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Veto parcial à proposição sobre leilões é mantido em
Plenário
O veto parcial do governador à Proposição de Lei
15.580, que autoriza o Executivo a renegociar dívidas contraídas até
2002, foi mantido por 33 votos favoráveis e 10 contrários. A votação
aconteceu na reunião ordinária do Plenário da Assembléia de Minas
nesta quarta-feira (17/9/2003). O parágrafo 4º do artigo 2º, que foi
vetado, proíbe o Estado de impedir a participação de qualquer credor
na oferta pública de recursos (leilões). A proposição é originada do
Projeto de Lei (PL) 720/2003, do governador, e propõe o leilão na
expectativa de que sejam obtidos descontos propostos pelos credores
em seus lances.
Durante a reunião, também foram aprovados dois
requerimentos da Comissão Especial da Uemg que estavam na pauta de
votação. O Requerimento 1.270/2003 solicita ao reitor da
universidade envio de cópia da documentação referente às unidades
agregadas, entregue à Comissão Especial criada pela Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia. Também foi aprovado o Requerimento
1.271/2003, que solicita aos presidentes das fundações agregadas à
Uemg o envio de relatórios, bem como sugestões de possíveis fontes
de financiamento da universidade.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) apresentou
dois requerimentos que foram aprovados pelo Plenário. O primeiro
solicita a formulação de apelo à Telemig Celular para a instalação
dos serviços de telefonia móvel no município de Bueno Brandão. O
outro solicita formulação de apelo à Telemar para a instalação de
telefones públicos e residenciais no distrito de São Pedro de
Caldas, no município de Caldas.
Requerimentos deferidos - A presidência deferiu requerimento do deputado João Bittar (PL)
pedindo a retirada de tramitação do PL 778/2003, de sua autoria. O
projeto torna obrigatório o hasteamento da bandeira do Estado e a
execução do Hino do Estado de Minas Gerais nas escolas públicas.
Também será retirado de tramitação, a requerimento do deputado
Leonardo Moreira (PL), o PL 680/2003, que extingue a gratificação
natalina prevista no artigo 11 da Lei 8.701, de 1984, e institui o
décimo terceiro salário previsto no inciso VIII do artigo 7 da
Constituição Federal para os servidores civis e militares do
Estado.
Também foi deferido requerimento do deputado
Leonardo Moreira para que o PL 679/2003, de sua autoria, seja
enviado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, já que
a de Defesa do Consumidor e do Contribuinte perdeu prazo para emitir
parecer.
Decisão da Presidência - Durante a reunião foi lida Decisão da Presidência que torna sem
efeito despacho proferido na reunião ordinária do Plenário do último
dia 11 de setembro, referente a requerimento sem número da deputada
Marília Campos (PT), que passa a tramitar como Representação
nº1/2003; atribui nº 2/2003 à Representação encaminhada pelo
Procurador-Geral de Justiça por meio do Ofício nº 3/2003, publicados
no Diário do Legislativo desta terça-feira (16); atribui os nºs 3 e
4 às Representações apresentadas pelos deputados Marília Campos e
Irani Barbosa (PL), respectivamente, recebidas na Comissão de Ética,
publicadas no Diário do Legislativo desta quarta-feira (17).
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