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Cidadão poderá fazer denúncia de crimes ambientais
O Projeto de Lei 143/2003, do deputado Carlos
Pimenta (PDT), que dispõe sobre o serviço Disque Denúncia de
Agressões ao Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais, recebeu
parecer pela aprovação, com as emendas nº 3 e 4, apresentadas pelo
relator, deputado Fábio Avelar (PTB), durante a reunião da Comissão
de Meio Ambiente e Recursos Naturais, desta quarta-feira
(24/09/2003). O PL recebeu as emendas nº 1 e 2 da Comissão de
Constituição e Justiça. A emenda nº 3 modifica a redação do caput
do art. 1º dando ao Executivo o prazo de um ano, a contar da
data de publicação da lei, para implantar o serviço e suprime o
parágrafo único do mesmo artigo por trazer informações
desnecessárias. A emenda nº 4, faz correções de redação no art. 4º
.
O serviço de Disque Denúncia visa à proteção do
meio ambiente, por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas
instituições estaduais a partir de denúncias feitas por qualquer
cidadão, por meio dos órgãos de comunicação, telefone ou carta e
levadas ao poder público estadual ou municipal. Segundo o parecer do
relator, é necessário que a população tenha condições de participar
do processo de fiscalização e possa denunciar agressões contra o
meio ambiente. "Muitas vezes o cidadão não sabe como formular as
denúncias e a qual órgão recorrer. Esse serviço será um aliado do
Executivo na tarefa de prevenção e mitigação de problemas
ambientais", conclui Fábio Avelar (PTB).
Desvio do Rio São Francisco - O deputado Paulo
Cesar (PFL) apresentou requerimento, aprovado pela comissão,
solicitando uma visita técnica ao município de Lagoa da Prata para
verificar in loco os graves
distúrbios ambientais provocados pelo desvio do Rio São Francisco
por uma empresa agropecuária na região. Os membros da comissão
lamentaram o fato de nenhuma denúncia ter sido feita até o momento,
considerando o grande porte da atividade e os danos que pode causar
ao meio ambiente. "Empenharemos nossos esforços para evitar que esse
desvio aconteça", disse a presidente da comissão, deputada Maria
José Haueisen (PT).
Serão convidados para acompanhar a visita
representantes das seguintes entidades: prefeitura municipal de
Lagoa da Prata; superintendência Regional do Ibama /MG; Instituto
Mineiro de Gestão das Águas (Igam); Instituto Estadual de Florestas
(IEF); Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; Ministério
Público (Promotoria do São Francisco); e Associação Regional de
Proteção Ambiental de Bom Despacho (Arpa).
Outros requerimentos aprovados: do deputado Doutor
Ronaldo (PDT) que convida os integrantes da Expedição Manuelzão para
expor as conclusões de seu trabalho. A expedição está percorrendo o
Rio das Velhas, até o dia 11 de outubro, com o objetivo de fazer um
levantamento sobre a qualidade das águas do rio e conscientizar as
comunidades ribeirinhas sobre a necessidade de sua preservação.
Serão convidados o coordenador da Expedição, professor Apolo Lisboa
e os demais integrantes; do deputado Fábio Avelar, solicitando a
realização de audiência pública em Confins para avaliar o grau de
contaminação das lagoas da região e as ações tomadas pelo governo
Estadual, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad), para conter a poluição.
Será realizada, também, audiência pública, em Belo
Horizonte, para debater a forma de participação da Companhia
Energética de Minas Gerais (Cemig) no Projeto Jequitaí, do norte de
Minas, segundo teor do requerimento do deputado Carlos Pimenta
(PDT). Devem ser convidados o presidente da Cemig, Djalma Moraes; a
secretária de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales
do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, Elbe Brandão; o
superintendente regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Anderson de Vasconcelos
Chaves; o presidente da Associação dos Municípios do Médio São
Francisco; e deputados federais do norte de Minas.
Foi aprovado, ainda, requerimento do deputado André
Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular, que
solicita a realização de reunião conjunta com as comissões de Meio
Ambiente e Recursos Naturais e do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social, no dia 27 de outubro no plenário da Assembléia Legislativa.
Ele pretende realizar um debate público, para discutir o 2º Festival
Lixo e Cidadania, uma iniciativa da Associação dos Catadores de
Papel, Papelão e Material Reaproveitável (Asmare) e da Pastoral de
Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte.
Horário de verão - o
deputado Fahim Sawan (PSDB) encaminhou à Comissão um estudo
elaborado por Luciano Palis Horta sobre o horário de verão. Em seu
estudo, o profissional constata os malefícios da alteração no
horário e requer a sua suspensão. O deputado Doutor Ronaldo (PDT),
destacou a iniciativa de Fahim Sawan e do profissional concordando
com os prejuízos que esta mudança causa na vida e na saúde das
pessoas.
Presenças - participaram da
reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente; e os
deputados Fábio Avelar (PTB), Doutor Ronaldo (PDT), José Milton (PL)
e Paulo Cesar (PFL).
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