Secretário explica vetos ao PL que trata do apostilamento

A Comissão Especial formada para dar parecer sobre o veto parcial do governador à Proposição de Lei 15.585, que acaba com o apostilamento no serviço público estadual, aprovou, na última quinta-feira (4/9/2003), o parecer do relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), favorável à manutenção do veto. Os itens vetados tratam principalmente da restauração do direito ao apostilamento, resultado de emendas apresentadas pelos deputados.

Foram realizadas três reuniões da comissão na quinta-feira. Na parte da manhã, houve uma audiência pública, quando o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia, justificou os vetos para os deputados e representantes do funcionalismo público. À tarde, o parecer do relator foi distribuído em avulso aos demais integrantes da comissão. O relatório foi aprovado à noite, por quatro votos a um. O voto contrário foi da deputada Maria José Haueisen (PT). O deputado Antônio Carlos Andrada acatou, em seu parecer, sugestão dos representantes do Ipsemg e incluiu no texto a necessidade de se encontrar uma solução para a situação do servidor que vem recebendo remuneração de cargo em comissão, mesmo já tendo dele sido afastado.

Debates - Na audiência pública, o secretário Antônio Augusto Anastasia discutiu com deputados e representantes do funcionalismo as razões do veto. A audiência foi solicitada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e teve o objetivo de oferecer subsídios ao relator para a elaboração do parecer. Antônio Carlos Andrada elogiou o ineditismo da iniciativa, já que não se tem notícia da realização de audiência pública para debater vetos a proposições de lei.

Os servidores públicos apelaram para o caráter social da questão. Com um discurso emocionado, a presidente do Colegiado de Diretores de Belo Horizonte, Maria José Abdala Santos Afonso, disse que os diretores de escolas trabalham com paixão e muitas vezes renunciando ao convívio familiar. "Com o veto, ficaremos sem referência sobre o que fomos e o que seremos", disse ela, pedindo que os deputados rejeitem o veto ao parágrafo 6º do artigo 1º da proposição, que garante o apostilamento aos diretores de escolas.

O veto ao parágrafo 8º do artigo 1º foi contestado pelo diretor da União Nacional dos Servidores Públicos (Unsp), Sebastião Soares. O dispositivo vetado assegura o apostilamento aos detentores de função pública. Segundo Soares, toda iniciativa governamental de contenção de gastos atinge os servidores, categoria já penalizada por dez anos sem qualquer reajuste salarial.

Os demais itens vetados são o artigo 3º da proposição, que concede o apostilamento ao servidor efetivo de um Poder que exerce cargo em comissão em outro Poder; e o artigo 4º, que dá ao ocupante de cargo efetivo do magistério, em funções administrativas, os mesmos benefícios e vantagens exclusivos aos servidores que exerçam atividade de ensino.

Depois de ouvir as ponderações dos representantes dos servidores públicos, o secretário afirmou que a questão do apostilamento nunca foi objeto de negociação entre o governo, os deputados e o funcionalismo. Segundo ele, não se negociou a mudança nas regras e sim no prazo para a sua extinção, que passou para o final de fevereiro de 2004. Anastasia listou uma série de argumentos jurídicos para justificar o veto. "A questão social deve ser levada em conta, mas se os aspectos técnicos e legais não forem respeitados, nós podemos ter de responder por improbidade administrativa mais tarde", disse.

Plano de carreira - Especificamente em relação ao apostilamento dos diretores de escolas, o secretário disse que eles voltam a ter seu salário normal, sem o bônus financeiro que o cargo lhes proporcionava. "Isso também acontece nas funções administrativas. O que falta mesmo é o plano de carreira, que vai ser encaminhado ainda neste semestre", garantiu Antônio Augusto Anastasia.

Diversos deputados acompanharam a reunião. Maria José Haueisen (PT) citou a Bíblia para dizer que a lei deve existir para servir aos homens - e não o contrário. Ela manifestou sua solidariedade aos profissionais que fizeram um planejamento para suas vidas e, de repente, vêem a ameaça de seus salários caírem drasticamente. A parlamentar anunciou que vai votar pela derrubada do veto. A mesma posição foi assumida pelo deputado Weliton Prado (PT).

O deputado Doutor Viana (PFL) mostrou-se preocupado com a questão dos diretores de escolas. Ele disse que o cargo representa uma penalidade ao professor, já que ele perde o apostilamento, o direito de aposentar-se com 25 anos de serviço e ainda passa a ser alvo de bandidos. O deputado Leonídio Bouças (PTB) disse que os argumentos jurídicos apresentados pelo secretário Anastasia são incontestáveis. Porém, queixou-se do descaso dos sucessivos governos estaduais com relação ao tema educacional. Segundo ele, Minas já teve a melhor educação pública do Brasil e hoje ocupa apenas o quarto lugar.

Faixa constitucional - Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva, percebendo a pouca disposição do governo em negociar os vetos, disse que vai pedir, no Plenário, que cada emenda seja votada em separado. O veto entra na chamada "faixa constitucional" na terça-feira (9) e travará a pauta de votações. Isto porque o prazo para a Assembléia apreciá-lo vence na segunda-feira (8) e, depois disso, ele passa a ter prioridade na ordem do dia de Plenário sobre as demais matérias.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB), Maria José Haueisen (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Marília Campos (PT), Dinis Pinheiro (PL), Antônio Júlio (PMDB), Paulo Piau (PP), Leonídio Bouças (PTB), Doutor Viana (PFL), Alberto Pinto Coelho (PP) e Weliton Prado (PT), além dos seguintes convidados: o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia; a presidente do Colegiado de Diretores de Belo Horizonte, Maria José Abdala Santos Afonso; o diretor da União dos Servidores Públicos, Sebastião Soares; a técnica educacional da 12ª Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis, Maria de Fátima Fonseca; o servidor do Ipsemg Álvaro Marcílio Júnior; a chefe de Divisão de Normalização e Produtos Agropecuários do IMA, Mirian Souza Pinto de Alvarenga; a presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg, Andréa Myrrha Guimarães de Almeida; a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do DER/MG, Márcia Fátima Almeida Rodrigues; e o presidente da Associação dos Servidores do IMA, Dalmo Gonçalves Costa. Na reunião da parte da tarde, compareceram os deputados Domingos Sávio, Maria José Haueisen, Antônio Carlos Andrada e Dinis Pinheiro. À noite, estiveram presentes os deputados Domingos Sávio, Maria José Haueisen, Antônio Carlos Andrada, Dinis Pinheiro e José Henrique.

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