Projeto sobre linguagem gestual recebe parecer favorável em Comissão

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas apreciou, na desta quarta-fei...

10/09/2003 - 18:27
 

Projeto sobre linguagem gestual recebe parecer favorável em Comissão

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas apreciou, na desta quarta-feira (10/9/2003), pareceres a seis projetos de lei - com isso, as matérias estão prontas para serem votados em 1º turno pelo Plenário. Foram aprovados pareceres pela aprovação de matérias que dizem respeito, entre outros temas, ao reconhecimento da linguagem gestual Libras no Estado, à cooperação com associações de proteção a condenados e ao financiamento para produtores rurais.

O Projeto de Lei (PL) 57/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), acrescenta dois artigos à Lei 10.379/1991, que reconhece a linguagem de gestos Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetivo e de uso corrente no Estado. Um dos artigos (4º) determina que o Estado qualificará servidores para o atendimento às pessoas surdas, enquanto o outro obriga a fixação de cartazes com a lei nas repartições públicas voltadas para o atendimento externo.

O deputado Chico Simões (PT) foi o relator da matéria. Em seu parecer, ele opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, que propõe a revogação da Lei 10.379 e cria uma totalmente nova, adaptada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (PDB) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o relator, a Lei Orçamentária em vigor para 2003 prevê R$ 421,8 mil para o desenvolvimento de recursos humanos e R$ 1,17 milhão para apoio e atendimento às pessoas portadoras de deficiência. Por isso, a futura lei não vai exigir novas despesas. Chico Simões destaca também que o Centro de Capacitação de Profissionais de Educação e Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS), criado pela Resolução 346/2002, poderá ser usado para o treinamento dos servidores. Além disso, ele cita a possibilidade de convênios com instituições nacionais e internacionais.

Condenados - O PL 191/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB), teve como relator designado o deputado Sebastião Helvécio (PDT). A proposição estabelece diretrizes de cooperação entre o Estado e as associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs), que são entidades sem fins lucrativos que auxiliam o Poder Judiciário na execução de penas. O método Apac adota um estilo de ressocialização mais humano, difundindo entre os condenados valores sociais e espirituais, além de oferecer assistência médica, psicológica e jurídica.

O parecer da comissão foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo 1, da Comissão de Segurança Pública, que adapta o texto para compatibilizar a futura lei com o padrão de funcionamento das Apacs e com a Lei de Execuções Penais. Sob o ponto de vista financeiro, o relator afirmou que o projeto poderá trazer redução de custos para Minas, pois, segundo dados da Comissão de Segurança Pública, no sistema tradicional o gasto mensal do Estado com a assistência a cada preso varia entre R$ 800 e R$ 1.200, enquanto no método Apac o valor cai para cerca de R$ 300.

Outro projeto analisado pela comissão foi o PL 321/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), estabelecendo que os deficientes visuais que tiverem um cão-guia poderão permanecer acompanhados pelos seus animais em qualquer local aberto ao público. O parecer do relator, deputado Chico Simões, é pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que leva em conta restrições no que diz respeito à vigilância sanitária e remete a regulamentação da Matéria para o Poder Executivo.

Projeto cria financiamento para formação de reserva legal

A criação de um programa de financiamento aos produtores rurais, destinado à compra de área destinada à formação da chamada reserva legal, é o objeto do Projeto de Lei 264/2003, do deputado Paulo Piau (PP). Em seu parecer, o relator Jayro Lessa (PL) opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente, com a emenda nº 1, que apresentou.

O projeto autoriza o governo a criar o programa Pró-Reserva, uma linha de crédito para que os produtores rurais possam cumprir o Código Florestal Brasileiro, que exige que os agricultores reservem 20% da área total de suas propriedades para a constituição da reserva legal, que é uma área de preservação natural.

O substitutivo nº 1 retira do projeto a forma de execução do programa, uma vez que essa é uma prerrogativa do Poder Executivo. Promove também outras alterações, como a inclusão de posseiros como possíveis beneficiários do financiamento e a exclusão de dispositivos que tratam de isenção de juros, a determinação de carências e prazos de pagamento, já que o Estado não tem competência para interferir nas regras do sistema bancário.

A emenda nº 1 procura garantir aos agricultores familiares e produtores rurais com propriedades de até 100 hectares a gratuidade de assistência técnica e a elaboração do plano de manejo florestal pelos órgãos técnicos estaduais.

Micro Geraes - O PL 512/2003, do deputado Chico Rafael (PMDB) muda dispositivo da Lei 13.437/99, que criou o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Micro Geraes). A alteração proposta pelo parlamentar permite que o programa seja acessível também às empresas resultantes de desmembramento de outra empresa ou desmembradas até 31/12/2000.

Em seu parecer, o deputado Sebastião Helvécio, que relatou a matéria em substituição ao deputado José Henrique, opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e 3, que apresentou. As emendas nºs 1 e 2 fixam as cláusulas de vigência e revogação das disposições em contrário. A emenda nº 3 prevê que as vedações previstas pelo artigo 10º da Lei 13.437 não se aplicam ao desmembramento resultante de herança ou cisão da sociedade comercial em que cada sócio administre sua empresa separadamente.

Repasses - O último projeto apreciado pela comissão foi o PL 574/2003, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB). A proposição determina que os repasses aos municípios de recursos estaduais que tenham por finalidade o uso em programas de urbanização só poderão ser feitos se os projetos fizerem previsão de "perfeita acessibilidade de pessoas com deficiência" às vias urbanizadas. Além disso, prevê que tais projetos deverão observar normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e que o cumprimento da futura lei contará com a participação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Em seu parecer, o relator, deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação do projeto na sua forma original.

O Projeto de Lei 150/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que trata da produção de medicamentos genéricos pela Fundação Ezequiel Dias (Funed), foi retirado da pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico Simões (PT), Jayro Lessa (PL) e Sebastião Helvécio (PDT).

 

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