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Superávit de R$ 500 milhões do 1º quadrimestre não se
repetirá
A arrecadação proveniente do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a política de contenção
de gastos adotada nos primeiros cem dias do governo Aécio Neves
fizeram com que as receitas do Estado superassem as despesas em R$
500 milhões no primeiro quadrimestre deste ano. A informação foi
prestada nesta quarta-feira (3/9/2003) pela diretora da
Superintendência Central de Planejamento da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, Luzia Soraia Silva Ghader, aos integrantes da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa.
A reunião foi realizada em cumprimento ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a prestação de
contas, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas
fiscais estabelecidas para o Estado, referentes ao primeiro
quadrimestre de 2003. Representando o secretário Antônio Augusto
Anastasia, Soraia apresentou números sobre a arrecadação e as
despesas do governo estadual. Segundo ela, o superávit registrado no
primeiro quadrimestre não deve se repetir nos próximos, pois o
governo não contará com receitas do IPVA, que é pago no início do
ano. Além disso, os gastos governamentais estarão mais próximos da
realidade a partir de agora, afirmou.
Segurança é uma das prioridades
A diretora apresentou também os projetos
prioritários do governo estadual para este ano, atendendo a um
questionamento do deputado Ermano Batista (PSDB), presidente da
comissão. Um dos principais projetos é o plano de segurança, que
contará com R$ 50 milhões do governo federal, R$ 15 milhões de
contrapartida do Estado e outros R$ 31 milhões provenientes de
receitas ordinárias previstas pelo Orçamento 2003. A maior parte
desses recursos será usada na construção e reforma de penitenciárias
e centros de recuperação de menores infratores.
Os outros projetos listados pela diretora são:
Programa Viva Vida; Farmácia de Minas; Atenção Especial ao
Bolsa-Escola; Modernização e Gestão Ambiental; Monitoramento,
Controle e Fiscalização Ambiental; e Conservação da Biodiversidade e
Desenvolvimento Florestal Sustentável do Estado. Como ela não
especificou as fontes de financiamento e nem o volume de recursos
que serão destinados a cada um desses projetos, a deputada Marília
Campos (PT) apresentou um requerimento - aprovado - para que a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão preste essas
informações.
Respondendo a questionamento da deputada sobre os
motivos que fizeram o governo gastar 0,21% do orçamento na
assistência social, quando o previsto era 0,30%, Soraia disse que
isso se deve à política de corte de gastos do governo, que tem
atingido todas as áreas. Ela lembrou que a situação nos demais
Estados da Federação não é muito diferente. A diretora deu a mesma
justificativa para explicar que o governo gastou, no primeiro
quadrimestre, aproximadamente a metade do que deveria, ou seja,
10,75% do orçamento. Ainda segundo ela, as despesas com pessoal
representam 75% da arrecadação total do Estado.
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) mostrou-se
preocupado com a fiscalização do setor automotivo, o maior gerador
de ICMS no Estado. O assessor da Secretaria de Estado da Fazenda,
Antônio Donizeti, que representou o secretário Fuad Jorge Noman
Filho, disse que essa fiscalização está contemplada pelo projeto de
substituição tributária do governo estadual. Respondendo ao deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), ele negou que haja alguma sanção, por
parte do governo federal, relativa às dívidas do Estado referentes a
2002.
Comissão aprova parecer a nove projetos de
lei
Na segunda parte da reunião da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, os deputados apreciaram nove
proposições. Todas elas receberam parecer pela aprovação. O PL
225/2003, do deputado Pastor George (PL), estabelece que os ônibus
intermunicipais contem com equipamentos de rádio ou aparelhos
celulares para serem utilizados em caso de emergência. Em seu
parecer, o deputado José Henrique (PMDB) sugeriu uma subemenda à
emenda nº 3, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça,
que suprime artigo que trata da aplicação de multa em caso de
descumprimento da futura lei. Pela subemenda, quem não respeitar a
lei estará sujeito a multa de mil Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais (Ufemgs).
Outro projeto que teve o deputado José Henrique
como relator foi o PL 545/2003, do deputado Chico Simões (PT). Pela
proposição, a Secretaria de Estado da Saúde oferecerá apoio técnico
e financeiro aos municípios, além de prestar serviços suplementares
de saúde. O parecer do relator foi pela aprovação na forma do
substitutivo 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça.
PL combate superlotação em presídios
O Projeto de Lei 370/2003, do deputado Durval
Ângelo (PT), também teve seu relatório lido pelo deputado José
Henrique, apesar de a relatoria ser do deputado Gil Pereira (PP),
que precisou ausentar-se da reunião antes de seu término. O PL
estabelece número máximo de detentos nas unidades prisionais do
Estado, de forma que elas não fiquem superlotadas. O parecer foi
pela aprovação na forma do substitutivo 1 da Comissão de Segurança
Pública. O relator opinou pela rejeição das emendas 1 a 5 da
Comissão de Constituição e Justiça e também apresentou a emenda nº
6, que determina que as despesas orçamentárias para o cumprimento
desta lei vão obedecer às exigências do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
A deputada Marília Campos (PT) leu o relatório
elaborado pelo deputado Chico Simões (PT), favorável à aprovação do
PL 138/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que obriga a
manutenção de profissional treinado em primeiros socorros nos
eventos promovidos pelo Estado. O relator apresentou a emenda nº 1,
que aprimora a redação da proposição ao suprimir o parágrafo 1º do
artigo 1º.
A comissão aprovou ainda pareceres favoráveis a
projetos de doação e reversão de imóveis a municípios e entidades do
Estado. O Projeto de Lei 150/2003, do deputado Carlos Pimenta, não
foi apreciado porque o relator, deputado Sebastião Helvécio, pediu
prazo regimental para apresentar seu parecer. A proposição determina
que o governo do Estado destinará 50% do lucro líquido obtido com a
Loteria Mineira à Fundação Ezequiel Dias, dinheiro que será
utilizado na compra de matéria-prima para a fabricação de
medicamentos genéricos.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Sebastião
Helvécio (PDT); José Henrique (PMDB); Gil Pereira (PP); Marília
Campos (PT); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Mauro Lobo (PSB); e Chico
Simões (PT). Participaram também a diretora da Superintendência
Central de Planejamento da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, Luzia Soraia Silva Ghader; o assessor da Secretaria de
Estado da Fazenda (SEF), Antônio Donizeti, o auditor setorial da
SEF, Osmar Teixeira, e o diretor de Acompanhamento Operacional da
SEF, Nilson Eustáquio.
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