Presidente informa chegada de projetos que tratam sobre tributos

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Mauri Torres (PSDB), informou nesta quarta-feira (17/9/2003), em ent...

17/09/2003 - 19:46
 

Presidente informa chegada de projetos que tratam sobre tributos

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Mauri Torres (PSDB), informou nesta quarta-feira (17/9/2003), em entrevista à imprensa, que o governador Aécio Neves encaminhou à Assembléia seis mensagens contendo projetos de lei que dizem respeito à criação e alteração de tributos. Os projetos devem ser recebidos na reunião ordinária desta quinta-feira (18), às 14 horas, e publicados em seguida no Diário Oficial Minas Gerais, na parte do Legislativo.

As matérias tratam de: criação de taxa pelo Serviço Potencial de Extinção de Incêndio; criação de taxa de controle e fiscalização ambiental; de alteração no IPVA de veículos movidos a álcool, caminhonete de carga e furgão; alteração da lei que dispõe sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos; alteração da lei que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD); e alteração da lei que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Eleitoral.

Mauri Torres informou também que as mensagens foram protocoladas nesta terça (16), último dia para que seja entregue ao Legislativo mineiro projeto de lei que pretenda instituir tributos ou alterar a legislação tributária vigente. Esse prazo, que corresponde aos 90 dias antes do término da sessão legislativa, foi determinado pela Proposta de Emenda à Constituição 32, aprovada pela Assembléia em 2000 e transformada na Emenda 41 à Constituição do Estado. Segundo o presidente, a partir do recebimento em Plenário, será feita uma análise mais aprofundada do teor dos projetos.

Salários - Quanto às providências que serão tomadas em relação às eventuais distorções salariais existentes na Casa, Mauri Torres reafirmou sua decisão de aguardar a conclusão da votação da Reforma da Previdência, no Congresso Nacional. "A Assembléia tem que ser dirigida com prudência. Assim que a decisão for tomada em nível federal, nos enquadraremos subteto do Estado", reiterou.

 

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