PEC quer prazo maior para especialistas de Educação fazerem opção

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2003 aprovou, nesta...

16/09/2003 - 21:18
 

PEC quer prazo maior para especialistas de Educação fazerem opção

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2003 aprovou, nesta terça-feira (16/9/2003), parecer favorável à matéria. A proposta, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), elimina o parágrafo 2º do artigo 288 da Constituição do Estado, que estabelece aos especialistas de Educação prazo de 90 dias para escolherem pelo regime de 40 horas semanais - uma opção ao regime básico de 24 horas semanais. "É preciso que esses profissionais tenham outra oportunidade para reconsiderar a escolha inicial", considerou a relatora da PEC, deputada Maria Tereza Lara (PT).

De acordo com o parecer, a alteração da jornada de trabalho não causará prejuízo aos alunos ou desordem nos trabalhos escolares, já que a ampliação de carga horária e mudanças nos quadros de pessoal são medidas administrativas determinadas antecipadamente pela Secretaria de Estado de Educação. "Além disso, o prazo máximo de 90 dias traz prejuízos para o ocupante do cargo, não só financeiros, como do ponto de vista profissional", afirmou a relatora. Maria Tereza Lara lembra ainda que o tratamento diverso à mesma classe de servidores fere o princípio constitucional da isonomia.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Célio Moreira (PL), presidente, Maria Tereza Lara (PT) e Ana Maria Resende (PSDB).

 

 

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