|
Projeto que dá ao MP acesso a bancos de dados tem parecer
favorável
A Comissão de Administração Pública analisou e
aprovou, nesta terça-feira (16/9/2003), parecer favorável ao Projeto
de Lei Complementar (PLC) 21/2003, da Procuradoria-Geral de Justiça,
que garante o acesso do Ministério Público do Estado a banco de
dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância
pública. O parecer foi aprovado em 1º turno e o relator da matéria
foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
O relator também opinou pela rejeição da emenda nº
1, apresentada ao PLC 21, em Plenário, pelo deputado Rêmolo Aloise
(PFL). A emenda exige que a consulta seja precedida de requerimento
pelo procurador-geral de Justiça. Em sua justificativa para a
rejeição, o relator argumenta que a emenda acarretaria uma
burocracia desnecessária ao processo, "incompatível com os
princípios da eficiência da administração pública e da independência
funcional". O projeto está pronto para ser apreciado em Plenário, em
1º turno.
Também foi aprovado parecer de 2º turno favorável
ao Projeto de Lei (PL) 739/2003, do governador, que altera a
denominação da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia para
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
(Sectes). A justificativa para a mudança é que a nova denominação
tem o objetivo de harmonizá-la às atribuições previstas pela Lei
Complementar nº 54, de 29 de janeiro de 2003, que são de "planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as
ações setoriais a cargo do Estado relativas ao desenvolvimento e ao
fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento
científico e tecnológico, bem como exercer o controle das entidades
estaduais de ensino superior". O relator da matéria foi o deputado
Leonardo Quintão (PMDB).
Projeto susta artigo de lei delegada
O Projeto de Resolução (PRE) 684/03, do deputado
Chico Simões (PT), recebeu parecer de 1º turno favorável à
aprovação. O projeto invalida os efeitos do artigo 13 da Lei
Delegada nº 60/2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado da
Fazenda. O artigo 13 muda a denominação do cargo de provimento
efetivo de "assistente de tributação e arrecadação" para "técnico de
tributos estaduais". O relator da matéria, deputado Fábio Avelar
(PTB), argumentou que o dispositivo extrapola os limites previstos
na Resolução nº 5.210, de 2002, que autoriza o governador a elaborar
leis delegadas.
Outro projeto que recebeu parecer de 1º turno pela
aprovação foi o PL 429/2003, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL). A proposição permite que os recursos devidos pelo Estado ao
advogado que não seja defensor público, detentor de certidão com
eficácia de título executivo, possam ser compensados quando do
pagamento do imposto de "causa mortis" e de custas processuais. O
relator foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva.
Projetos retirados de pauta - O deputado Paulo Piau (PP) convocou uma reunião extraordinária
da comissão para esta quarta-feira (17), que terá o objetivo de
discutir e votar pareceres sobre os PLs 8/2003 e 680/2003, que foram
retirados da pauta desta terça. O PL 8/2003, do deputado Leonardo
Quintão, foi retirado por não cumprir pressupostos regimentais. A
proposição trata da qualificação das organizações da sociedade civil
de interesse público (Oscips). A deputada Jô Moraes (PCdoB) defendeu
um debate mais aprofundado sobre o tema.
Já a retirada do PL 680/2003 se deu a requerimento
do seu autor, deputado Leonardo Moreira (PL). O projeto extingue a
gratificação natalina e institui o 13º salário para os servidores
civis e militares do Estado. A comissão atendeu à solicitação da
deputada Jô Moraes para que a proposição fosse recolocada na pauta
já na reunião extraordinária desta quarta (17).
O deputado Dalmo Ribeiro Silva manifestou sua
satisfação com o ingresso dos deputados Paulo Piau e Fábio Avelar na
comissão.
Requerimentos - A comissão
aprovou os seguintes requerimentos:
* do deputado Paulo César (PFL), em que solicita
uma reunião conjunta com a Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
para discutir o PL 1004/2003, do governador, que altera a
denominação e os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas
Gerais (Comig). A comissão aprovou a anexação, a esse requerimento,
de um outro, formulado pelo deputado Rogério Correia (PT), pedindo
que seja realizada uma audiência pública sobre o projeto;
* do deputado Rogério Correia, solicitando uma
audiência pública para debater a construção de um centro
administrativo no aeroporto Carlos Prates. O deputado Dalmo Ribeiro
Silva teve acatada sua sugestão de incluir, na lista de convidados,
um representante da Infraero;
* do deputado Domingos Sávio (PSDB), pedindo uma
audiência pública em conjunto com a Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas em Divinópolis para debater a
duplicação da rodovia MG 050;
* do deputado Leonardo Moreira (PL), no qual
solicita o envio de congratulações ao desembargador Márcio Antônio
Abreu Corrêa de Marins pela posse como presidente do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG);
* do deputado Antônio Andrade (PMDB), no qual
requer que seja solicitada ao presidente do TJMG e ao
procurador-geral de Justiça do Estado a implantação de uma vara de
execuções penais na comarca de Carmo do Paranaíba.
Um requerimento da Comissão de Direitos Humanos
solicitando ao TJMG providências para regularizar a situação dos
juízes de paz teve sua votação adiada. Segundo o deputado Dalmo
Ribeiro Silva, requerimento com o mesmo teor já teria sido aprovado
pela Mesa da Assembléia.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Paulo Piau (PP), que a presidiu; Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB); Fábio Avelar (PTB); Jô Moraes (PCdoB); e Leonardo
Quintão (PMDB).
|
