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Assembléia recebe projeto que prorroga vigência do
Find
Durante a reunião ordinária de Plenário desta
quinta-feira (4/9/2003), foram lidas duas mensagens do governador
encaminhando proposições a serem apreciadas pelos deputados. A
Mensagem 101/2003 encaminha o Projeto de Lei (PL) 1.026/2003, que
prorroga o prazo de vigência do Fundo de Incentivo à
Industrialização (Find). A Lei 11.393/94, que institui o fundo,
estabelece que o prazo de concessão de financiamentos com recursos
do Find é de dez anos contados da data da vigência da lei, expirando
em 1º de janeiro de 2004. O projeto altera o parágrafo único do
artigo 4º dessa norma, estendendo o prazo para a concessão de
financiamento em 10 anos, contados a partir de 6 de janeiro de 2004,
podendo o Executivo propor sua prorrogação, baseado na avaliação de
desempenho do fundo.
A Mensagem 102/2003 encaminha à Assembléia a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2003, que inclui
dispositivo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação
das leis do Estado de Minas Gerais. Segundo o governador, a
proposição é fruto da preocupação prioritária do governo de
estabelecer normas e diretrizes para os atos normativos, como
instrumento para consecução da maior coerência e eficiência
administrativas.
Requerimentos - A
Presidência deferiu requerimento da deputada Maria Olívia (PSDB) e
outros, solicitando a realização de reunião especial para homenagear
a Sociedade Amigas da Cultura por seus 50 anos de fundação. Também a
Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro receberá homenagem por
seus 50 anos de fundação, de acordo com requerimento do deputado
Paulo Piau (PP), deferido nesta quinta-feira.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) também
apresentou requerimento pedindo a inclusão dos PLs 119/2003,
126/2003 e 130/2003, de sua autoria, na ordem do dia. O primeiro
determina aos estabelecimentos bancários do Estado a instalação de
assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas,
gestantes e deficientes físicos. O PL 126 dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do
Estado; e o PL 130 institui no currículo escolar da rede estadual,
conteúdo relativo a formação musical em braile.
Deferidos requerimentos para encaminhar projetos a
comissões seguintes
Foram deferidos ainda requerimentos solicitando que
projetos de lei que não foram apreciados pela Comissão de
Constituição e Justiça, em virtude da perda de prazo regimental,
sejam encaminhados às comissões seguintes. São eles:
* PL 568/2003, do deputado Gil Pereira (PP), que
autoriza doação de imóvel do Executivo ao município de Monte Azul. O
projeto seguirá agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
* PL 786/2003, do deputado Padre João (PT), que
estabelece competência do Executivo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação, para firmar convênios com a Associação Mineira
das Escolas Famílias Agrícolas (Amefa), nos quais serão definidos os
critérios para o repasse dos recursos públicos financeiros a serem
destinados às escolas de que trata a Lei 14.614, de 31 de março de
2003, bem como os critérios de prestação de contas de sua aplicação.
O projeto irá para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia.
* PL 178/2003, do deputado Weliton Prado (PT),
dispõe sobre a alimentação escolar na rede estadual de Minas Gerais.
O projeto será apreciado agora pela Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia.
* PLs 481/2003 e 542/2003, do deputado Antônio
Júlio (PMDB), que autorizam o Executivo a doar imóveis ao municípios
de Maravilhas e Igaratinga, respectivamente. Os projetos seguem
agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
* PL 373/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que
dispõe sobre a condição de aprendiz para o adolescente. O projeto
irá à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.
* PLs 640/2003, 785/2003 e 832/2003, do deputado
Leonardo Moreira. O primeiro projeto dispõe sobre área desapropriada
pelos governos estadual e federal, no Estado de Minas Gerais, para
fins de assentamentos de sem-terra. Ele será apreciado pela Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial. O PL 785/2003 institui o
Programa Mineiro de Incentivo à Pecuária de Leite. Ele segue agora
para a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O PL
832/2003 autoriza a isenção do ICMS para a aquisição de tratores e
implementos agrícolas e vai agora à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
* PL 247/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que
declara de utilidade pública o Sindicato dos Produtores Rurais de
Limeira do Oeste. O projeto vai agora à Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial.
* Seis projetos são do deputado Leonardo
Quintão:
- PL 102/2003, que estabelece normas para a
realização de concursos públicos destinados a provimento de cargos
ou empregos na administração direta e indireta do Estado. O PL será
apreciado agora pela Comissão de Administração Pública.
- PL 233/2003, que estabelece normas para a
realização de transação de crédito tributário estadual. Segue agora
para a Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- PL 315/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de informação discriminada nas contas de telefone das operadoras de
telefonia móvel de Minas Gerais. Vai agora à Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte.
- PL 316/2003, que dispõe sobre o detalhamento das
contas de telefone das operadoras de telefonia fixa do Estado. Será
apreciado agora pela Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte.
- PL 318/2003, que reduz de dois para um ano a
exigência de tempo de funcionamento da associação, sociedade civil
ou fundação para ser declarada de utilidade pública. O projeto vai
agora à Comissão de Administração Pública.
- PL 324/2003, que dispõe sobre o limite máximo de
alunos por sala de aula na rede pública de ensino estadual. Segue
agora para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia.
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