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Começa a tramitar projeto sobre consolidação de leis
Doze proposições que estão sujeitas à apreciação do
Plenário receberam parecer pela legalidade, constitucionalidade e
juridicidade na reunião desta quinta-feira (25/9/2003) da Comissão
de Constituição e Justiça. Um dos projetos mais importantes da pauta
foi o Projeto de Lei (PL) 434/2003, do deputado Sebastião Navarro
Vieira, que trata da elaboração, da alteração e da consolidação das
lei em Minas Gerais. O próprio presidente da CCJ, deputado Bonifácio
Mourão (PSDB), é o relator da matéria. Seu parecer, que traz um
substitutivo, foi distribuído em avulsos aos demais integrantes da
comissão e deverá ser votado na próxima quarta-feira (1º/10).
A Assembléia Legislativa de Minas vem investindo,
desde 1997, na realização de estudos para tornar a consulta, a
leitura e a interpretação das leis mais acessível ao cidadão. O
resultado desse esforço está sintetizado no PL 434/2003. O parecer
do deputado Bonifácio Mourão (PSDB) sobre a matéria foi pela
legalidade, na forma de um substitutivo que prevê a existência de um
banco virtual de leis, contendo o texto atualizado das leis e também
o das leis originais.
Lei só poderá tratar de um objeto
Pelo PL 434/2003, uma lei só poderá tratar de um
único objeto. Não serão admitidos dispositivos que não tenham
conexão com o tema da lei. Com isso, afirmou o deputado Mourão,
serão evitadas as chamadas "emendas Frankenstein", que tratam de
assuntos diversos daquele para qual a lei foi elaborada. Outra
mudança é que o mesmo objeto não poderá ser disciplinado por mais de
uma lei, a não ser quando for necessário criar uma lei complementar.
O projeto prevê ainda que a nova lei deverá indicar expressamente,
sempre que possível, os dispositivos por ela revogados.
Sistematização - Em seu
artigo 16, o projeto prevê que "as leis estaduais constituirão
textos permanentemente consolidados, reunidos em códigos ou
coletâneas que sistematizem matérias conexas ou afins". O relator
Bonifácio Mourão reconhece, em seu parecer, que esse trabalho é
complexo porque envolve interpretação, vigência e revogação das
leis, além de questões de articulação política e aspectos jurídicos
e de técnica legislativa, entre outros. No entanto, ressalta "a
disposição política dos membros dos Poderes, principalmente os do
Legislativo, em produzir leis claras e úteis à população". O
deputado considera ainda que os recursos tecnológicos para esse
desafio já estão disponíveis.
O PL 434/2003 prevê também a atualização da
consolidação dos textos legais a cada quatro anos, sempre na
primeira sessão legislativa (primeiro ano) de cada legislatura. O
objetivo é incorporar as alterações realizadas durante a legislatura
anterior. As resoluções da Assembléia Legislativa, os decretos e
outros atos regulamentares emitidos por qualquer Poder do Estado
também estão sujeitos ao que determina a nova lei.
Consolidação de leis foi assunto de fórum
técnico
Em junho de 2002, a Assembléia promoveu o Fórum
Técnico "A consolidação das leis e o aperfeiçoamento da democracia".
O evento trouxe inúmeras posições sobre o tema e idéias para a sua
aplicação, que foram reunidas em um caderno de textos assinados por
renomados juristas, como Gilmar Ferreira Mendes, Luiz Antônio
Prazeres Lopes e Carmen Lúcia Antunes Rocha.
Durante o fórum, o deputado federal Bonifácio de
Andrada (PSDB/MG) apresentou a experiência da Câmara dos Deputados
em relação ao assunto. Ele citou que a consolidação permitiu a
redução de centenas de artigos, que estavam dispersos em diversas
leis, em um único dispositivo legal. Para o relator Bonifácio
Mourão, o esforço de consolidação das leis em Minas significará mais
uma medida de transparência do Poder Legislativo.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto
Abramo (PMDB), vice; Durval Ângelo (PT); Ermano Batista (PSDB),
Leonídio Bouças (PTB); e Chico Simões (PT).
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