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Adequação de lei ambiental é defendida em reunião de
comissão
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial vai criar um fórum permanente para discutir formas de
adequar as leis ambientais à realidade dos setores produtivos do
Estado. Requerimento nesse sentido, apresentado pelo deputado Paulo
Piau (PP), foi aprovado na reunião desta terça-feira (9/9/2003), que
contou com a participação de representantes do Ministério Público,
das Secretarias de Estado de Agricultura e de Meio Ambiente e de
diversas entidades ligadas ao assunto.
O deputado Paulo Piau, que solicitou a reunião,
lembrou que no próprio Ministério Público há correntes distintas de
interpretação da legislação. "As leis devem ser reais - e não ideais
- para não sobrecarregar os setores diretamente envolvidos",
afirmou. Ele deu como exemplo o caso do Rio Grande, que, apesar de
ter a nascente em Minas, rende ao Estado de São Paulo enorme
faturamento com o processo de irrigação, o que não é permitido aqui.
"Este é um exemplo real de como nosso Estado está defasado",
destacou.
O consultor de meio ambiente da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado (Faemg), Carlos Alberto Santos
Oliveira, concordou com o deputado e defendeu um maior equilíbrio na
interpretação das leis. "A Faemg realiza ações educativas para
orientar os produtores, mas se Ministério Público, Polícia Militar,
Fiemg e demais órgãos envolvidos não entrarem em um consenso quanto
a vários pontos da legislação, a situação vai ficar insustentável em
pouco tempo", alertou. Um exemplo, segundo ele, é a definição do que
é reserva legal e como deve ser aplicada.
Outro convidado que defendeu uma adequação na
legislação ambiental foi o presidente da Associação Mineira de
Silvicultura, José Batuíra de Assis. "O Código Florestal, por
exemplo, é meramente geométrico no que diz respeito à inclinação,
quando deveria levar em conta o tipo de solo. Não há interlocutor
para a produção, mas apenas para o comando e o controle", comentou.
"As plantações, que ocupam apenas 0,5% do território do País, rendem
16,2 bilhões de dólares ao PIB nacional. É muito para uma área tão
pequena", disse.
Políticas públicas - O
engenheiro florestal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Antônio de Pádua Alves, ressaltou as
medidas que a Secretaria vem desenvolvendo para melhorar as
condições dos produtores. Entre elas, a descentralização das ações
de Belo Horizonte para o interior do Estado; a integração entre
órgãos prestadores de serviço para agilizar os processos; e a
isenção de exigências em determinadas faixas produtivas, como para
monocultores de eucalipto.
O representante da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Silva Soares, também
afirmou que a pasta está trabalhando para incrementar os setores
produtivos, como a recuperação de bacias, a proteção de nascentes e
a parceria com o governo federal para a revitalização do Rio São
Francisco.
Procurador defende aplicação da lei
"A legislação estadual não pode ser menos protetora
que a legislação federal", afirmou o procurador do Ministério
Público, Luciano Luiz Pardini Araújo, reconhecendo as dificuldades
sentidas pelos setores produtivos. Segundo ele, o Ministério Público
já conseguiu reduzir a aplicação de multas nesse primeiro semestre.
O procurador destacou que a função do órgão é zelar pelo cumprimento
da lei, sem intenção de prejudicar qualquer classe produtiva: "A
intenção da lei não é punir, mas repor o dano ao meio ambiente".
Segundo Luciano Luiz Pardini Araújo, o MP reconhece
que a legislação tem falhas, mas nunca pode ser descumprida. "O
Ministério Público pode propor sugestões para adequar a lei", disse.
O procurador reconheceu que houve abusos no passado, como a
aplicação de multas quando o produtor ainda sem licença ia buscar o
licenciamento. Além disso, outro problema, ainda presente, conforme
alegaram diversos representantes presentes na reunião, é a postura
"apaixonada" de promotores recém chegados à instituição, que querem
seguir a legislação à risca, sem tentar qualquer medida consensual.
Questionamento - "Fica
claro que a legislação ambiental, precisa ser revista. Não agrada a
nenhum lado", ressaltou o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
Segundo ele, uma definição urgente que precisa ser feita é a de
quais são as áreas de preservação permanente do Estado. "Há
municípios que possuem muitas terras improdutivas e podem
desenvolver projetos que tragam recursos", disse. Ele afirmou que
apresentará, nos próximos dias, um projeto de lei propondo
viabilizar o desenvolvimento da agricultura em todo o Estado.
Já o deputado Padre João (PT) lembrou que outra
dificuldade do Estado é a diversidade de recursos naturais, cuja
utilização fica a cargo de uma única lei. "Falta também compromisso
por parte dos municípios. Muitos não têm qualquer política de apoio
à produção", analisou. Ainda de acordo com Padre João, apesar das
dificuldades, é preciso estar atento ao controle ambiental. O
deputado Laudelino Augusto(PT) enfatizou a importância de ouvir a
sociedade no processo de elaboração das leis. O deputado Leonídio
Bouças (PTB) lembrou que Minas Gerais foi, durante muitos anos,
contra a produção em todos os setores.
Hidrelétrica - A Comissão
de Política Agropecuária quer visitar o município de Coronel Murta,
no Vale do Jequitinhonha, onde será construída a Usina Hidrelétrica
de Murta, a requerimento dos deputados Padre João, Laudelino Augusto
e Maria José Haueisen, todos do PT. Segundo os deputados, a obra,
que gerará apenas 120 megawatts de energia, vai resultar no
deslocamento de 900 pequenos e médios produtores rurais e na
inundação de 22.600 hectares de terra nas cidades de Grão Mogol,
Berilo, Coronel Murta, Josenópolia e Virgem da Lapa. O consórcio
responsável pelo empreendimento, Murta Energética S.A., é formado
pelas empresas Logos Engenharia (São Paulo), Construtora EIT (Ceará)
e Eptisa (Espanha).
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Gil Pereira (PP), presidente; Luiz Humberto
Carneiro (PSDB); Padre João (PT); Paulo Piau (PP); Leonídio Bouças
(PTB); Célio Moreira (PL); Domingos Sávio (PSDB) e Laudelino Augusto
(PT), além das autoridades citadas na matéria e de representantes de
diversos órgãos e entidades produtoras e ambientais, como IEF,
Semad, Embrapa, AMS, Coocacer, Amef, Credipontal, Amipa, Sindbio e
Coopertinga.
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