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Projeto das oscips tem parecer favorável na Administração
Pública
O Projeto de Lei (PL) 8/2003, que regulamenta a
atuação das organizações da sociedade civil de interesse público
(oscips), recebeu parecer favorável da Comissão de Administração
Pública da Assembléia de Minas nesta terça-feira (23/9/2003). Entre
as alterações propostas pelo parecer, estão a permissão para o
Estado ceder servidores para as oscips e a possibilidade dessas
entidades assumirem a prestação de serviços tradicionalmente
oferecidos pelo Poder Executivo. O relator da matéria foi o deputado
Domingos Sávio (PSDB), que apresentou o substitutivo no
2.
Essas duas alterações do substitutivo foram
defendidas pelo relator como forma de reduzir os gastos do Estado.
"Tal movimentação (de servidores) pode ser extremamente vantajosa,
principalmente se o agente for transferido sem ônus para a origem. A
desativação de órgãos ou unidades administrativas e a conseqüente
absorção de suas atividades também poderão resultar em considerável
economia para o Estado", justifica o relator, em seu parecer.
Outra novidade do substitutivo no 2 é a
fixação de normas específicas para selecionar as propostas das
oscips, relativas ao edital e à seleção dos projetos. "Nem a
proposição original nem o substitutivo no 1, da Comissão
de Constituição e Justiça, contêm regras detalhadas sobre o concurso
de projetos para a realização de atividades, eventos, consultorias,
cooperação técnica e assessoria", justifica o relator. Domingos
Sávio manteve a alteração apresentada pela CCJ, que eliminou a
proibição das organizações sociais qualificarem-se como oscips.
Todas essas mudanças, segundo o deputado, foram introduzidas após
várias discussões com representantes do governo e da
sociedade.
Projeto contempla 13 áreas de atuação
Pela redação original do PL 8, de autoria do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), são consideradas oscips entidades
sem fins lucrativos que desenvolvam projetos em 13 áreas diferentes:
assistência social, conservação do patrimônio histórico, educação,
saúde, segurança alimentar, voluntariado, defesa do meio ambiente,
esporte, combate à pobreza e desenvolvimento de tecnologias
alternativas, além da "experimentação de sistemas alternativos de
produção", da "assessoria jurídica de interesse suplementar" e da
"promoção da ética, paz, cidadania, democracia e outros valores
universais".
Para prestar esses serviços, as oscips contariam
com recursos do Estado, com quem teriam que firmar um termo de
parceria, cujo conteúdo também é disciplinado pelo projeto. Ficam
proibidas de se qualificarem como oscips sociedades comerciais,
cooperativas, sindicatos, partidos políticos, empresas de plano de
saúde, instituições religiosas, escolas e hospitais privados. Antes
de ser votado em 1o turno pelo Plenário, o projeto ainda
tem que passar pelas comissões do Trabalho, Previdência e Ação
Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Deputados elogiam projeto - O PL 8 recebeu elogios dos deputados. "A criação das oscips
poderá implicar considerável melhoria na qualidade dos serviços de
interesse social, com reflexos altamente positivos na vida do
cidadão", afirma Domingos Sávio, no parecer. O autor do projeto,
deputado Leonardo Quintão, rebateu as acusações de que o projeto
seria uma tentativa de "privatização branca". "A intenção não é
privatizar área alguma da administração pública estadual, mas sim
publicizar o trabalho do terceiro setor junto ao Estado", afirmou.
Já a deputada Jô Moraes (PCdoB), que votou contra o parecer,
criticou as alterações introduzidas pela CCJ e mantidas pela
Comissão de Administração Pública. "É inadmissível a equivalência
entre as oscips e as organizações sociais, conforme estabelece esse
substitutivo", justificou a deputada, que prometeu apresentar em
Plenário emendas para impedir essa equivalência.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Fábio
Avelar (PTB); Leonardo Quintão (PMDB); e Jô Moraes (PCdoB).
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