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Está pronto para Plenário veto parcial a renegociação de
despesas
Está pronto para ser apreciado pelo Plenário da
Assembléia de Minas o Veto Parcial do governador à Proposição de Lei
15.580, que propõe a instituição de oferta pública de recursos como
forma de renegociar o pagamento de despesas reconhecidas pelo
Tesouro, relativas aos exercícios de 2002 e anteriores. O relator
designado para emitir parecer sobre o veto, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), opinou por sua rejeição. Agora, o Plenário terá que
apreciá-lo em turno único e em votação secreta e são necessários 39
votos (maioria absoluta da Assembléia) para derrubá-lo.
Fruto do PL 720/2003, do governador, que integra a
reforma administrativa do Executivo, a proposição 15.580 institui a
oferta pública de recursos como forma de renegociação de despesas do
Tesouro, a fim de reduzir a dívida a ser paga mediante a obtenção de
descontos a serem propostos pelos credores. O governador vetou o
parágrafo 4º do artigo 2º, que proíbe o Estado de impedir, por meio
de regulamento, a participação de qualquer credor na oferta pública
de recursos. O trecho vetado é fruto de emenda do deputado Antônio
Júlio (PMDB).
Justificativas - Nas
razões do veto, o Executivo considera que o dispositivo vetado
contraria as diretrizes da proposição, ao autorizar a participação
de credores independentemente da natureza do crédito. O governador
alega que alguns créditos não devem ser objeto de oferta pública,
como os depósitos administrativos ou dívidas intragovernamentais,
por vedação legal. Acrescenta que o objetivo é o pagamento de
dívidas de relevante interesse público, como, por exemplo, o caso de
fornecedores - que já se encontram em processo de não atendimento às
demandas de bens ou serviços para o funcionamento da máquina
administrativa estadual.
O autor da emenda, deputado Antônio Júlio,
contestou o veto, afirmando que o Estado não pode determinar que
algumas despesas serão pagas em leilão (oferta pública de recursos)
e que outros credores poderão receber "na boca do caixa". O
parlamentar defende que todos devem ser iguais perante o governo e
teme que sejam beneficiados grandes credores, em detrimento dos
pequenos. Após essa defesa, o relator, deputado Sebastião Helvécio,
opinou pela rejeição do veto. Alegou que ele restringe a
participação de credores e diminui a transparência do
processo.
Tramitação - De acordo com
o Regimento Interno da Assembléia, para derrubar um veto são
necessários 39 votos contrários. O veto tramita em turno único e sua
votação é sempre secreta. Antes de ser apreciado pelo Plenário, o
veto é analisado por uma Comissão Especial. Se a Assembléia não
votá-lo em 30 dias contados da data do recebimento da comunicação do
veto, ele é incluído na ordem do dia de Plenário e tem prioridade na
pauta sobre as demais matérias.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico Simões
(PT), vice; Jayro Lessa (PL); Sebastião Helvécio (PDT); Antônio
Júlio (PMDB); Domingos Sávio (PSDB); Antônio Carlos Andrada (PSDB);
José Henrique (PMDB); Maria José Haueisen (PT); Olinto Godinho
(PSDB); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); e Leonardo Quintão (PMDB).
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