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Estudo sobre defesa do consumidor pode ser incluído em
escolas
A Comissão Especial de Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 16/2003 emitiu, nesta quinta-feira (18/9/2003),
parecer favorável de 1º turno ao projeto, que prevê a inclusão do
estudo do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas de
nível médio. A deputada Vanessa Lucas (PSDB), autora do parecer,
ressaltou que o projeto pretende incluir o estudo do Código de
Defesa do Consumidor "não como um conteúdo estanque, mas como tema
permanente de análise e reflexão, a conduzir a idéia de defesa dos
direitos ligada ao ideal de cidadania".
Segundo Vanessa Lucas, a determinação para que o
Código de Defesa do Consumidor seja estudado e entendido pelos
alunos será um ponto de partida para a tomada de consciência de que
todo cidadão tem deveres a cumprir e direitos a defender.
A deputada Lúcia Pacífico (PTB) falou que, em
governos anteriores, o Movimento das Donas de Casa levou essa
proposta ao governador, que sempre foi rejeitada sob a alegação de
que o projeto era inconstitucional. "O Movimento das Donas de Casa
tem feito palestras nas escolas para conscientizar os alunos de seus
direitos e deveres", frisou.
Já a deputada Maria Tereza Lara (PT) explicou que
não deverá ser criada uma disciplina específica para estudar o
Código de Defesa do Consumidor. Segundo ela, o projeto tem o
objetivo de incentivar as escolas a incluírem no sistema pedagógico
a discussão dos direitos do consumidor.
Presenças- Participaram da
reunião os deputados Maria Tereza Lara (PT), presidente; Sidinho de
Ferrotaco (PL); Vanessa Lucas (PSDB) e Lúcia Pacífico (PTB).
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