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Líder do governo explica projetos que mudam lei
tributária
O líder do governo na Assembléia Legislativa de
Minas, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), concedeu, nesta
sexta-feira (19/9/2003), uma entrevista coletiva à imprensa para
explicar os seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo na
última quinta-feira (18), que alteram a legislação tributária e
criam algumas taxas. De acordo com o deputado, as proposições
obedecem a três princípios básicos: a busca da justiça social, a
aplicação de tributos de forma restrita e a atualização monetária
das taxas já existentes.
"O governo não está criando nada que fira a
legislação vigente no País", defendeu o deputado. Alberto Pinto
Coelho afirmou que, das sete taxas criadas pelo Projeto de Lei (PL)
1.078/2003, seis serão cobradas apenas dos cidadãos que demandarem
os serviços oferecidos, como boletim de ocorrência de trânsito
relativo a acidente sem vítimas, atestado de antecedentes criminais
e prontuário de estrangeiros, por exemplo. Apenas uma, a Taxa de
Serviço Potencial de Extinção de Incêndio, tem caráter mais amplo,
porém ainda assim ficará restrita aos municípios que contem com
corporações de bombeiros.
Quanto às alterações no Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), o parlamentar ressaltou que um dos
objetivos é evitar a evasão fiscal. O aumento na alíquota para
veículos diesel de passeio procura eliminar um privilégio dessa
categoria, que passará a ter o mesmo tratamento dado aos automóveis
a gasolina. Alberto Pinto Coelho disse que agora caberá ao
Legislativo examinar as proposições sob a ótica da
constitucionalidade e do mérito. Segundo ele, as matérias são
passíveis de aprimoramentos pela Assembléia.
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