Apreciação de requerimentos domina reunião ordinária

Na reunião ordinária desta terça-feira (9/9/2003), o Plenário da Assembléia Legislativa recebeu uma mensagem do gover...

09/09/2003 - 19:39
 

Apreciação de requerimentos domina reunião ordinária

Na reunião ordinária desta terça-feira (9/9/2003), o Plenário da Assembléia Legislativa recebeu uma mensagem do governador encaminhando um Projeto de Lei e aprovou uma série de requerimentos. Na mensagem 103/2003, Aécio Neves encaminha um PL que prorroga por dez anos a vigência do Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico (FDMM), cuja extinção estava prevista para 1º de janeiro de 2004.

Os cinco vetos do governador à proposições de lei, que estão sobrestando (travando) a pauta, não foram apreciados durante a reunião. Antes do encerramento da reunião por falta de quorum, o Plenário aprovou os seguintes requerimentos:

* do deputado Weliton Prado, pedindo que sejam solicitadas ao secretário de Estado da Saúde informações sobre os repasses de verbas dessa secretaria, oriundos de convênios celebrados entre o Estado e os municípios, com valores e objetos apontados como "restos a pagar" pelo governo anterior;

* dos deputados Alberto Pinto Coelho (PP) e Ivair Nogueira (PMDB), solicitando tramitação em regime de urgência para os Projetos de Lei 889 e 8, de 2003. O PL 889/2003, do governador, estabelece as Parcerias Público-Privadas (PPP). O PL 8/2003, de autoria do deputado Leonardo Quintão (PL), dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), além de instituir e disciplinar o termo de parceria;

* do deputado José Henrique (PMDB), solicitando inclusão em ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição 15/2003, do deputado Doutor Viana (PFL), que estabelece que o Estado garantirá, nas escolas públicas, o ensino de computação básica e noções de informática em todos os níveis educacionais e o ensino de filosofia e de sociologia no ensino médio;

* do deputado Sargento Rodrigues (PDT), para que o Projeto de Lei Complementar 33/2003 seja distribuído à Comissão de Segurança Pública. A proposição, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PL), autoriza a publicidade nos encostos de cabeça dos ônibus intermunicipais;

* do deputado Chico Simões (PT), para que o Projeto de Resolução 684/2003 seja distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira; O PRE, dele próprio, susta os efeitos legais do artigo que altera a denominação do cargo efetivo de "assistente de tributação e arrecadação" para "técnico de tributos estaduais", na Lei Delegada 60/2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado da Fazenda;

* do deputado Padre João (PT), para que os Projetos de Lei 99 e 786/2003 sejam distribuídos à Comissão de Política Agropecuária. O PL 99/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Já o PL 786/2003, do autor do requerimento, estabelece a competência do Poder Executivo para firmar convênios com a Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas (Amefa);

* da deputada Marília Campos (PT), para que o Projeto de Lei 273/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que cria a política estadual de cooperativismo, seja distribuído à Comissão do Trabalho;

* do deputado José Henrique (PMDB), para que o Projeto de Lei 600/2003 seja distribuído à Comissão de Assuntos Municipais; Essa proposição, do deputado Fábio Avelar (PTB), estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas;

* do deputado Rogério Correia (PT), para que o Projeto de Lei 622/2003, dele próprio, criando a política de saúde mental para os agentes de segurança penitenciária, seja distribuído à Comissão de Segurança Pública;

* do deputado Ricardo Duarte (PT), para que o Projeto de Lei 691/2003 seja distribuído à Comissão de Saúde;

* do deputado José Henrique (PMDB) e outros, para que o Projeto de Lei 1.004/2003 seja distribuído à Comissão de Turismo. A proposição, do governador, altera a denominação e os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig);

* da Comissão do Trabalho, para que o Projeto de Lei 8/2003 seja a ela distribuído. Esse projeto, do deputado Leonardo Quintão (PL), dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e institui e disciplina o termo de parceria;

* da Comissão Especial da Uemg, solicitando a prorrogação de seu prazo de funcionamento por 30 dias;

* da Comissão Especial da Expansão do Metrô, solicitando à CBTU informações sobre as obras do metrô de Belo Horizonte;

* da Comissão de Meio Ambiente, solicitando ao Ibama - Seção Governador Valadares informações sobre as providências adotadas com relação à mortandade de peixes ocorrida no rio Piracicaba, dia 22 de julho, em trecho próximo àquela cidade;

* da Comissão de Administração Pública, solicitando à Rede Globo cópia da entrevista gravada pela EPTV de Varginha com o delegado de Santa Rita do Sapucaí, a respeito da apreensão de documentos da Amivida;

* três requerimentos da Comissão de Defesa do Consumidor, solicitando à empresa Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda. informações sobre o número de veículos que se encontram no pátio da empresa há mais de 90 dias; sobre essa empresa e a empresa Logicarga; e sobre possíveis prejuízos causados aos veículos e equipamentos guardados no pátio da empresa;

* da Comissão de Saúde, solicitando à empresa Siemens ampliação do prazo para pagamento de tomógrafos por parte do Hospital das Clínicas de Uberlândia;

* do deputado Djalma Diniz (PSDB), solicitando à Telemar a instalação de telefones residenciais e públicos no distrito de Novo Horizonte, no município de Inhapim.

Deferidos - A Presidência deferiu ainda quatro requerimentos:

* do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei 2.402/2002, de sua autoria, que declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes de Carmo do Paranaíba;

* do deputado Mauro Lobo (PSB), solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 818/2003, de sua autoria, que aguarda parecer em comissão. O projeto institui o selo de segurança, a ser afixado em botijões de gás liquefeito de petróleo;

* devido à perda de prazo pela Comissão de Constituição e Justiça, dois projetos seguirão para a comissão seguinte. Requerimentos nesse sentido foram apresentados pelo deputado Dinis Pinheiro (PL), em relação ao Projeto de Lei Complementar 29/2003, e pela deputada Jô Moraes (PCdoB), quanto ao PL 794/2003. O primeiro autoriza o Poder Executivo a reduzir para 20 horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional ou portador de deficiência que o torne incapaz. O outro institui o Programa Acorda Maria, que objetiva a promoção, a qualificação e a inserção da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.

Requerimento Indeferido - A Presidência indeferiu o requerimento da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente para debater o Projeto de Lei 600/2003, devido à aprovação do requerimento do deputado José Henrique (PMDB). O PL estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas

 

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