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PEC que determina investimentos em saúde tem parecer pela
aprovação
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2003, do deputado
Neider Moreira (PPS), é favorável à aprovação da matéria, na forma
do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Alberto
Bejani (PL). O parecer foi aprovado na reunião desta terça-feira
(2/9/2003). A PEC 46 define a aplicação de pelo menos 12% da receita
do Estado em ações e serviços de saúde. "O objetivo da proposta é
adequar a Constituição do Estado ao disposto na Emenda 29/2000 à
Constituição Federal", explica o deputado Neider Moreira.
Na proposta original, o parágrafo definindo a
aplicação seria acrescido no artigo 187, que determina a relevância
pública dos serviços e ações de saúde e atribui ao Poder Público sua
regulamentação, fiscalização e controle. No substitutivo, o relator
sugere que a mudança seja feita no artigo 189 da Constituição do
Estado, que trata especificamente da questão de financiamento da
saúde.
O novo texto exclui, ainda, a expressão "incluído o
proveniente de transferências". De acordo com o parecer, ao enumerar
os impostos que compõem a base de cálculo para a vinculação de
despesas para a saúde, a Constituição Federal não menciona as
transferências financeiras atualmente feitas pelo Estado, que
decorrem da Lei Kandir. A situação seria diferente, por exemplo, da
definição de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ainda conforme o relator, há necessidade de não se ampliar a base de
cálculo devido ao fato de que o Estado já não vem cumprindo a Emenda
29, alegando falta de recursos, além de a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2004 não incluir as referidas transferências.
Como a PEC 46 repercute em outros dispositivos
constitucionais, o substitutivo acresce ao texto uma alínea ao
inciso IV do artigo 161, que trata das vedações do orçamento,
ressalvando a área da saúde. Já no artigo 184, que estabelece as
ocasiões em que o Estado poderá intervir no município, o novo texto
acrescenta inciso incluindo, entre os fatores, as ações e serviços
de saúde.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Leonardo Quintão (PMDB), presidente, Neider
Moreira (PPS) e Alberto Bejani (PL).
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