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Contas de Itamar Franco geram debate na Fiscalização
Financeira
A polêmica em torno da aprovação do balanço geral
do Estado relativo a 2002 marcou a reunião da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
nesta quarta-feira (24/9/2003). O parecer de turno único sobre a
Mensagem 43/2003, elaborado pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT),
recomenda a aprovação do balanço e contém um projeto de resolução
que aprova as contas do último ano do governo Itamar Franco. A
aprovação foi criticada pelos deputados Chico Simões (PT), Mauro
Lobo (PSB) e José Milton (PL), e a proposição não foi votada porque
o deputado Doutor Viana (PFL) pediu vista do parecer.
O relator ressalva que, em 2002, o Estado
descumpriu a Emenda à Constituição 29, que determinava o repasse de
9,5% da receita arrecadada com impostos e transferências federais
livres, para a saúde. No ano passado, o Estado aplicou nos serviços
de saúde 6,11% desses recursos. Outra irregularidade apontada no
parecer é o descumprimento do repasse constitucional para a Fapemig.
A Constituição Estadual determina o repasse de 1% da receita
corrente ordinária, em parcelas mensais, para pesquisa, mas no ano
passado, esse percentual limitou-se a 0,17%. O restante dos recursos
só foi transferido em janeiro deste ano.
Mesmo com essas irregularidades, o relator aponta
que os investimentos em educação superaram os limites mínimos
fixados por dispositivos constitucionais. Ele lembra ainda que o
déficit do orçamento do Estado em 2002 foi reduzido em 28%, e que o
percentual de despesas com saúde empenhadas e efetivamente pagas
chegou a 87,7%, o que também indica uma melhora em relação ao ano
anterior. Além disso, para o relator, se forem considerados os
investimentos de R$ 471,49 milhões nos serviços de saúde do Ipsemg,
o Estado investiu em saúde o mínimo estabelecido pela Emenda 29. Por
conta desses avanços, o deputado recomendou a aprovação do balanço
do Estado de 2002. "As impropriedades verificadas não prejudicaram a
gestão orçamentária e operacional do Estado", justifica.
Mas o parecer recebeu duras críticas dos deputados.
"A Assembléia Legislativa tem sido cúmplice do descumprimento dos
preceitos constitucionais. Até quando vamos continuar agindo dessa
forma?", questionou o deputado Mauro Lobo. O deputado José Milton
também não concordou com a aprovação das contas do governo passado.
"O Itamar Franco fez todo mundo de bobo. Vários prefeitos foram
chamados para assinar convênios fictícios, para receber ambulâncias
e equipamentos hospitalares que nunca foram entregues", reclamou. Já
o deputado Chico Simões criticou o descumprimento da Emenda 29.
"Sempre obedecemos aos contratos do setor financeiro, mas esquecemos
a dívida social. Na qualidade de médico, não posso aceitar isso",
disse o deputado, que também não concorda com a inclusão dos
repasses para o Ipsemg na rubrica de investimentos em saúde
pública.
Pareceres aprovados
O PL 346/2003, do deputado Alberto Bejani (PL), que
reduz a taxa de expediente que incide sobre o trânsito de produto de
origem vegetal e aumenta a que incide sobre o cadastramento de
agrotóxicos, recebeu parecer favorável. Atualmente, a taxa de
emissão de documento que permite o transporte de produtos de origem
vegetal é de 10 Ufemgs (Unidade Fiscal do Estado). Para o transporte
de agrotóxicos, essa taxa é de 1.500 Ufemgs. O projeto altera esses
valores para cinco e 2 mil, respectivamente. O relator, deputado
Sebastião Helvécio, concluiu que essa alteração não deve trazer
grande impacto financeiro para o Estado e opinou pela aprovação com
a emenda no 1, da CCJ. Essa emenda faz uma pequena
alteração técnica, sem modificar o conteúdo do projeto.
Também recebeu parecer favorável o PL 330/2003, do
deputado Miguel Martini (PSB), que cria o Programa de Tratamento
Específico à Prevenção da Infertilidade. O projeto determina que os
hospitais públicos do Estado ofereçam tratamento gratuito para a
infertilidade masculina e feminina. Na CCJ, o projeto recebeu um
substitutivo, que cria uma campanha educativa para orientar a
população sobre o tratamento e prevenção da infertilidade. O relator
na FFO, deputado Mauro Lobo, conclui que o projeto também não trará
impacto financeiro para o Estado e opinou pela aprovação na forma do
substitutivo da CCJ.
Fabricação de genéricos pela Funed
O parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 150/2003
também não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado
Chico Simões. De autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), o projeto
determina o repasse de 50% do lucro líquido da Loteria Mineira para
a Fundação Ezequiel Dias produzir medicamentos genéricos. O relator
do projeto na FFO é o deputado Sebastião Helvécio.
Doação de imóveis
Também receberam parecer pela aprovação os
seguintes PLs que autorizam doação de imóveis:
* 481 e 542/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
que autorizam doação de imóveis para os municípios de Maravilhas e
Igaratinga, respectivamente;
* 568/2003, do deputado Gil Pereira (PP), que
autoriza doação de imóvel ao município de Monte Azul;
* 841 e 842/2003, do governador Aécio Neves, que
autorizam doação de imóveis aos municípios de Ewbank da Câmara e
Divinópolis, respectivamente.
Pareceres pela rejeição
Duas proposições receberam parecer pela rejeição. O
PL 832/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dá isenção de
ICMS para as operações de compra de tratores e implementos
agrícolas, foi redistribuído para o deputado Chico Simões. O projeto
prevê o benefício para cooperativas, associações e organizações sem
fins lucrativas que desenvolvam unicamente atividades agrícolas
dentro do Estado. Chico Simões alega que qualquer alteração no ICMS
depende de convênio a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz). Além disso, o relator lembra que a Lei
de Responsabilidade Fiscal determina o estudo do impacto financeiro
resultante da concessão de benefícios fiscais, razão pela qual
opinou pela rejeição.
Outra proposição rejeitada é o PL 233/2003, do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), que estabelece normas para a
realização de transações de créditos tributários. O objetivo,
segundo o autor, é impedir a concessão de incentivos fiscais sem
amparo legal. Mas, para o relator, deputado Mauro Lobo, há várias
impropriedades no projeto. De acordo com ele, a hipótese de
parcelamento do crédito tributário objeto da transação, prevista no
artigo 2o do projeto, considera impropriamente o
parcelamento como hipótese de extinção do crédito tributário. Além
disso, o relator aponta que o artigo 3o confunde
transação com compensação, ao prever a hipótese de compensação do
crédito tributário objeto de transação com créditos líquidos, certos
e não prescritos contra a Fazenda Estadual.
Prazo regimental - O
Ofício do Tribunal de Contas 1/2003, que encaminha a prestação de
contas do órgão relativa a 2002, foi retirado de pauta, por
determinação do presidente da comissão, por não cumprir pressupostos
regimentais.
Requerimentos - Foram
aprovados três requerimentos durante a reunião:
* do deputado Chico Simões, que pede a realização
de audiência pública para discutir o Fundo de Incentivo à
Industrialização e o Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico, com
representantes dos grupos coordenadores e dos agentes financeiros de
ambos;
* do deputado Irani Barbosa (PL), que pede
novamente ao DER-MG informações sobre os contratos firmados com os
consórcios Tercan/Queiroz, Galvão-ANG/Barbosa Melo e
Carioca/Servemg, para construção da BR 381;
* do deputado Miguel Martini (PSB), que pede a
realização de audiência pública para discutir a legalidade da
cobrança do ISS sobre os planos de saúde, com representantes do
Tribunal de Contas, da Unimed, do Sindicato dos Médicos e da
Procuradoria Geral da PBH.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT); Doutor Viana (PFL); José
Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); e Sebastião Helvécio (PDT).
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