|
Constituição e Justiça analisa mais de 30 projetos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
realizou, nesta quinta-feira (11/9/2003), sua primeira reunião para
apreciação de projetos sob a direção do deputado Bonifácio Mourão,
eleito novo presidente na última terça-feira (9). Oito projetos de
lei receberam parecer de primeiro turno pela aprovação. Entre eles,
o Projeto de Lei 268/03, do deputado Paulo Piau (PP), que incentiva
a entrada de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no
ensino fundamental das escolas da rede pública estadual.
O parecer da comissão foi pela aprovação na forma
do substitutivo nº 1, dando nova redação ao artigo 1º do projeto. Ao
invés de obrigar as escolas a reservar 25% das vagas para os
estudantes afro-brasileiros, como estava no projeto original, o
substitutivo estabelece que "no processamento das matrículas será
observada, tanto quanto possível, a paridade étnica na composição
das turmas".
Outro projeto que recebeu parecer pela aprovação
foi o PL 157/2003, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que
dispõe sobre a utilização de software livre em computadores na
administração pública estadual. O relatório do deputado Ermano
Batista (PSDB) foi aprovado com o substitutivo nº 1, que adequa o
texto do projeto original incluindo mais especificações técnicas
sobre a forma de utilização dos chamados software livres.
A CCJ também aprovou parecer, de primeiro turno,
pela legalidade dos seguintes projetos de lei: 346/2003, do deputado
Alberto Bejani (PL), que reduz impostos sobre produtos de origem
vegetal e aumenta os tributos sobre agrotóxicos; 689/2003, do
deputado Fábio Avelar (PTB), que visa incentivar o uso de produtos
fitoterápicos em Minas Gerais; e o 743/2003, de autoria do deputado
Gilberto Abramo, que estabelece que os apartamentos térreos dos
edifícios construídos pelos programas de habitação do Estado sejam
destinados prioritariamente aos idosos.
Projetos de criação de APA´s são barrados
Os projetos 386/03 e 388/2003, do deputado Fábio
Avelar, que propõem, respectivamente, a criação de Áreas de Proteção
Ambiental (APAs) na Serra da Piedade e na Bacia hidrográfica do rio
Jequitinhonha, receberam do relator, deputado Ermano Batista,
parecer pela inconstitucionalidade. O relator considerou que não
existem estudos preliminares suficientes para criação das áreas e
propôs ofício pedindo informações técnicas sobre o assunto à
Secretaria de Meio Ambiente. O PL 645/2003, do deputado Laudelino
Augusto (PT), que cria APA em Caxambu, recebeu o mesmo tratamento.
Adiamento - O PL 272/2003,
de autoria do deputado Paulo Piau (PP), que trata do acesso de
setores etno-raciais aos estabelecimentos de ensino público estadual
superior, teve votação adiada, em virtude da chegada de outros
projetos versando sobre o mesmo tema, e que deverão ser anexados a
ele. O relator da matéria, deputado Leonídio Bouças (PTB) já estava
com seu parecer pronto, quando foi avisado da entrada dos novos
projetos.
A CCJ também apreciou 11 projetos que tratam de
doação, reversão ou permuta de imóveis. Outros quatro projetos que
tiveram parecer pela aprovação instituem ou modificam datas
comemorativas no Estado. Outra matéria apreciada, cujo parecer foi
pela aprovação, foi o Projeto de Lei 120/2003, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que institui no Estado a Medalha do Mérito
Vivaldi Moreira. Os Projetos de Lei 50/2003, 590/2003 e 647/2003
tiveram pedidos de vista deferidos pelo presidente Bonifácio
Mourão.
Elogios ao ex-presidente -
Na primeira parte da reunião, o deputado Bonifácio Mourão elogiou,
mais uma vez, o deputado Sebastião Navarro (PFL), que esteve à
frente da CCJ durante oito meses. Mourão enfatizou que a troca na
presidência da CCJ só se deu para cumprir pressupostos regimentais,
por causa da nova composição partidária na Assembléia. Sebastião
Navarro, por sua vez, cumprimentou os novos eleitos e agradeceu aos
assessores e consultores da comissão, "pela retaguarda e suporte
técnico" dados a ele, enquanto foi presidente.
Presenças - Deputados
Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice;
Ermano Batista (PSDB); Gustavo Valadares (PFL); Leonardo Moreira
(PL); Leonídio Bouças (PTB); Sebastião Navarro (PFL); Paulo Piau
(PP); Sargento Rodrigues (PDT); deputadas Maria Tereza Lara (PT);
Ana Maria (PSDB) e Marília Campos (PT).
|
