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Presidente informa chegada de projetos que tratam sobre
tributos
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado
Mauri Torres (PSDB), informou nesta quarta-feira (17/9/2003), em
entrevista à imprensa, que o governador Aécio Neves encaminhou à
Assembléia seis mensagens contendo projetos de lei que dizem
respeito à criação e alteração de tributos. Os projetos devem ser
recebidos na reunião ordinária desta quinta-feira (18), às 14 horas,
e publicados em seguida no Diário Oficial Minas Gerais, na parte do
Legislativo.
As matérias tratam de: criação de taxa pelo Serviço
Potencial de Extinção de Incêndio; criação de taxa de controle e
fiscalização ambiental; de alteração no IPVA de veículos movidos a
álcool, caminhonete de carga e furgão; alteração da lei que dispõe
sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos; alteração da
lei que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação (ITCD); e alteração da lei que dispõe sobre as custas devidas
ao Estado no âmbito da Justiça Eleitoral.
Mauri Torres informou também que as mensagens foram
protocoladas nesta terça (16), último dia para que seja entregue ao
Legislativo mineiro projeto de lei que pretenda instituir tributos
ou alterar a legislação tributária vigente. Esse prazo, que
corresponde aos 90 dias antes do término da sessão legislativa, foi
determinado pela Proposta de Emenda à Constituição 32, aprovada pela
Assembléia em 2000 e transformada na Emenda 41 à Constituição do
Estado. Segundo o presidente, a partir do recebimento em Plenário,
será feita uma análise mais aprofundada do teor dos projetos.
Salários - Quanto às providências que serão
tomadas em relação às eventuais distorções salariais existentes na
Casa, Mauri Torres reafirmou sua decisão de aguardar a conclusão da
votação da Reforma da Previdência, no Congresso Nacional. "A
Assembléia tem que ser dirigida com prudência. Assim que a decisão
for tomada em nível federal, nos enquadraremos subteto do Estado",
reiterou.
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