Veto à proposição sobre LDO recebe parecer pela rejeição

A Comissão Especial criada para analisar o veto parcial do governador Aécio Neves à Proposição de Lei 15.579 aprovou,...

02/09/2003 - 18:24
 

Veto à proposição sobre LDO recebe parecer pela rejeição

A Comissão Especial criada para analisar o veto parcial do governador Aécio Neves à Proposição de Lei 15.579 aprovou, nesta terça-feira (2/9/2003), parecer pela rejeição do veto. Trata-se da proposição que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém as diretrizes para elaboração do orçamento do Estado para 2004. O parecer, elaborado pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT), recebeu quatro votos favoráveis.

O governador havia vetado quatro dispositivos da proposição. A alínea "c" do inciso XII do artigo 9o determina a avaliação do impacto financeiro para o Estado resultante de políticas de renúncia fiscal nos últimos três anos, no próximo exercício e nos quatro anos seguintes. O governador alega que é impossível fazer essa avaliação com base no banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda. Ainda segundo a mensagem com as razões do veto, essa avaliação só seria possível com a complementação dos dados da Receita Estadual. Para o governador, isso seria impossível, pois o contribuinte não é obrigado a fornecer esse tipo de informação à Receita.

O relator aponta que o Executivo não vetou dispositivos que determinam o detalhamento dos montantes de isenções e anistias e os setores beneficiados pela renúncia de receita. "Pode-se deduzir, portanto, que o Executivo pode contar imediatamente com esses dados. Desse modo, já parecem suficientes os dados disponíveis para que se faça a avaliação proposta, sem a necessidade de pedir novas informações ao contribuinte", diz o parecer.

PPP - Outro mecanismo vetado é o artigo 12, que determina que as Parcerias Público-Privadas (PPPs) sejam identificadas, no orçamento, em subprojeto específico. O governo do Estado alega que as PPPs ainda estão em negociação e por isso, não podem ser incluídas na proposta orçamentária para 2004. Além disso, o Executivo argumenta que as parcerias não são investimentos do Estado, mas sim remunerações de particulares contratados previstas na rubrica "outros custeios". O relator não concorda com essa justificativa. "A especificação (das PPPs) se constitui em informação necessária para a atividade de fiscalização por parte do Poder Legislativo", diz o parecer.

Dispositivos dão maior autonomia aos poderes

Já o inciso I e parágrafo 3o do artigo 23 tratam das modificações no identificador de procedência e uso. Esse mecanismo serve para identificar se o órgão ou poder recebeu verba do Tesouro ou de outro órgão do Estado. As alterações introduzidas na LDO para 2004 têm o objetivo de permitir que os órgãos e poderes possam fazer alterações em seus identificadores de procedência por regulamento próprio, para depois informar o Poder Executivo. O objetivo é dar maior autonomia aos demais poderes, preservando o gerenciamento centralizado dos recursos, feito pelo Executivo.

O governador alega que os poderes já têm autonomia para fazer essas alterações, depois de pedir autorização ao Poder Executivo. Mas o relator insiste na necessidade de deixar expresso na LDO o mecanismo que garante maior autonomia dos poderes. "Não nos parece adequado que a autonomia constitucional dos poderes deva ser garantida apenas por uma promessa do Executivo", diz o parecer.

Dotação orçamentária - O artigo 47, por sua vez, estabelece que as despesas com publicação de atos oficiais serão pagas pela Secretaria de Estado da Fazenda. O governador vetou esse artigo porque, segundo ele, esse dispositivo foi revogado pela LDO de 1997. O relator não concorda com essa justificativa porque a LDO tem validade de apenas um ano específico.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Marília Campos (PT), vice-presidente; Sebastião Helvécio (PDT), relator; Chico Simões (PT); e Wanderley Ávila (PPS).

 

 

 

 

 

 

 

 

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