Veto parcial à proposição sobre leilões é mantido em Plenário

O veto parcial do governador à Proposição de Lei 15.580, que autoriza o Executivo a renegociar dívidas contraídas até...

17/09/2003 - 19:36
 

Veto parcial à proposição sobre leilões é mantido em Plenário

O veto parcial do governador à Proposição de Lei 15.580, que autoriza o Executivo a renegociar dívidas contraídas até 2002, foi mantido por 33 votos favoráveis e 10 contrários. A votação aconteceu na reunião ordinária do Plenário da Assembléia de Minas nesta quarta-feira (17/9/2003). O parágrafo 4º do artigo 2º, que foi vetado, proíbe o Estado de impedir a participação de qualquer credor na oferta pública de recursos (leilões). A proposição é originada do Projeto de Lei (PL) 720/2003, do governador, e propõe o leilão na expectativa de que sejam obtidos descontos propostos pelos credores em seus lances.

Durante a reunião, também foram aprovados dois requerimentos da Comissão Especial da Uemg que estavam na pauta de votação. O Requerimento 1.270/2003 solicita ao reitor da universidade envio de cópia da documentação referente às unidades agregadas, entregue à Comissão Especial criada pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Também foi aprovado o Requerimento 1.271/2003, que solicita aos presidentes das fundações agregadas à Uemg o envio de relatórios, bem como sugestões de possíveis fontes de financiamento da universidade.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) apresentou dois requerimentos que foram aprovados pelo Plenário. O primeiro solicita a formulação de apelo à Telemig Celular para a instalação dos serviços de telefonia móvel no município de Bueno Brandão. O outro solicita formulação de apelo à Telemar para a instalação de telefones públicos e residenciais no distrito de São Pedro de Caldas, no município de Caldas.

Requerimentos deferidos - A presidência deferiu requerimento do deputado João Bittar (PL) pedindo a retirada de tramitação do PL 778/2003, de sua autoria. O projeto torna obrigatório o hasteamento da bandeira do Estado e a execução do Hino do Estado de Minas Gerais nas escolas públicas. Também será retirado de tramitação, a requerimento do deputado Leonardo Moreira (PL), o PL 680/2003, que extingue a gratificação natalina prevista no artigo 11 da Lei 8.701, de 1984, e institui o décimo terceiro salário previsto no inciso VIII do artigo 7 da Constituição Federal para os servidores civis e militares do Estado.

Também foi deferido requerimento do deputado Leonardo Moreira para que o PL 679/2003, de sua autoria, seja enviado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, já que a de Defesa do Consumidor e do Contribuinte perdeu prazo para emitir parecer.

Decisão da Presidência - Durante a reunião foi lida Decisão da Presidência que torna sem efeito despacho proferido na reunião ordinária do Plenário do último dia 11 de setembro, referente a requerimento sem número da deputada Marília Campos (PT), que passa a tramitar como Representação nº1/2003; atribui nº 2/2003 à Representação encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça por meio do Ofício nº 3/2003, publicados no Diário do Legislativo desta terça-feira (16); atribui os nºs 3 e 4 às Representações apresentadas pelos deputados Marília Campos e Irani Barbosa (PL), respectivamente, recebidas na Comissão de Ética, publicadas no Diário do Legislativo desta quarta-feira (17).

 

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