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Apreciação de requerimentos domina reunião ordinária
Na reunião ordinária desta terça-feira (9/9/2003),
o Plenário da Assembléia Legislativa recebeu uma mensagem do
governador encaminhando um Projeto de Lei e aprovou uma série de
requerimentos. Na mensagem 103/2003, Aécio Neves encaminha um PL que
prorroga por dez anos a vigência do Fundo de Desenvolvimento
Minerometalúrgico (FDMM), cuja extinção estava prevista para 1º de
janeiro de 2004.
Os cinco vetos do governador à proposições de lei,
que estão sobrestando (travando) a pauta, não foram apreciados
durante a reunião. Antes do encerramento da reunião por falta de
quorum, o Plenário aprovou os seguintes requerimentos:
* do deputado Weliton Prado, pedindo que sejam
solicitadas ao secretário de Estado da Saúde informações sobre os
repasses de verbas dessa secretaria, oriundos de convênios
celebrados entre o Estado e os municípios, com valores e objetos
apontados como "restos a pagar" pelo governo anterior;
* dos deputados Alberto Pinto Coelho (PP) e Ivair
Nogueira (PMDB), solicitando tramitação em regime de urgência para
os Projetos de Lei 889 e 8, de 2003. O PL 889/2003, do governador,
estabelece as Parcerias Público-Privadas (PPP). O PL 8/2003, de
autoria do deputado Leonardo Quintão (PL), dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse
público (Oscips), além de instituir e disciplinar o termo de
parceria;
* do deputado José Henrique (PMDB), solicitando
inclusão em ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição
15/2003, do deputado Doutor Viana (PFL), que estabelece que o Estado
garantirá, nas escolas públicas, o ensino de computação básica e
noções de informática em todos os níveis educacionais e o ensino de
filosofia e de sociologia no ensino médio;
* do deputado Sargento Rodrigues (PDT), para que o
Projeto de Lei Complementar 33/2003 seja distribuído à Comissão de
Segurança Pública. A proposição, de autoria do deputado Leonardo
Moreira (PL), autoriza a publicidade nos encostos de cabeça dos
ônibus intermunicipais;
* do deputado Chico Simões (PT), para que o Projeto
de Resolução 684/2003 seja distribuído à Comissão de Fiscalização
Financeira; O PRE, dele próprio, susta os efeitos legais do artigo
que altera a denominação do cargo efetivo de "assistente de
tributação e arrecadação" para "técnico de tributos estaduais", na
Lei Delegada 60/2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado da
Fazenda;
* do deputado Padre João (PT), para que os Projetos
de Lei 99 e 786/2003 sejam distribuídos à Comissão de Política
Agropecuária. O PL 99/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Já o PL
786/2003, do autor do requerimento, estabelece a competência do
Poder Executivo para firmar convênios com a Associação Mineira das
Escolas Famílias Agrícolas (Amefa);
* da deputada Marília Campos (PT), para que o
Projeto de Lei 273/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que cria a
política estadual de cooperativismo, seja distribuído à Comissão do
Trabalho;
* do deputado José Henrique (PMDB), para que o
Projeto de Lei 600/2003 seja distribuído à Comissão de Assuntos
Municipais; Essa proposição, do deputado Fábio Avelar (PTB),
estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em
regiões metropolitanas;
* do deputado Rogério Correia (PT), para que o
Projeto de Lei 622/2003, dele próprio, criando a política de saúde
mental para os agentes de segurança penitenciária, seja distribuído
à Comissão de Segurança Pública;
* do deputado Ricardo Duarte (PT), para que o
Projeto de Lei 691/2003 seja distribuído à Comissão de Saúde;
* do deputado José Henrique (PMDB) e outros, para
que o Projeto de Lei 1.004/2003 seja distribuído à Comissão de
Turismo. A proposição, do governador, altera a denominação e os
objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais
(Comig);
* da Comissão do Trabalho, para que o Projeto de
Lei 8/2003 seja a ela distribuído. Esse projeto, do deputado
Leonardo Quintão (PL), dispõe sobre a qualificação de pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações
da sociedade civil de interesse público (Oscips) e institui e
disciplina o termo de parceria;
* da Comissão Especial da Uemg, solicitando a
prorrogação de seu prazo de funcionamento por 30 dias;
* da Comissão Especial da Expansão do Metrô,
solicitando à CBTU informações sobre as obras do metrô de Belo
Horizonte;
* da Comissão de Meio Ambiente, solicitando ao
Ibama - Seção Governador Valadares informações sobre as providências
adotadas com relação à mortandade de peixes ocorrida no rio
Piracicaba, dia 22 de julho, em trecho próximo àquela cidade;
* da Comissão de Administração Pública, solicitando
à Rede Globo cópia da entrevista gravada pela EPTV de Varginha com o
delegado de Santa Rita do Sapucaí, a respeito da apreensão de
documentos da Amivida;
* três requerimentos da Comissão de Defesa do
Consumidor, solicitando à empresa Logiguarda Guarda de Veículos e
Equipamentos Ltda. informações sobre o número de veículos que se
encontram no pátio da empresa há mais de 90 dias; sobre essa empresa
e a empresa Logicarga; e sobre possíveis prejuízos causados aos
veículos e equipamentos guardados no pátio da empresa;
* da Comissão de Saúde, solicitando à empresa
Siemens ampliação do prazo para pagamento de tomógrafos por parte do
Hospital das Clínicas de Uberlândia;
* do deputado Djalma Diniz (PSDB), solicitando à
Telemar a instalação de telefones residenciais e públicos no
distrito de Novo Horizonte, no município de Inhapim.
Deferidos - A Presidência
deferiu ainda quatro requerimentos:
* do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei 2.402/2002, de sua autoria, que
declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes de Carmo
do Paranaíba;
* do deputado Mauro Lobo (PSB), solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei 818/2003, de sua autoria,
que aguarda parecer em comissão. O projeto institui o selo de
segurança, a ser afixado em botijões de gás liquefeito de
petróleo;
* devido à perda de prazo pela Comissão de
Constituição e Justiça, dois projetos seguirão para a comissão
seguinte. Requerimentos nesse sentido foram apresentados pelo
deputado Dinis Pinheiro (PL), em relação ao Projeto de Lei
Complementar 29/2003, e pela deputada Jô Moraes (PCdoB), quanto ao
PL 794/2003. O primeiro autoriza o Poder Executivo a reduzir para 20
horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual
legalmente responsável por excepcional ou portador de deficiência
que o torne incapaz. O outro institui o Programa Acorda Maria, que
objetiva a promoção, a qualificação e a inserção da mão-de-obra
feminina no mercado de trabalho.
Requerimento Indeferido -
A Presidência indeferiu o requerimento da deputada Maria José
Haueisen (PT), solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente
para debater o Projeto de Lei 600/2003, devido à aprovação do
requerimento do deputado José Henrique (PMDB). O PL estabelece
diretrizes para a política de saneamento básico em regiões
metropolitanas
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