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Comissão do veto a proposição sobre Ipsemg elege
presidente
A Comissão Especial para emitir parecer sobre o
veto parcial à Proposição de Lei 15.582, do governador, elegeu,
nesta terça-feira (2/9/2003), seu presidente e vice, sendo também
designado o relator. Como presidente, foi eleito o deputado Paulo
César (PFL), e vice, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), esse último
também designado, pelo presidente, relator para emitir parecer sobre
o veto. A Proposição de Lei 15.582 origina-se do Projeto de Lei
723/2003, que dispõe sobre as despesas do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado (Ipsemg) com os prestadores de serviços de
assistência à saúde.
Foi vetado o parágrafo único do artigo 3º, que
determina que o pagamento deverá ser efetuado com a observância da
ordem cronológica do documento comprobatório da prestação de
serviços ou do fornecimento dos bens. Nas razões do veto, o
Executivo afirma que a imposição da ordem cronológica poderá
dificultar a administração do pagamento das dívidas da autarquia,
relegando a segundo plano o interesse público na quitação das
mesmas.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Paulo César (PFL), Bonifácio Mourão (PSDB) e
Sebastião Helvécio (PDT).
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