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Baixa aplicação de verbas na saúde será debatida em comissão
A Comissão de Saúde vai realizar audiência pública
para discutir a aplicação de recursos na área da saúde, normatizada
na Emenda à Constituição Federal 29, de 2000. O requerimento com
esse teor foi aprovado na reunião da comissão desta quinta-feira
(18/9/2003), na Assembléia de Minas. Vão ser convidados para a
reunião representantes do Ministério Público Estadual, Tribunal de
Contas de Minas, Conselhos Estadual e municipais de Saúde, além dos
secretários de Estado da Saúde, da Fazenda e do Planejamento e
Gestão.
A afirmação de que não seria viável para o Estado,
no curto prazo, atender ao que determina a Emenda 29 quanto à área
de saúde (aplicar 8,87% das receitas orçamentárias no setor)
provocou a reação de todos os deputados presentes à reunião. O chefe
da Assessoria Econômica da Secretaria de Estado da Fazenda, Iran
Almeida Pordeus, disse que há uma dificuldade histórica do Estado de
obedecer às determinações do Orçamento. Disse ele que, mesmo com o
esforço para reduzir os gastos, por meio da reforma administrativa,
e aumentar a arrecadação, está previsto um déficit de R$ 1 bilhão ao
fim de 2003 (menos que os R$ 2,3 bilhões previstos no orçamento
deste ano).
Vinculação de receitas -
Uma das dificuldades para atender ao Orçamento apontadas pelo
assessor seria a excessiva vinculação de receitas, com percentuais
de gastos previstos em lei para educação, saúde, pesquisa. Há também
o gasto com a folha de pagamento do Estado, que representa 75% das
receitas (sendo 40% só com servidores inativos). Segundo Iran
Pordeus, se forem somados todos os percentuais de receitas
vinculadas mais as despesas correntes do Estado, atinge-se 103%.
Para Pordeus, não há condições de o Estado atender
a essas prioridades ao mesmo tempo, isso sem considerar outras
obrigações, como a segurança pública e as despesas correntes. O
diretor da Superintendência Central de Planejamento da Secretaria de
Estado do Planejamento e Gestão, Bernardo Tavares Almeida, ressaltou
que o Estado tem o compromisso de aplicar recursos crescentes na
saúde, mesmo sabendo que o percentual de 8,87%, previsto por lei, é
materialmente impossível de ser aplicado. Ele lembrou também que a
União consegue diminuir os gastos com a saúde por meio do
dispositivo de desvinculação de receitas.
Deputados mostram insatisfação com a falta de
recursos na saúde
Apesar dos argumentos dos técnicos das secretarias
de Estado, vários deputados mostraram sua insatisfação com a falta
de recursos aplicados na saúde. O deputado Neider Moreira (PPS),
apesar de reconhecer as dificuldades de caixa do governo estadual,
lembrou que os municípios, que também têm poucos recursos, investem
na saúde acima até de suas metas. Ele condenou o descumprimento de
várias leis, que estaria levando a uma falta de credibilidade das
instituições perante a sociedade, podendo gerar um grave conflito
social. "O povo é obrigado a cumprir suas obrigações; o governo,
não!", criticou.
Convênios - O deputado
Carlos Pimenta (PDT) observou que muitos avanços têm acontecido em
áreas como a educação e a segurança pública, mas na saúde os
problemas vêm se agravando. Ele relatou que, em 2000, o governo
estadual firmou mais de 2 mil convênios com municípios mineiros para
repasse de recursos da saúde. No fim de 2001, os valores não foram
pagos aos municípios e lançados na conta Restos a Pagar. Com isso,
segundo Pimenta, o Estado zerou suas contas com a União, mas deixou
em maus lençóis os municípios, que ficaram como maus prestadores de
serviços. Pimenta perguntou se esse problema poderia impedir que
eles recebessem novos repasses da União e do Estado, mas os técnicos
das secretarias disseram não ter informações a respeito. Carlos
Pimenta ainda reclamou da desatenção do Estado com os Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e com a regiões Norte do Estado: "a saúde em
Minas chegou a um ponto insustentável; é uma vergonha. E, acima do
paralelo 18 (ao norte do Estado), é um caos!" Já o deputado Doutor
Viana (PFL) questionou o tratamento diferenciado dado à União e aos
Estados em relação aos municípios: "os Estados e o governo federal
podem descumprir a Emenda 29, mas os municípios, não, pois são
cobrados e ameaçados". Diante da total falta de recursos, ele
lamentou que muitas unidades de saúde como hospitais e postos estão
sendo fechados no interior.
Deputado diz que Estado não cumpre Constituição na
área da saúde
Com críticas contundentes à atuação do Estado na
saúde, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), 2º-vice-presidente da
Assembléia, disparou: "a fala dos técnicos é uma confissão de que o
Estado não cumpre a Constituição. Se sairmos daqui sem uma atitude
forte em relação a essa declaração, a Assembléia perde sua função!"
Ele propôs que a Comissão de Saúde fizesse a denúncia de
descumprimento da Emenda 29 ao Ministério Público e ao Tribunal de
Contas do Estado. Também o deputado Chico Simões (PT) disse que a
lei tinha que ser cumprida. "Temos que assumir a responsabilidade de
denunciar ao MP. Quando um prefeito é denunciado, o MP ameaça
colocar na cadeia; com o Estado, o tratamento tem que ser o mesmo!",
enfatizou.
Também o vice-presidente da comissão, deputado
Fahim Sawan (PSDB), reclamou da pouca prioridade dada ao setor de
saúde, provocando o fechamento de hospitais e ambulatórios e a volta
de doenças como chagas e dengue. Ele defendeu que o governo estadual
invista pelo menos o mínimo estabelecido por lei. "Muito além dos
números, temos que priorizar o ser humano; sabemos que não é gasto,
é investimento em saúde", concluiu.
Denúncia - Diante da
insatisfação manifestada pelos deputados, o presidente da comissão,
deputado Ricardo Duarte (PT), apresentou requerimento pela
formulação de denúncia formal ao MP e ao TCMG para que obriguem o
Estado a cumprir a Emenda 29, alocando os recursos necessários. Mas
os deputados Carlos Pimenta e Fahim Sawan manifestaram-se contra o
requerimento, por entenderem que o Estado só poderia ser denunciado
após o fim do exercício de 2003. Como solução para o impasse, o
deputado Adelmo Carneiro Leão sugeriu que, em vez da denúncia, a
comissão solicitasse uma audiência pública para discutir o assunto,
o que foi aceito pelos deputados presentes.
Requerimento - Foi
aprovado também requerimento do deputado Carlos Pimenta (PDT)
solicitando audiência pública em Januária, para debater a instalação
da Diretoria Regional de Saúde (Dads), que terá a função de
coordenar a saúde pública dos municípios da Microrregião do Baixo
São Francisco, com convidados. O deputado Neider Moreira (PPS) foi
designado como relator, em 1º turno, do Projeto de Lei (PL)
928/2003, do deputado Doutor Ronaldo.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente, Fahim Sawan
(PSDB), vice-presidente; Carlos Pimenta (PDT), Célio Moreira (PL),
Chico Simões (PT), Neider Moreira (PPS), Leonídio Bouças (PTB),
Adelmo Carneiro Leão (PT), Doutor Viana (PFL) e Laudelino Augusto
(PT). Além dos convidados citados, compareceram também o diretor da
Superintendência Central de Administração Financeira da
Subsecretaria do Tesouro Estadual, Eduardo Antônio Côdo Santos; e a
diretora de Programação Orçamentária da Seplag, Ana Clara Bernardes
de Oliveira.
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