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Programa de tratamento e prevenção da infertilidade é
analisado
O Projeto de Lei (PL) 330/2003, do deputado Miguel
Martini (PSB), que cria o programa de tratamento específico à
prevenção da infertilidade, recebeu parecer pela aprovação, em
reunião da Comissão de Saúde, nesta quinta-feira (4/9/2003). O
projeto recebeu parecer pela aprovação, na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça, que cria uma campanha
educativa para incentivar o tratamento e a prevenção da
infertilidade. O projeto original determina a realização de
campanhas apenas sobre a infertilidade.
Pelo projeto, em cada região do Estado, pelo menos
um hospital público terá que oferecer o tratamento, tanto para
homens quanto para mulheres, como está previsto na Constituição da
República. De acordo com o parecer do relator, deputado Neider
Moreira (PPS), toda a regulação da fertilidade já é legalmente
prevista, inclusive com os procedimentos incluídos na tabela do
Sistema Único de Saúde (SUS). Sendo assim, "o problema não é de
ordem jurídica e sim de determinação e vontade política", afirmou o
deputado.
Requerimento trata da relação entre Ipsemg e
hospitais e clínicas conveniados
O deputado Doutor Viana (PFL) apresentou
requerimento solicitando ao secretário de Estado de Saúde, Marcus
Pestana, que não seja efetuada cobrança judicial ou extra-judicial
referente a pagamentos de taxas e multas originárias de
fiscalizações em hospitais e clínicas conveniadas ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Ele
solicita que não sejam tomadas essas providências, enquanto a
autarquia não regularizar os débitos pendentes com as instituições
multadas. O deputado requer, ainda, que sejam suspensas no Sistema
Integrado de Administração Financeira (Siafi) as inscrições
inseridas no sistema nos últimos meses.
Em sua justificação, o deputado descreve as
dificuldades financeiras enfrentadas pelas clínicas e hospitais
conveniados, devido ao não-pagamento pelos serviços prestados ao
Ipsemg e ao próprio Estado e questiona a cobrança. "Como pagar multa
ao Estado, se ele mesmo não paga aos hospitais? E onde apurar o
dinheiro se, com a denúncia ao Siafi, ficam impedidos os repasses
financeiros?" O deputado Doutor Viana cita o exemplo do Hospital
Imaculada Conceição, de Curvelo, que foi multado no valor de R$ 6
mil e tem a receber cerca de R$ 129 mil do Ipsemg.
Requerimento solicita ação da Secretaria da Saúde
em Santa Luzia
Outros dois requerimentos foram aprovados pela
Comissão de Saúde. Um deles, do deputado Roberto Ramos (PL),
solicita o envio de ofício ao secretário de Estado da Saúde, Marcus
Pestana, pedindo a sua interferência junto ao sistema público de
saúde de Santa Luzia. Segundo o deputado, várias denúncias já foram
feitas sobre a situação precária da saúde no município, daí o
encaminhamento do ofício para a Secretaria, órgão responsável pela
auditoria do sistema de saúde no Estado.
Foi aprovado, ainda, requerimento que solicita o
envio de ofício ao Ministério da Saúde pedindo a inclusão, na Tabela
de Procedimentos do SUS, do exame de DNA para investigação de
paternidade. Segundo o requerimento, o exame deverá ser realizado
por laboratórios credenciados, mediante justificativa prévia. De
autoria do deputado Fahim Sawan (PSDB), o requerimento foi assinado
pelos demais membros da comissão presentes à reunião.
Presenças - participaram
da reunião os deputados Fahim Sawan (PSDB), Neider Moreira (PPS), e
Doutor Viana (PFL).
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