Constituição e Justiça analisa mais de 30 projetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, nesta quinta-feira (11/9/2003), sua primeira reunião para apreci...

11/09/2003 - 17:00
 

Constituição e Justiça analisa mais de 30 projetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, nesta quinta-feira (11/9/2003), sua primeira reunião para apreciação de projetos sob a direção do deputado Bonifácio Mourão, eleito novo presidente na última terça-feira (9). Oito projetos de lei receberam parecer de primeiro turno pela aprovação. Entre eles, o Projeto de Lei 268/03, do deputado Paulo Piau (PP), que incentiva a entrada de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no ensino fundamental das escolas da rede pública estadual.

O parecer da comissão foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, dando nova redação ao artigo 1º do projeto. Ao invés de obrigar as escolas a reservar 25% das vagas para os estudantes afro-brasileiros, como estava no projeto original, o substitutivo estabelece que "no processamento das matrículas será observada, tanto quanto possível, a paridade étnica na composição das turmas".

Outro projeto que recebeu parecer pela aprovação foi o PL 157/2003, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a utilização de software livre em computadores na administração pública estadual. O relatório do deputado Ermano Batista (PSDB) foi aprovado com o substitutivo nº 1, que adequa o texto do projeto original incluindo mais especificações técnicas sobre a forma de utilização dos chamados software livres.

A CCJ também aprovou parecer, de primeiro turno, pela legalidade dos seguintes projetos de lei: 346/2003, do deputado Alberto Bejani (PL), que reduz impostos sobre produtos de origem vegetal e aumenta os tributos sobre agrotóxicos; 689/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB), que visa incentivar o uso de produtos fitoterápicos em Minas Gerais; e o 743/2003, de autoria do deputado Gilberto Abramo, que estabelece que os apartamentos térreos dos edifícios construídos pelos programas de habitação do Estado sejam destinados prioritariamente aos idosos.

Projetos de criação de APA´s são barrados

Os projetos 386/03 e 388/2003, do deputado Fábio Avelar, que propõem, respectivamente, a criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) na Serra da Piedade e na Bacia hidrográfica do rio Jequitinhonha, receberam do relator, deputado Ermano Batista, parecer pela inconstitucionalidade. O relator considerou que não existem estudos preliminares suficientes para criação das áreas e propôs ofício pedindo informações técnicas sobre o assunto à Secretaria de Meio Ambiente. O PL 645/2003, do deputado Laudelino Augusto (PT), que cria APA em Caxambu, recebeu o mesmo tratamento.

Adiamento - O PL 272/2003, de autoria do deputado Paulo Piau (PP), que trata do acesso de setores etno-raciais aos estabelecimentos de ensino público estadual superior, teve votação adiada, em virtude da chegada de outros projetos versando sobre o mesmo tema, e que deverão ser anexados a ele. O relator da matéria, deputado Leonídio Bouças (PTB) já estava com seu parecer pronto, quando foi avisado da entrada dos novos projetos.

A CCJ também apreciou 11 projetos que tratam de doação, reversão ou permuta de imóveis. Outros quatro projetos que tiveram parecer pela aprovação instituem ou modificam datas comemorativas no Estado. Outra matéria apreciada, cujo parecer foi pela aprovação, foi o Projeto de Lei 120/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui no Estado a Medalha do Mérito Vivaldi Moreira. Os Projetos de Lei 50/2003, 590/2003 e 647/2003 tiveram pedidos de vista deferidos pelo presidente Bonifácio Mourão.

Elogios ao ex-presidente - Na primeira parte da reunião, o deputado Bonifácio Mourão elogiou, mais uma vez, o deputado Sebastião Navarro (PFL), que esteve à frente da CCJ durante oito meses. Mourão enfatizou que a troca na presidência da CCJ só se deu para cumprir pressupostos regimentais, por causa da nova composição partidária na Assembléia. Sebastião Navarro, por sua vez, cumprimentou os novos eleitos e agradeceu aos assessores e consultores da comissão, "pela retaguarda e suporte técnico" dados a ele, enquanto foi presidente.

Presenças - Deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Ermano Batista (PSDB); Gustavo Valadares (PFL); Leonardo Moreira (PL); Leonídio Bouças (PTB); Sebastião Navarro (PFL); Paulo Piau (PP); Sargento Rodrigues (PDT); deputadas Maria Tereza Lara (PT); Ana Maria (PSDB) e Marília Campos (PT).

 

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