Parecer rejeita veto à proposição sobre cadastro de devedores

A Comissão Especial encarregada de analisar o veto total à Proposição de Lei 15.577, que veda a inscrição do nome do ...

03/09/2003 - 11:39
 

Parecer rejeita veto à proposição sobre cadastro de devedores

A Comissão Especial encarregada de analisar o veto total à Proposição de Lei 15.577, que veda a inscrição do nome do consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito, aprovou, em turno único, parecer pela rejeição do veto, nesta quarta-feira (3/9/2003). Segundo a relatora, deputada Cecília Ferramenta (PT), a inclusão de nomes nesses cadastros denigre a imagem dos consumidores, causando-lhes incalculáveis prejuízos. Ela alegou, também, as falhas nos sistemas de levantamentos das empresas, que muitas vezes punem inocentes. O parecer está pronto para votação em Plenário.

A Proposição de Lei 15.577 é fruto do Projeto de Lei (PL) 71/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), aprovado em redação final pelo Plenário da Assembléia em 4 de julho. Na justificativa do projeto, a deputada argumentou que considerava injustiça impor restrições ao crédito dos cidadãos que porventura não conseguem honrar seus compromissos para com as empresas públicas ou para com as concessionárias dos serviços públicos porque, a rigor, esses serviços deveriam ser gratuitos, uma vez que decorrem da obrigação do poder público de satisfazer necessidades consideradas comuns a todos.

O governador vetou totalmente a proposição, alegando, nas razões do veto, encaminhado à Assembléia por meio da Mensagem 86/2003, que a inscrição do nome de usuários em atraso no pagamento da conta referente a serviços prestados pelas empresas prestadoras e concessionárias dos serviços públicos é um dos instrumentos disponíveis para combate à inadimplência. O impedimento legal de utilização deste expediente significaria uma restrição nas ações de recuperação dos créditos existentes, implicando o aumento dos custos dessas empresas, "o que certamente refletiria na tarifa a ser cobrada de todos os usuários".

Mudança unilateral de contrato

Para a relatora Maria Cecília Ferramenta, as empresas prestadoras de serviços públicos, como fornecimento de água e luz, têm outros instrumentos legais, "mais eficientes", para a recuperação de créditos, como juros, multas e correção monetária, que vêm na fatura mensal seguinte. Segundo ela, a inscrição em um cadastro de devedores é mais uma penalidade que vai ser acrescida ao contrato da prestação de serviço, o que configura uma alteração unilateral de contrato. "Essa situação não é tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)", afirmou.

A relatora argumentou ainda que o cancelamento do cadastro dos inadimplentes não vai provocar o repasse de custos aos demais usuários, "já que os valores das tarifas são uniformemente fixados em todo o País e independem da eficiência da empresa na recuperação de crédito". Maria Cecília Ferramenta apontou os problemas com telefones, vendidos muitas vezes com documentação fraudulenta; ou com as contas de luz, quando o imóvel é alugado e a conta ainda continua no nome do antigo proprietário, "o que pode levar à punição de inocentes", concluiu.

Presenças - Participaram da reunião as deputadas Maria José Haueisen (PT), que a presidiu, e Cecília Ferramenta (PT), e o deputado Roberto Ramos (PL).

 

 

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