Projeto sobre preços de bancos está pronto para Plenário

Está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembléia, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 104/2003, da ...

24/09/2003 - 15:29
 

Projeto sobre preços de bancos está pronto para Plenário

Está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembléia, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 104/2003, da deputada Lúcia Pacífico (PTB), que dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias. A relatora do projeto pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputada Vanessa Lucas (PSDB), opinou, nesta quarta-feira (24/9/2003), pela aprovação na forma do vencido em 1º turno, sendo o parecer aprovado. De acordo com o que foi votado anteriormente pelo Plenário, será afixada, nas áreas interna e externa das agências bancárias, em local visível e de fácil leitura, tabela de preços dos serviços oferecidos. Haverá punições em caso de desobediência.

A tabela da área externa conterá a descrição e o preço de: fornecimento de extratos por terminal eletrônico e pelo correio; talonário de cheques de 20 folhas; concessão de cheque especial; fornecimento de cartão magnético para débito, saque e consulta; emissão de cheque avulso; devolução de cheque por falta de fundos; e fornecimento de cartão múltiplo internacional. Já a tabela da área interna conterá os serviços e preços acima e os preços de serviços que o banco desejar divulgar. Serão aplicadas, sucessivamente, as seguintes penalidades para quem descumprir a futura lei: notificação para corrigir a irregularidade em cinco dias úteis, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 mil Ufemgs; e multa cobrada em dobro e em triplo no caso, respectivamente, da primeira e da segunda reincidência.

Novas regras para delegação de transporte coletivo intermunicipal

Outro projeto analisado foi a proposição 712/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a delegação, pelo DER, de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), apresentou o substitutivo nº 1 e opinou pela rejeição da emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, sendo o parecer aprovado. O projeto agora precisa ser apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutido e votado em 1º turno pelo Plenário.

O projeto dá nova redação ao artigo 20 da Lei 10.453/91. A redação atual determina que o delegatário de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal terá o contrato prorrogado por um ano e celebrará contrato de concessão pelo prazo estabelecido no Decreto 30.937/90, desde que os serviços estejam em plena execução na data da lei. O artigo 1º do decreto dispõe que os contratos de concessão têm vigência de 10 anos, podendo ser sucessivamente prorrogados, a critério do DER. Assim, do ponto de vista prático, a delegação pode ter vigência ilimitada.

Já o substitutivo nº 1 determina que a delegação pelo órgão concedente estadual terá vigência de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco (o projeto original determina a vigência de cinco anos, mas veda novas prorrogações e a transferência de contratos). Após esse período, continua o substitutivo, os contratos deverão ser obrigatoriamente licitados. A prorrogação só poderá ser feita mediante comprovação da qualidade do serviço por meio de fiscalização, com avaliação qualitativa e quantitativa das condições técnicas, mecânicas, tecnológicas e de recursos humanos, feita pelo órgão concedente. Tanto a fiscalização quanto a avaliação serão acompanhadas pelo Conselho Estadual de Trânsito. Ainda de acordo com o substitutivo, a abertura da licitação ocorrerá no prazo de 180 dias antes do vencimento da delegação. O projeto original prevê 120 dias.

Justificativa - Quanto ao período de vigência, a relatora ressalta que a definição do prazo em lei é uma verdadeira garantia social. "Por mais que se deva presumir a boa-fé dos agentes estatais, as normas excessivamente abertas, que deixam por conta do administrador definir, caso a caso, o seu âmbito de aplicação, acabam dando margem a pressões que, normalmente, surgem de grupos da sociedade que gozam de prestígio econômico ou político." Um período mais curto de contrato, acrescenta, vai permitir rotatividade entre os prestadores de serviço, ampliando a competitividade no setor, com ganhos para o consumidor.

Emenda da CCJ - A emenda nº 1, da CCJ, que teve parecer pela rejeição, dá nova redação ao artigo 1º do projeto, determinando que o artigo 20 da Lei 10.453/91 passará a vigorar da seguinte forma: "a delegação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros terá vigência por prazo determinado, prorrogável três vezes, por igual período. O Executivo fixará o prazo de vigência da delegação."

Foram aprovados, ainda, dois requerimentos.

Presenças - Participaram da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa Lucas (PSDB), vice; e Maria Tereza Lara (PT), além dos deputados Irani Barbosa (PL) e Adalclever Lopes (PMDB).

 

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