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Veto parcial à LDO e a projeto sobre Ipsemg são votados pelo
Plenário
O Plenário votou na reunião extraordinária da noite
desta terça-feira (16/9/2003), dois vetos do governador Aécio Neves
que estavam na faixa constitucional.. O veto parcial à Proposição de
Lei nº 15.579, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para 2004, recebeu requerimento dos deputados
Rogério Correia (PT) e Gil Pereira (PP) para que a alínea "c" do
inciso XII do artigo 9º e o artigo 47, respectivamente, fossem
votados separadamente. O veto ao primeiro dispositivo, que determina
a avaliação do impacto financeiro para o Estado resultante de
políticas de renúncia fiscal nos últimos três anos, no próximo
exercício e nos quatro anos seguintes, foi mantido com 27 votos
favoráveis e 29 contrários. O número mínimo para que um veto seja
rejeitado é 39 votos contrários.
O veto ao artigo 47 foi rejeitado com 46 votos
contrários, nove pela manutenção e três em branco. Esse artigo
estabelece que as despesas com publicação de atos oficiais serão
pagas pela Secretaria de Estado da Fazenda. O veto ao parágrafo
único do artigo 12, o inciso I e parágrafo 3º do artigo 23 também
foi mantido com 30 votos sim, e 25 não. O parágrafo único do artigo
12 determina que as Parcerias Público-Privadas (PPPs) sejam
identificadas, no orçamento, em subprojeto específico. Já o inciso I
e o parágrafo 3º do artigo 23 tratam das modificações no
identificador de procedência e uso. Esse mecanismo serve para
identificar se o órgão ou Poder recebeu verba do Tesouro ou de outro
órgão do Estado. As alterações introduzidas na LDO para 2004 têm o
objetivo de permitir que os órgãos e Poderes possam fazer alterações
em seus identificadores de procedência por regulamento próprio, para
depois informar o Executivo. O objetivo é dar maior autonomia aos
demais Poderes, preservando o gerenciamento centralizado dos
recursos, feito pelo Executivo.
Os deputados Sebastião Helvécio (PDT) e Chico
Simões (PT) encaminharam a votação contrária ao veto. Segundo o
deputado do PDT, os parlamentares precisam conhecer a política de
renúncia fiscal, que atinge 25% do orçamento. "Nós queremos que a
Assembléia possa avaliar permanentemente essa política", explicou o
deputado Sebastião Helvécio. Para Chico Simões, os deputados não
podem abrir mão do direito e compromisso do Poder Legislativo, que é
fiscalizar e acompanhar as ações do Executivo.
Ipsemg - O veto parcial à
Proposição de Lei nº 15.582 foi mantido com 44 votos favoráveis, 15
contrários e um em branco. A proposição dispõe sobre as despesas do
Ipsemg com os prestadores de serviços de assistência à saúde,
visando regularizar o pagamento de despesas de exercícios anteriores
do instituto, realizadas sem cobertura orçamentária, no valor de R$
36,5 milhões. Foi mantido o veto ao parágrafo único do artigo 3º,
que determina que o pagamento deverá ser efetuado em observância da
ordem cronológica do documento comprobatório da prestação de
serviços ou do fornecimento dos bens.
A ordem de votação das proposições vetadas foi
alterada a requerimento do deputado Carlos Pimenta (PDT).
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