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Lei que obriga banco a aumentar segurança vai ser
debatida
O descumprimento pelas agências e pelos postos
bancários da Lei 12.971/98, que os obriga a instalar dispositivos de
segurança, vai ser discutido pelas comissões de Segurança Pública e
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O requerimento
solicitando audiência pública sobre o assunto, dos deputados Biel
Rocha e Marília Campos, do PT, foi aprovado na reunião desta
quinta-feira (18/9/2003), da Comissão de Segurança Pública.
Também foi aprovado o parecer de 1º turno para o
Projeto de Lei Complementar 36/2003, do governador do Estado, na
forma do Substitutivo nº 1. Com a aprovação dele, fica prejudicada a
emenda nº 1, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça. O
PLC 36/2003 altera os artigos 206, 207 e 214 da Lei 5.301, de 1969,
que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais. A matéria acrescenta aos praças a promoção por
tempo de serviço, prevendo regra transitória aos que cumprirem os
requisitos até a publicação da lei. A promoção, que será estendida
aos bombeiros, por força do artigo 100 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, tornará os critérios de promoção mais
democráticos. Na CCJ, foi apresentada a emenda nº 1, que suprime a
exigência de o praça não estar sub-judice para receber a promoção.
Na Comissão de Segurança Pública, o relator,
deputado Sargento Rodrigues, optou pelo substitutivo como forma de
aperfeiçoar a proposição, inserindo novos dispositivos e alterando
outros já previstos. Em linhas gerais, o projeto vai garantir aos
soldados e cabos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar
promoções por tempo de serviço, que antes eram concedidas somente
aos oficiais (militares do posto de sargento ou superiores). Segundo
Rodrigues, o projeto vai beneficiar aproximadamente 12 mil
militares, entre policiais e bombeiros.
Sargento Rodrigues anunciou também a realização da
reunião de deputados das comissões de Segurança Pública e de
Direitos Humanos com o secretário de Defesa Social, Lúcio Urbano, na
próxima segunda-feira (22), às 10h30. Serão discutidos com o
secretário assuntos de interesse das comissões, como a superlotação
carcerária e as condições de trabalho dos policiais, entre outros.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Rogério
Correia (PT) e Zé Maia (PSDB).
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