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Plenário da Assembléia aprecia dois vetos na noite de quarta
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Resta aos deputados mineiros decidirem, agora,
sobre apenas um veto dos seis que estavam travando a pauta de
votações na Assembléia. É o veto parcial à Proposição de Lei 15.585,
que extingue o apostilamento. Na reunião extraordinária da noite
desta quarta-feira (17/9/2003), com a presença de 66 deputados,
foram mantidos o veto parcial à Proposição de Lei 15.592, originada
de projeto do governador, que trata das formas de extinção e
garantias dos créditos tributários; e o veto total à Proposição de
Lei 15.577, originada de projeto da deputada Maria José Haueisen
(PT), que vedava a inscrição de devedores de contas de água e luz
nos cadastros de inadimplentes.
O veto parcial à Proposição de Lei 15.592 foi
mantido pelo voto secreto de 35 deputados a favor e 19 contra. O
parecer da comissão especial criada para analisá-lo era pela
manutenção de todo o veto, com exceção do aposto ao parágrafo 4º do
artigo 12, que recebeu parecer pela rejeição. Esse dispositivo prevê
o pagamento de direitos creditórios - créditos que estão sob
pendência judicial, com sentença ainda não transitada em julgado. Em
Plenário, no entanto, o parágrafo 4º do artigo 12 também teve o veto
mantido, sendo 32 votos pela manutenção e 21 votos pela rejeição.
Vale lembrar que, para ser derrubado pelo Plenário, o veto necessita
do voto contrário de 39 parlamentares (maioria absoluta da
Assembléia).
A Presidência colocou também em votação o veto
total à Proposição de Lei 15.577, originada de projeto da deputada
Maria José Haueisen, que foi mantido por 29 a favor e 32 contra. O
Bloco PT e PCdoB tem 16 deputados, mas conseguiu outras 16 adesões a
sua proposta de rejeição. A autora do projeto foi ao microfone para
fazer declaração de voto, dizendo que "graças a Deus há 32 deputados
aqui que têm sensibilidade para com as necessidades dos pobres",
considerando "vitória de Pirro" a do governo.
Deputados comentam veto mantido e extinção do
apostilamento
Muitos deputados foram ao microfone para
declarações de voto, dirigindo-se muitas vezes à platéia, onde
dezenas de manifestantes exigiam a rejeição ao veto parcial à
Proposição de Lei 15.585, que trata do apostilamento, e que também
estava na pauta da reunião de quarta. O deputado Rogério Correia
(PT), líder da oposição, agradeceu à base do governo os votos
anteriores: "Batemos na trave, mas a bola não entrou". Solicitou,
depois, ao presidente que encerrasse a reunião, permitindo um prazo
maior de discussão com o líder do Governo, antes de votar a
Proposição de Lei 15.585.
O deputado Chico Simões (PT) também defendeu a
proposta da deputada Maria José Haueisen, dizendo que ela pretendia
promover a dignidade dos mais necessitados. Lembrou que o projeto
que originou a proposição tinha sido aprovado por unanimidade, mas
que agora os deputados governistas esqueciam seus compromissos com a
população. Disse que muitos da platéia iriam ficar sem dois terços
dos seus salários e, por isso, sem água, sem luz e telefone.
O deputado Zé Maia (PSDB) criticou o PT por "jogar
para a torcida" e lembrou que dispositivo referente ao
apostilamento, agora vetado, tinha sido inserido pelo deputado
Ermano Batista, do próprio PSDB. Acrescentou que o PT também estaria
traindo o servidor público federal, que chegou a quebrar,
recentemente, vidraças no Congresso Nacional. O deputado André
Quintão (PT), por outro lado, defendeu seu partido: "Apoiamos a
emenda do deputado Ermano Batista porque a consideramos justa com o
servidor. O deputado Zé Maia exagerou", criticou.
Outros dois parlamentares comentaram o veto à
Proposição de Lei 15.577. O deputado Alberto Bejani (PL) afirmou que
não via motivo para a proposição ser vetada. "Nossa consciência é
que manda; devemos fazer o que é justo. Fui eleito deputado de Minas
Gerais e não deputado do Palácio do Governo", afirmou. Já o líder do
Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), reconheceu os méritos
da proposta da autora, mas reafirmou o direito de pensar de forma
diferente. Para ele, "o projeto estaria consagrando o inadimplente
contumaz e protegendo os que não cumprem seus compromissos".
Desconvocação - Por apelo
do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a reunião foi encerrada
por falta de quorum às 21h20min. O presidente Mauri Torres (PSDB)
desconvocou a reunião extraordinária marcada para as 9 horas desta
quinta-feira (18) e manteve a ordinária das 14 horas e a especial
das 20 horas, destinada a homenagear a comunidade católica Canção
Nova.
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