Lei que obriga banco a aumentar segurança vai ser debatida

O descumprimento pelas agências e pelos postos bancários da Lei 12.971/98, que os obriga a instalar dispositivos de s...

18/09/2003 - 19:37
 

Lei que obriga banco a aumentar segurança vai ser debatida

O descumprimento pelas agências e pelos postos bancários da Lei 12.971/98, que os obriga a instalar dispositivos de segurança, vai ser discutido pelas comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O requerimento solicitando audiência pública sobre o assunto, dos deputados Biel Rocha e Marília Campos, do PT, foi aprovado na reunião desta quinta-feira (18/9/2003), da Comissão de Segurança Pública.

Também foi aprovado o parecer de 1º turno para o Projeto de Lei Complementar 36/2003, do governador do Estado, na forma do Substitutivo nº 1. Com a aprovação dele, fica prejudicada a emenda nº 1, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça. O PLC 36/2003 altera os artigos 206, 207 e 214 da Lei 5.301, de 1969, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. A matéria acrescenta aos praças a promoção por tempo de serviço, prevendo regra transitória aos que cumprirem os requisitos até a publicação da lei. A promoção, que será estendida aos bombeiros, por força do artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornará os critérios de promoção mais democráticos. Na CCJ, foi apresentada a emenda nº 1, que suprime a exigência de o praça não estar sub-judice para receber a promoção.

Na Comissão de Segurança Pública, o relator, deputado Sargento Rodrigues, optou pelo substitutivo como forma de aperfeiçoar a proposição, inserindo novos dispositivos e alterando outros já previstos. Em linhas gerais, o projeto vai garantir aos soldados e cabos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar promoções por tempo de serviço, que antes eram concedidas somente aos oficiais (militares do posto de sargento ou superiores). Segundo Rodrigues, o projeto vai beneficiar aproximadamente 12 mil militares, entre policiais e bombeiros.

Sargento Rodrigues anunciou também a realização da reunião de deputados das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos com o secretário de Defesa Social, Lúcio Urbano, na próxima segunda-feira (22), às 10h30. Serão discutidos com o secretário assuntos de interesse das comissões, como a superlotação carcerária e as condições de trabalho dos policiais, entre outros.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Rogério Correia (PT) e Zé Maia (PSDB).

 

 

 

 

 

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