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Plenário vai receber projeto do governador que cria a Codemig
A mensagem do governador Aécio Neves encaminhando o
projeto de lei que altera os objetivos sociais e a denominação da
Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), deverá ser lida em
Plenário, publicada e o projeto distribuído às Comissões de
Constituição e Justiça, Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para apreciação. O projeto cria a Codemig
(Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais), que vai
absorver além da Comig, a Companhia de Distritos Industriais (CDI),
a Turminas e a extinta Codeurb. O objetivo, segundo a mensagem do
governador, é promover um novo formato para as ações do governo. "A
Codemig exercerá atividades fundamentais ao desenvolvimento
econômico do Estado", afirmou Aécio Neves.
A Codemig ficará vinculada à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico e terá como princípios orientadores o
planejamento, a gestão pública empreendedora e a estruturação de uma
rede integrada em parceria com a iniciativa privada e o governo
estadual. "A estrutura dessa rede terá como suporte ao fomento
atuações articuladas, cabendo ao Instituto de Desenvolvimento
Industrial de Minas Gerais (Indi), o planejamento; à Codemig, a
contratação de obras, serviços e empreendimentos; e ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a oferta de financiamentos,
se e quando necessário", afirma a mensagem do governador.
O projeto prevê o acréscimo das atividades de
fomento complementar ao desenvolvimento econômico do Estado entre o
objeto social da Codemig, que passará a exercer, dentro de seus
limites, o papel de supridora de recursos complementares aos das
ações de governo. A atuação da companhia na área mineral não sofrerá
alterações.
Incorporação - Também está
prevista no projeto a incorporação pela Codemig, da Companhia de
Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI); da Empresa Mineira de
Turismo (Turminas) e da Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado de Minas Gerais (Codeurb). Segundo a mensagem do governador,
a proposta teria o objetivo de permitir que as ações dessas
instituições estejam sob a gestão da Codemig, com possibilidades de
melhorias nos seus resultados.
O projeto diz ainda que a Codemig poderá receber
delegação do Estado para colaborar no cadastro e administração do
patrimônio imobiliário do Estado, atuando supletivamente para a
obtenção de maior agilidade no processo de identificação,
organização e atualização dos registros dos bens dominiais de
propriedade do Estado.
O Estado participará do capital social da Codemig
com o mínimo de 51% de ações nominativas com direito a voto e não
poderá transferir o controle acionário da empresa sem autorização
legislativa. O Estado também poderá transferir à Codemig bens
imóveis de sua propriedade.
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