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Autoridades apóiam criação de ouvidoria do sistema penitenciário
A criação de uma ouvidoria para o sistema
penitenciário recebeu o apoio de autoridades da área de segurança
pública, que participaram de reunião conjunta das comissões de
Segurança Pública e de Direitos Humanos da Assembléia de Minas nesta
quarta-feira (10/9/2003). A reunião foi convocada a pedido do
deputado Pastor George (PL), autor de um projeto de lei que cria
esse serviço. "A criação da ouvidoria é uma idéia que deverá ser
melhorada. O objetivo dessa reunião é buscar subsídios para a
elaboração do projeto", explicou o deputado.
O projeto de lei, que recebeu o número 47/2003, mas
foi retirado de tramitação a pedido do autor, autoriza o poder
Executivo a criar a ouvidoria e descreve suas atribuições. O novo
órgão seria responsável por acompanhar o cumprimento das sentenças
judiciais, apurar denúncias de fatos que estejam dificultando o
cumprimento das penas, apresentar sugestões para melhorar as
condições da vida prisional e propor ao órgão competente a apuração
de irregularidades cometidas por funcionários das penitenciárias. A
proposição também estabelece que a ouvidoria terá que buscar a
integração com o Poder Judiciário.
"Estamos de acordo com propostas como essa, pois os
funcionários (da Secretaria de Estado de Defesa Social) precisam
saber até onde podem ir e o que podem fazer", afirmou o
subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, Agílio
Monteiro. O projeto também foi elogiado pelo subsecretário de Estado
de Direitos Humanos, João Batista de Oliveira. "Nós, que já
enfrentamos um Estado opressor, vemos iniciativas de defesa da
democracia com bons olhos. A criação da subsecretaria de Direitos
Humanos mostra a intenção do Estado em levar essa discussão para
todos os níveis do governo", disse.
Ouvidoria deve atuar preventivamente
O coordenador do Centro de Apoio Operacional de
Combate ao Crime Organizado, procurador André Ubaldino, defendeu
mudanças na redação do projeto. Ele sugeriu que a ouvidoria trabalhe
integrada também com o Ministério Público (MP), e não só com o
Judiciário, como estabelece o texto original. "É preferível que essa
ouvidoria se aproxime do MP para propor medidas preventivas, não só
corretivas", propôs.
Já a representante da Defensoria Pública do Estado,
Andréia Abrita, defendeu a presença ativa do órgão na ouvidoria.
"Não consigo pensar numa ouvidoria do sistema penitenciário sem a
participação da Defensoria Pública, pois 80% da massa carcerária é
composta por pessoas pobres, que não têm condição de pagar pelos
serviços de um advogado. Eu sugiro inclusive que o ouvidor seja um
egresso da Defensoria", disse. Segundo ela, no Rio de Janeiro,
estado cuja defensoria pública é considerada modelo, praticamente
não ocorrem rebeliões nos presídios, embora a capital seja uma das
cidades mais violentas do país.
A eficiência do método Apac e a necessidade de
garantir melhores condições de trabalho para os policiais que fazem
a guarda dos presos também foram lembradas pelos participantes.
Encerrando a reunião, o deputado Durval Ângelo (PT), que a presidiu,
também manifestou seu apoio à criação da ouvidoria. "Esse projeto é
de grande interesse público porque se faz cada vez mais necessário o
controle externo sobre as atividades do Estado", disse.
Presenças - Estiveram
presentes os deputados Durval Ângelo (PT), que presidiu a reunião;
Pastor George (PL); Roberto Ramos (PL); Zé Maia (PSDB); e Roberto
Carvalho (PT). Também participaram da reunião o subcorregedor da
Polícia Civil, José Judson da Silva; o representante da Academia da
Polícia Civil, Simeão Lopes; a presidente do Conselho Estadual dos
Direitos Humanos, Emely Vieira Salazar; o presidente da Associação
dos Delegados de Minas Gerais, Orlando Antunes de Oliveira; o
representante do Sindicato dos Delegados de Minas Gerais, Djalma
Antônio Ferraz; o presidente do Conselho Estadual de Criminologia e
Política Criminal, José Fernandes Mota; o representante do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Alves de Andrade;
e o ouvidor da Polícia Civil, José Francisco.
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