Plenário recebe projetos do governador sobre tributos

A Assembléia de Minas recebeu, nesta quinta-feira (18/9/2003), na reunião ordinária de Plenário, seis mensagens do Po...

18/09/2003 - 18:33
 

Plenário recebe projetos do governador sobre tributos

A Assembléia de Minas recebeu, nesta quinta-feira (18/9/2003), na reunião ordinária de Plenário, seis mensagens do Poder Executivo, assinadas pelo governador em exercício Clésio Andrade, que encaminham projetos de lei tratando de alterações na legislação tributária e criando taxas, como a do Meio Ambiente, e a Taxa de Incêndio. Entre os projetos, estão os que atualizam monetariamente cobranças já existentes, como a dos serviços prestados pelo Judiciário e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). Outra alteração refere-se ao IPVA, que terá alíquotas de cobrança maiores para veículos a diesel e álcool. As seis mensagens foram protocoladas na Assembléia na terça-feira (16).

Os projetos vão ser encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e depois à de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Já o projeto que cria a Taxa do Meio Ambiente será analisado também pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Nas mensagens, o governo alega a necessidade de modernização na legislação tributária, corrigindo distorções, "sem aumentar a carga tributária, em alguns casos até diminuindo o valor de serviços prestados pelo Estado".

Mudanças no IPVA

O Projeto de Lei (PL) 1.079/2003 altera dispositivos da Lei 12.735, de 1997, que contém a legislação sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As modificações propostas são as seguintes:

* Redução de 2% para 1% da alíquota de licenciamento incidente sobre a propriedade de veículos destinados exclusivamente à locação. O objetivo é diminuir a evasão de receitas para outros estados cuja cobrança do IPVA já é menor. Também é aumentada, de 2% para 3%, a alíquota do IPVA de veículos tipo caminhonetes de carga, furgão e veículo automotor rodoviário de passageiros. O reajuste permitirá ao governo um aumento de arrecadação de R$ 42 milhões/ano.

* O desconto do IPVA para veículos a diesel e ácool etílico hidratado combustível passa de 30% para 10%. A redução do percentual vai significar uma economia, para o próximo ano, de R$ 10 milhões. Também é aumentado de 1% e 1,5% para 2% o valor para o licenciamento de motos, motoneta, triciclo, quadriciclo e ciclomotor. No caso das motos, acaba a diferenciação entre as cilindradas, passando o valor venal do veículo a servir como base de incidência do imposto. Com essa medida, o Estado espera ter um aumento de arrecadação nesse segmento de R$ 14 milhões. Além disso, a isenção do imposto para veículos de pessoas portadoras de deficiência física e de táxis incide somente sobre um veículo, para evitar o uso indevido do benefício. É também criada a multa de revalidação, a exemplo da cobrança do ICMS e outras taxas estaduais, na hipótese de ação fiscal.

Taxa de Incêndio

Para alterar a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, foi encaminhado o PL 1.078/2003, que altera a tabela B, relativa ao Corpo de Bombeiros Militar; a tabela M, relativa à Polícia Militar; a tabela D, relativa ao Detran; e a tabela J, da Taxa Judiciária.

Corpo de Bombeiros:

* Cria a taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio, a ser cobrada nos 32 municípios onde o Corpo de Bombeiros mantém unidades. A cobrança é anual. Outras mudanças: cria taxa de cadastramento ou revalidação anual de responsáveis técnicos e empresas que comercializem equipamentos de prevenção e extinção de incêndio; e aperfeiçoa a forma de cobrança das taxas relativas à análise técnica e vistoria de projetos de prevenção de incêndio. Atualmente, o usuário paga pelo serviço uma única vez e utiliza os técnicos do Corpo de Bombeiros. Também é modificada a forma de cobrança da taxa de serviço de segurança preventiva em eventos particulares. Hoje, essa taxa não cobriria o custo do serviço prestado.

Polícia Militar:

* Modifica a forma de cobrança da taxa pelo serviço de segurança preventiva de eventos. Além disso, a PM passa a cobrar pelo fornecimento de informações estatísticas constantes de seu banco; pela expedição de Boletim de Ocorrência relativo a acidente de trânsito; pelo fornecimento de cópia ou autenticação de folha de documento e BO e pela expedição de certidões de qualquer natureza.

Detran e Taxa Judiciária:

* Cria taxas de serviços prestados sem remuneração, como registro de prontuário de estrangeiro, credenciamento ou revalidação anual de licença para funcionamento de clínicas e auto-escolas, bem como habilitação para despachantes; revoga a isenção da segunda via de documentos furtados ou roubados. Em caso de perda, a segunda via, paga atualmente, terá cobrança com valor menor; cria, ainda, taxa para fornecimento de atestado de antecedentes criminais, com isenção para pessoas carentes. Já a segunda via da carteira de identidade terá o mesmo valor da primeira via. Outras mudanças são as seguintes: atualização monetária dos valores da Taxa Judiciária, cobrada sobre o valor da causa, usando como referência a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg); e a redução de 50% da taxa de renovação e licenciamento anual para veículos destinados à locação.

Serviços extrajudiciais

O PL 1.083/2003 pretende alterar a Lei 12.727, que trata da contagem e pagamento de emolumentos devidos aos serviços extrajudiciais. Também é feita a atualização monetária dos valores constantes nas tabelas anexas à lei, tendo como índice o IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas. Após essa atualização, os valores serão transformados em Ufemg.

Taxa Judiciária

O PL 1.081/2003, que muda o artigo 30 da Lei 12.427, de 1996, atualiza as taxas de procedimentos feitos pela Justiça Estadual de 1º e 2º grau, que, segundo a mensagem do governador, estão defasados monetariamente desde janeiro de 1999. O projeto objetiva fazer com que os valores sejam expressos em Ufemg e, na hipótese de extinção dessa taxa, pela variação do IGP-DI ou do índice que venha a substituí-lo.

Os valores das taxas referem-se a procedimentos cíveis, ações criminais, custas da 2ª instância, processos de competência originária, atos comuns e preços em geral, como xerox e transmissão de fax. Tais procedimentos incluem, entre outras taxas, inventários, pedidos de alvará, processos do Juizado Especial, ações de crime com pena de reclusão, detenção ou contravenção e execução de sentença, apelação cível, reembolso de verbas indenizatórias, locomoção de oficial de Justiça para avaliação de indenização e emissão de laudos técnicos e certidões.

Herança e doação

O PL 1.080/2003 muda seis artigos da Lei 12.426, de 1996, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), conhecida como ITCD, e que, segundo a mensagem do governador, também está defasado em comparação à legislação federal e a dos demais Estados. A principal mudança será a redefinição das alíquotas do imposto, que serão diferentes para transmissão por herança e para transmissão por doação. A primeira deixa de ter alíquota de 7% e passa a ter fixada alíquota básica de 2,5%, que é usualmente usada pelo município para calcular o ITBI.

No caso de doação entre mesmo doador e donatário, passarão a ser consideradas todas as transmissões realizadas em cada ano civil, para a incidência do imposto. Com essas mudanças, o projeto pretende alterar os artigos 5º, 6º e 7º da lei.

Ao mudar o artigo 3º da Lei 12.426, que estabelece as transmissões não-onerosas que são isentas do imposto, o projeto separa as isenções sobre herança daquelas relativas a doações, redefinindo critérios e valores que, no dispositivo atual, estão unificados, sem diferenciação da categoria da transação. Já segundo o disposto no artigo 4º, o cálculo do valor venal de bem ou direito transmitido para fixação do imposto parte do valor declarado pelo contribuinte e homologado pelo Estado. De acordo com o projeto, esse valor venal será considerado pelo valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato da doação.

O projeto muda também o prazo de pagamento do imposto. A proposta é estabelecer, no caso de herança, prazo de 30 dias após a definição do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento. Se o prazo se estender a 180 dias da abertura da sucessão, podem ser acrescidos ao valor juros e penalidades cabíveis, a não ser em caso de autorização judicial.

Taxa ambiental

Já o PL 1.082/2003 cria dois instrumentos novos dentro da política estadual de proteção ao meio ambiente: o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAMG). O cadastro de atividades potencialmente poluidoras tem como objetivo ampliar e manter atualizadas as informações sobre empresas que exploram o meio ambiente, de forma a contribuir para que a fiscalização seja planejada e sistemática, de acordo com o grau de poluição e sua localização nas diversas regiões do Estado.

Deverão se inscrever todas as pessoas físicas ou jurídicas que atuam na extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente e também produtos e subprodutos da fauna e flora. Depois de criado, o cadastro passa a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal 6.938, de 1981. O não-cadastramento imporá multa de 120 a 7.205 Ufemg, de acordo com o tamanho da empresa. A pessoa física que ficar fora do cadastro pagará multa de 40 Unidades.

A taxa, prevista no artigo 5º do projeto, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), órgãos identificados como responsáveis pela execução de programas de controle e fiscalização das atividades poluidoras e utilizadoras de recursos naturais no Estado. Com a criação da taxa, o governo espera arrecadar recursos suficientes para investir nos serviços de proteção ao meio ambiente.

Estadualização - O artigo 12 do projeto prevê que os valores recolhidos ao Estado constituem crédito para compensar até 60% do que os empreendimentos pagam, anualmente, ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a título de fiscalização ambiental. Na prática, haverá uma espécie de "estadualização" de parte do tributo federal análogo, que hoje é integralmente destinado aos cofres federais.

A taxa será cobrada trimestralmente, e os valores variam de acordo com o tamanho do emprendimento, o potencial de poluição e o grau de utilização do recurso natural, de acordo com tabelas anexadas ao projeto. A menor taxa será de 24 Ufemgs para microempresa com alto potencial poluidor e a maior será de 1.080 Ufemgs, para empresas de grande porte.

 

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