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Direitos Humanos quer Promotoria no caso de loteamento em
Contagem
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas vai levar autoridades, entre elas, um
representante da Promotoria Pública de Meio Ambiente, ao local de
loteamento do bairro Monte Verde, em Contagem, cujos moradores estão
impedidos de ocupar seus lotes desde novembro do ano passado, apesar
de já terem pago pela área há cinco anos. Esta foi uma das sugestões
aprovadas na reunião da comissão, desta terça-feira (16/9/2003), que
debateu com moradores, representantes da prefeitura de Contagem, da
Copasa e do IEF a situação das 350 famílias que possuem uma área de
168 mil metros quadrados, próxima à BR-040.
Além disso, foi sugerido pelo deputado Fábio Avelar
(PTB) e pelo advogado do Movimento Popular de Moradia (MPM), William
Santos, um acordo com o Ministério Público de Contagem, por meio de
um Termo de Ajustamento de Conduta, para que seja suspensa a ação
civil pública impetrada pelo MP que impede o licenciamento do
loteamento. O objetivo seria a negociação diretamente com a
prefeitura, para que os moradores possam conseguir a licença da
área.
Caso se arrasta há cinco anos
O secretário de Habitação de Contagem, José Maria
de Carvalho, representando o prefeito e o vice da cidade, disse que
a prefeitura não pode fazer nada, enquanto o caso não for decidido
pela Justiça. "Não existe solução política, a prefeitura precisa
esperar o resultado da ação pública, caso contrário pode incorrer em
crime de responsabilidade". E culpou a administração anterior, "por
prometer algo que não podia cumprir".
O loteamento do bairro Monte Verde começou em 1998,
quando foi criada a Associação Movimento Pró-Moradia de Contagem,
ligada ao movimento de moradia popular da Igreja Católica. O
movimento cria cooperativas de moradores que adquirem áreas para
construção de casas. O movimento de Contagem comprou o terreno de
168 mil metros quadrados do corretor de imóveis, José Quintão
Romero, atual vice-prefeito de Contagem. A área custou na época,
cerca de R$ 690 mil, mas hoje está avaliada em R$ 6 milhões,
conforme informações do advogado do movimento, William Santos.
A vice-presidente do MPM, Maria Inês Diniz garantiu
que todas as exigências da prefeitura foram cumpridas, o que incluiu
a doação de 16 mil metros quadrados, para a construção de avenida e
ainda a reserva de outra de 18 mil metros quadrados para preservação
permanente. Informou ainda que o MPM se comprometeu a assumir a
infra-estrutura do loteamento, mas a prefeitura não liberou o
licenciamento, apesar de a administração anterior ter garantido que
o terreno era apropriado para expansão urbana.
O advogado William Santos levantou suspeitas sobre
a demora do licenciamento, dizendo que houve uma valorização
imobiliária muito grande na área. E disse que a prefeitura usou
critérios diferentes, ao permitir a movimentação de terra e
vegetação por empresas no mesmo local. Santos acha que houve má-fé
na ação pública, que só utilizou o laudo técnico do Instituto
Estadual de Florestas (IEF). Ele disse ainda que alguns moradores
foram procurados pelo vice-prefeito José Quintão, que ofereceu outra
área mais distante, em troca da atual.
Assessoria técnica sem poder de decisão
Acusados de fazerem dois laudos diferentes, os
representantes do IEF, Cassandra Castro, procuradora, e Manoel
Custódio de Almeida, engenheiro, afirmaram que o instituto é somente
uma instância de consultoria técnica, não tomando decisões que cabem
à prefeitura. O engenheiro desmentiu que tivesse feito dois laudos
diferentes e explicou que em um indicou que as vistorias prévias
estavam corretas, e que deveriam ser acompanhadas de outros
documentos durante o licenciamento. No outro indicou que dentro do
terreno haveria áreas de preservação ambiental permanentes, como as
nascentes que alimentam a bacia da Pampulha. Os dois isentaram o IEF
de responsabilidade pela ação pública do Ministério Público.
O representante da Copasa, engenheiro Ricardo
Andrade Dorneles, afirmou que o MPM cumpriu as exigências para que a
empresa liberasse os projetos de rede de água e de esgoto. E que
depois de várias reuniões, a empresa se comprometeu a assumir a
construção do interceptor externo de esgoto, o que resolveria o
problema de afluentes na bacia da Pampulha. Ele disse que a Copasa
aguarda a liberação da licença para o loteamento.
Deputados querem solução rápida
O deputado Fábio Avelar disse que não entende por
que a prefeitura de Contagem não concede a licença aos moradores,
"que cumpriram tudo que foi exigido, até com muita paciência por
parte do MPM". Para Avelar, o maior problema era a Copasa, "que, no
entanto, resolveu com os representantes do movimento todas as
pendências", comunicando tudo à prefeitura de Contagem. "Não sei
quais interesses estão por trás de tanta demora na solução do caso",
completou.
O deputado Durval Ângelo (PT), presidente da
comissão, disse que no mesmo local "estão sendo construídos
condomínios de luxo, mansões, sem qualquer impedimento". Até o
cemitério Parque Renascer, onde existe um crematório, teve permissão
para desmatar, "numa clara demonstração de que investimento para os
mortos pode, mas para os vivos não", acrescentou.
Dirigindo a reunião, após a ausência de Durval
Ângelo, que tinha uma visita a uma delegacia, o deputado Roberto
Ramos (PL), vice-presidente, disse que a comissão vem atuando em
casos semelhantes em outras cidades da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, sempre com resultados positivos. Para ele, a solução para
o problema dos moradores de Contagem passa por uma negociação com a
prefeitura. Os moradores presentes questionaram os critérios da
prefeitura, criticaram o IEF e exigiram uma reunião urgente com o
prefeito de Contagem.
Requerimentos aprovados
A comissão aprovou os seguintes requerimentos:
* Do deputado Gustavo Valadares (PFL), que pede
para ser incluído mais um depoente na audiência pública que a
Comissão de Direitos Humanos fará, com o objetivo de debater a
atuação de servidores públicos. Ele pede para ser apurada a conduta
do PM Adilson da Conceição Pereira, de Caeté, que, de acordo com
denúncias recebidas por ele, vem agindo de forma incompatível com
suas funções.
* Do deputado Roberto Ramos, que solicita ao
presidente da Câmara de Santa Luzia, cópia da fita da reunião
realizada naquela cidade sobre a situação dos idosos em asilos.
* Do deputado Durval Ângelo, tornando secreta, a
pedido dos convidados, a reunião que a comissão realiza nesta
quarta-feira (17), para ouvir funcionários do Hospital Odilon
Behrens, sobre a morte do cozinheiro Anderson Rodrigues.
* Do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência
pública dia 22 de setembro, para ouvir profissionais da área de
saúde, sobre o laudo da morte do cozinheiro Anderson
Rodrigues.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto
Ramos (PL), vice; Biel Rocha (PT); Gilberto Abramo (PMDB); Fábio
Avelar (PTB) e a deputada Marília Campos (PT).
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