de lei:
* PL 583/2003, do deputado Neider Moreira (PPS),
que autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel ao município de
Itaúna;
* PL 803/2003, do deputado Sidinho do Ferrotaco
(PL), que trata da criação de zonas de perigo ambiental;
* PL 867/2003, do deputado José Henrique (PMDB),
que dispõe sobre o pagamento de emolumentos por entidade de
assistência social ou que atue na área ambiental;
* PL 875/2003, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que proíbe que as instituições de ensino do Estado impeçam a
formatura e não concedam diploma de formatura a alunos
inadimplentes;
* PL 877/2003, da deputada Maria Tereza Lara (PT),
que prevê vagas, em estágio, a pessoas portadoras de deficiência, em
órgãos das administrações públicas direta e indireta;
* PL 944/2003, do governador, que autoriza o Poder
Executivo a devolver a seu antigo dono um imóvel em Belo
Horizonte.
Ilegalidade - Dois projetos
receberam parecer pela ilegalidade, antijuridicidade e
inconstitucionalidade: o PL 302/2003, do deputado Dinis Pinheiro
(PL), que trata de concurso para ingresso em cartórios; e o PL
937/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que isenta do ICMS as
compras de automóveis e utilitários para os oficiais de
justiça.
Vista - O presidente da
comissão acatou pedidos de vista dos seguintes projetos:
* PL 810/2003, da deputada Jô Moraes (PCdoB),
requerido pelo deputado Bonifácio Mourão. O projeto dispõe sobre a
fiscalização e vigilância sanitária dos estabelecimentos que
praticam o bronzeamento artificial;
* PLC 33/2003, do deputado Arlen Santiago (PTB) e
outros, requerido pelo deputado Gilberto Abramo (PMDB). O PLC trata
da promoção de policiais civis por tempo de serviço;
* PL 691/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT),
requerido pelo deputado Durval Ângelo (PT). O projeto proíbe a
criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos já
existente nos próximos dez anos.
Prazo regimental - Alguns
projetos que estavam na pauta não foram analisados porque seus
relatores pediram prazo regimental para emitirem parecer. São
eles:
* PL 615/2003, do deputado Chico Simões (PT).
Relator: deputado Ermano Batista (PSDB). O projeto dispõe sobre a
prestação de serviços públicos de saneamento básico;
* PL 644/2003, do deputado Chico Simões (PT).
Relator: deputado Bonifácio Mourão (PSDB). A proposição dispõe sobre
a prestação de serviço pelas concessionárias de saneamento básico e
de energia elétrica;
* PL 898/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB). Relator: deputado Ermano Batista (PSDB). O projeto cria o
Índice Mineiro de Responsabilidade Social;
* PL 913/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB).
Relator: deputado Leonídio Bouças (PTB). A proposição dispõe sobre o
fornecimento de medicamentos para o tratamento da fibrose cística -
mucoviscidose.
Diligências e relatorias -
Os PLs 894 e 1.000/2003 foram baixados em diligência ao secretário
de Estado de Governo; os PLs 824, 968 e 969/2003 foram convertidos
em diligência aos seus autores; e o PL 802/2003 foi convertido em
diligência ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado (DER/MG). Foram designados os seguintes relatores:
deputado Leonídio Bouças (PTB) para os PLs 1.080, 1.081 e
1.083/2003; deputado Gustavo Valadares (PFL) para o PL 1.082/2003; e
o deputado Ermano Batista (PSDB) para o PL 1.079/2003.
Ofício - A comissão
analisou o relatório do deputado Ermano Batista referente ao Ofício
nº 2/2003, do Tribunal de Justiça, que encaminha laudo de avaliação
e certidões de registro imobiliário referentes a salas no Edifício
Mirafiori, no centro de Belo Horizonte. O parecer, aprovado, conclui
pelo projeto de lei que autoriza o Poder Judiciário a comprar os
imóveis junto ao Agros - Instituto UFV de Seguridade Social. Foram
aprovados ainda 48 projetos de lei que declaram entidades de
utilidade pública, matérias que dispensam a apreciação do
Plenário
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto
Abramo (PMDB), vice; Durval Ângelo (PT); Ermano Batista (PSDB),
Leonídio Bouças (PTB); e Chico Simões (PT).
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