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CCJ emite parecer pela constitucionalidade de 11
proposições
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
de Minas emitiu parecer de 1º turno pela constitucionalidade,
juridicidade e legalidade de dez proposições de lei, além de um
projeto de resolução, em turno único, em reunião nesta terça-feira
(16/9/2003). A comissão também aprovou onze pareceres pela
inconstitucionalidade. O Projeto de Lei (PL) 889/2003, do
governador, que institui as parcerias público-privadas, teve avulso
distribuído a pedido do presidente da comissão e relator do projeto,
deputado Bonifácio Mourão (PSDB). O parecer sobre a matéria será
analisado na próxima reunião.
Receberam parecer pela aprovação as seguintes
proposições:
* Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2003, do
governador, que altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto
do Pessoal da Polícia Militar. A matéria acrescenta aos praças a
promoção por tempo de serviço, prevendo regra transitória aos que
cumprirem os requisitos até a publicação da lei. O relator Gustavo
Valadares (PFL), que apresentou a emenda nº1, lembrou que o
benefício, que será estendido aos bombeiros, por força do artigo 100
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornará os
critérios de promoção mais democráticos. A emenda suprime a
exigência de o praça não estar sub-judice para receber a promoção.
* PL 97/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que exige maior precisão no cálculo da tarifa cobrada pela
Copasa aos condomínios residenciais, recebeu o substitutivo nº 1. O
projeto prevê que o consumo mínimo seja de 60 metros cúbicos - e não
multiplicando-se o número de apartamentos por 10, como é hoje,
independentemente da ocupação do terreno. No parecer, o relator
Bonifácio Mourão lembrou que a regra atual penaliza os pequenos
consumidores e provoca desperdício, pois os condomínios menores têm
consumo inferior ao mínimo e são estimulados a gastar mais. O
substitutivo nº 1 determina, de forma clara, que a tarifa seja
fixada pelo consumo efetivo.
* PL 378/2003, do deputado Ermano Batista (PSDB),
que isenta alunos do ensino médio da rede estadual ou municipal a
pagarem taxa de inscrição em processos seletivos das universidades
estaduais. O relator Bonifácio Mourão apresentou o substitutivo nº
1, por considerar discriminatória a idéia de que todos os alunos da
rede pública sejam carentes. O novo texto determina que receba o
benefício o aluno cuja família tenha renda per capta inferior
a 80% do salário mínimo; e altera a expressão "universidades" para
"entidades de ensino superior mantidas pelo Estado", aumentando o
alcance do projeto. O deputado Weliton Prado (PT), que votou pela
rejeição do substitutivo, defendeu a aprovação do PL 378 na forma
original.
* PL 647/2003, do deputado Rogério Correia (PT),
que trata da Política Estadual de Agroindústria Familiar, com o
objetivo de oferecer segurança alimentar e nutricional e diminuir
desigualdades regionais. O relator Ermano Batista apresentou duas
emendas. A de nº 1 suprime o inciso IX do artigo 5º, que obriga o
Estado a manter cadastro dos projetos desenvolvidos nesse setor -
medida que deve ser instituída por meio de ato do governador. A de
nº 2 suprime o artigo 7º do projeto, que trata de matéria
orçamentária, a ser disciplinada nas leis do orçamento. O parecer
teve pedido da vista concedido, na reunião anterior, a pedido da
deputada Marília Campos (PT).
* PL 801/2003, do deputado Biel Rocha (PT), que
estabelece a política estadual de qualidade ambiental ocupacional e
de proteção da saúde do trabalhador. Em seu relatório, o deputado
Gustavo Valadares (PFL) apresentou o substitutivo no 1,
adequando não só a ementa, mas aspectos técnico-legislativos. O
relator mudou a ementa para "dispõe sobre a política estadual de
saúde ocupacional", para que o projeto não entre na esfera de
competência do Executivo.
* PL 835/2003, do governador do Estado, que reabre
o prazo para o cadastramento do produtor de queijo minas artesanal
no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O projeto estende este
prazo por mais dois anos, cadastro que é uma das exigências da Lei
14.185, que dispõe sobre o processo de produção de queijo minas
artesanal. Para o relator, Bonifácio Mourão, o importante é insistir
na qualidade do produto. Para isso, apresentou o substitutivo
no 1, que retira a questão do prazo e enfatiza as normas
de qualidade e higiene, estabelecendo que o cadastro a ser feito nos
escritórios locais do IMA tenha uma carta-compromisso, com firma
reconhecida, onde o produtor assuma a responsabilidade pela
qualidade do produto, junto com um laudo técnico-sanitário da
queijaria, preenchido e assinado por veterinário.
* PL 840/2003, do governador do Estado, que doa
imóvel à Fundação Helena Antipoff. O relator Weliton Prado (PT)
destacou que o imóvel já vem cumprindo sua finalidade.
* PL 847/2003, do deputado João Bittar (PL), que
obriga as maternidades públicas estaduais, amparadas pelo SUS, a
criarem postos para registro de recém-nascidos, antes da alta da
mãe. O relator foi o deputado Leonardo Moreira (PL).
* PL 873/2003, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB),
que acrescenta parágrafo 8º ao artigo 10 da Lei 10.992, modificado
pela nova redação da Lei 14.131, que altera a Lei 6.763, que contém
a legislação tributária de Minas Gerais. A emenda visa fixar
critérios para a manutenção do produtor rural dentro do modelo
tributário estabelecido por esta lei, fixando formas de recolhimento
de ICMS dos microprodutores de leite. O relator Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) destacou que não há perda de receitas para o Estado.
* PL 928/2003, do deputado Doutor Ronaldo (PDT),
que dispõe sobre o uso de maionese por estabelecimentos comerciais e
vendedores ambulantes. O autor pretende proibir a maionese caseira
por vendedores ambulantes, bares e similares, e ainda disciplinar a
venda da maionese industrializada. Tal produto deve vir em
embalagens individuais, bem como os molhos feitos com a maionese.
Quem desobedecer a essas disposições estará sujeito às penalidades
previstas no Código de Saúde do Estado. No parecer, o relator
deputado Leonardo Moreira, destacou que a iniciativa é uma forma de
adequar dispositivos do Código de Saúde ao Código de Defesa do
Consumidor.
* Projeto de Resolução (PRE) 861/2003, do deputado
Célio Moreira (PL), que institui o Prêmio Terceira Idade, a ser
entregue anualmente pela Alemg a 10 pessoas a partir de 65 anos que
se destaquem por alguma atividade. O relator Ermano Batista
apresentou o substitutivo nº 1, que apenas corrigiu a técnica
legislativa da matéria.
Projeto sobre Aeroporto da Pampulha tem parecer
desfavorável
O PL 81/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que proíbe a uso do Aeroporto da Pampulha para vôos
comerciais e determina, para esse fim, apenas o Aeroporto Tancredo
Neves, em Confins, teve parecer pela inconstitucionalidade. A
relatoria da matéria, fruto do desarquivamento do PL 2.096/2002, foi
redistribuída ao deputado Weliton Prado (PT). Ele ressaltou, no
parecer, que a matéria compete à União e ao município.
Os seguintes projetos também receberam pareceres
contrários:
* PL 467/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que muda a configuração do Diário Oficial Minas Gerais,
mantendo cadernos específicos, páginas distintas e numeração
própria. Segundo o relator, deputado Gustavo Valadares, como o
jornal é produzido por uma autarquia do Executivo, a Imprensa
Oficial, àquele Poder compete essa mudança, por meio de ato
administrativo.
* PL 627/2003, do deputado
Arlen Santiago (PDT), que obriga as empresas de vigilância a
fornecerem colete à prova de balas aos vigilantes, foi redistribuído
ao deputado Weliton Prado. Ele ressaltou que, apesar da motivação
ser a proteção da vida do trabalhador, o Direito trabalhista é
matéria típica da União, além de já existir legislação federal sobre
o assunto.
* PL 755/2003, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), que obriga o uso de mão-de-obra de pessoas com deficiência
causada por acidente de trânsito, com o objetivo de servirem como
instrutoras em cursos de reciclagem para infratores das normas de
trânsito. O relatório foi lido pelo deputado Leonardo Moreira e teve
voto contrário do deputado Weliton Prado. Segundo o parecer, a
legislação trabalhista cabe à União, que autoriza estabelecimentos
privados a ministrarem esses cursos. Além disso, a medida poderia
ofender a dignidade das vítimas de acidente, expondo-as
publicamente.
* PL 590/2003, do deputado Roberto Carvalho (PT),
que muda a Lei 14.549, de 2003, reduzindo de sete para seis anos o
prazo para conclusão do hospital doado à Santa Casa; fixando em 75%
o atendimento da instituição pelo SUS; e, em caso de descumprimento
desses itens, autorizando o Executivo a instituir a Fundação
Instituto Mineiro de Referência em Alta Complexidade. No parecer,
que na reunião anterior teve vista concedida à deputada Maria Tereza
Lara (PT), o relator Bonifácio Mourão afirma que a redução do prazo
impossibilitará a instituição de cumprir o acordo com o Executivo; e
que a lei deve criar, e não autorizar a criação - o que é
prerrogativa do Executivo.
* PL 809/2003, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
obriga a rede de ensino estadual a oferecer equipamentos e condições
para a iniciação da pesquisa científica, como instalação de
laboratório, contratação de biomédicos e promoção de campanhas
educativas. Os recursos viriam das Secretarias de Estado da Educação
e de Ciência e Tecnologia, por meio de convênios com órgãos federais
ou doações. No parecer, o relator Gustavo Valadares ressalta que o
Estado tem competência para incluir conteúdo pedagógico no currículo
escolar, mas a iniciação à ciência já é contemplada pela legislação
vigente. Além disso, por criar despesa e prever a possibilidade de
recompensá-las, o projeto contraria a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
* PL 790/2003, do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), que cria hortas comunitárias nos estabelecimentos de ensino
da rede pública estadual. Segundo o relator Bonifácio Mourão, os
projetos autorizativos não precisam ser instituídos por lei. Além
disso, a decisão tem amparo na autonomia didática das escolas
garantida pela Lei de Diretrizes e Bases. Ele sugeriu que a matéria
deve ser encaminhada pelo autor, em forma de requerimento, à
comissão de mérito.
* PL 849/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
que obriga a fixação de placas de sinalização informando sobre a
presença de aparelhos de fiscalização eletrônica de limite de
velocidade no trânsito, a partir de 200 metros, em todas as rodovias
e vias públicas do Estado. Segundo o relator Gustavo Valadares,
trânsito e transporte são matérias de domínio legislativo privativo
da União, que já prevê a sinalização de indicação educativa, além da
distância entre o medidor e o aviso da velocidade máxima
permitida.
* PLs 852/2003 e 853/2003, da deputada Ana Maria
Resende (PSDB), que autorizam o DER a assumir o controle e a
manutenção das estradas que ligam os municípios de Jaíba e Montes
Claros a de todas as estradas que são ligação entre municípios. O
relator, Gustavo Valadares, destacou que a legislação já prevê a
cooperação do DER com os municípios, e que o Executivo independe de
autorização legislativa para celebrar convênio. O relator sugere à
autora que solicite providências ao órgão, em requerimento a ser
votado pela comissão competente.
* PL 907/2003, do deputado Irani Barbosa (PFL), que
cria o Programa Bolsa Universitária. Os recursos necessários à
implantação do programa viriam do Tesouro Estadual e de outras
doações. Em seu parecer, o relator Ermano Batista (PSDB) argumentou
que, pela Constituição Federal, o Estado deve priorizar os ensinos
fundamental e médio. Além disso, segundo ele, o projeto contraria a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pedido de vista - Foi
concedido ao deputado Weliton Prado pedido de vista aos PLs 473/2003
e 622/2003; e ao deputado Leonardo Moreira, ao PL 771/2003. O PL
473, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que trata da prática
de educação física nas unidades do sistema estadual de ensino,
recebeu o substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado
Leonardo Moreira. Já o PL 622, do deputado Rogério Correia (PT), que
institui a política de saúde mental aos agentes de segurança
penitenciária, recebeu parecer pela inconstitucionalidade do relator
Ermano Batista. O mesmo parecer recebeu o PL 771, do deputado Célio
Moreira (PL), que dispõe sobre o tratamento de casos de epidermólise
bolhosa. O relator foi o deputado Weliton Prado.
Retirados - Durante a
reunião, três projetos foram retirados da pauta: o PL 50/2003, do
deputado Rogério Correia, que cria a Área de Proteção Ambiental da
Bacia da Pampulha, a pedido do mesmo; e, a pedido do deputado
Leonardo Moreira, o PL 78/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que trata da exploração da Loteria de Números no Estado, e o
PL 778/2003, do deputado João Bittar, que obriga hasteamento da
bandeira e execução do hino do Estado nas escolas públicas.
Diligência - O PL 862/2003, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva, que declara o município de Heliodora como estância
hidromineral, recebeu pedido de diligência do relator Bonifácio
Mourão, para anexação de documentos, o que adia sua votação, até que
o autor cumpra as exigências previstas na Lei 14.839.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto
Abramo (PMDB), vice-presidente; Ermano Batista (PSDB); Gustavo
Valadares (PFL); Leonardo Moreira (PL); Weliton Prado (PT); Rogério
Correia (PT); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Paulo Piau (PP).
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