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Vítimas da tortura afirmam que Lei da Anistia é
incompleta
Na data do 24º aniversário de vigência da chamada
"Lei da Anistia", a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas realizou, nesta quinta-feira (28/8/2003), uma
audiência pública para debater a situação das pessoas que foram
presas, torturadas e exiladas durante o regime militar. De acordo
com o deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão, o período
da ditadura não pode cair no esquecimento. "Ele tem que ser sempre
discutido, para que não volte mais", afirmou o deputado na abertura
da reunião, que contou com a presença de dezenas de pessoas que
foram presas e torturadas por motivos políticos.
A Lei Federal 6.683/79, conhecida como "Lei da
Anistia", foi criticada pelos participantes da audiência pública.
Para o ex-deputado e atual subsecretário de Direitos Humanos da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, João
Batista de Oliveira, a lei só anistiou os torturadores. Apesar de
considerá-la uma conquista dos movimentos populares, ela se tornou
uma "lei da amnésia", afirmou a coordenadora do Movimento "Tortura
Nunca Mais", Heloísa Greco.
Já a coordenadora da Comissão de Anistiados, Gilse
Cosenza, lembrou que a tortura continua sendo usada no Brasil como
instrumento de investigação e recebeu aplausos da platéia ao cobrar
punição para torturadores. Ela disse que a Argentina reverteu
recentemente uma lei que impedia o julgamento de pessoas que
praticaram tortura. Para a secretária executiva do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh), Caroline Dantas, "a anistia
se materializa também na punição daqueles que impediram a existência
de uma democracia no Brasil", opinou ela.
Vítimas cobram indenização
A questão da indenização às vítimas de tortura em
Minas Gerais também foi debatida. Em 1999, o governo estadual
sancionou a Lei 13.187, originada do Projeto de Lei 1.424/97, da
deputada Maria José Haueisen (PT). A proposição prevê o pagamento de
uma indenização cujo valor varia entre R$ 5 mil e R$ 30 mil às
pessoas que, por razões políticas, foram torturadas pelos agentes
estaduais. De acordo com o coordenador da Comissão de Indenização do
Conedh, Robson Sávio Reis Souza, dos 225 processos aprovados em
2002, 129 ainda não foram pagos. Neste ano 65 processos já foram
aprovados.
Souza cobrou do governo que, se não é possível
pagar a todos de uma vez, que pelo menos seja estabelecido um
cronograma. "Em que pese a difícil situação econômica do Estado,
trata-se de uma decisão política", afirmou, acrescentando que o
pagamento das indenizações não se restringe a questões financeiras
ou administrativas. O deputado Roberto Carvalho (PT) também cobrou
do governo estadual o cumprimento da lei. "É o resgate mínimo que
deve ser feito", disse ele.
Programação - Durval
Ângelo anunciou algumas das próximas atividades promovidas pela
Comissão de Direitos Humanos. Ele disse que um debate semelhante ao
desta quinta será realizado em João Monlevade. No dia 7 de outubro,
a comissão fará uma reunião em Ipatinga para lembrar o 40º
aniversário da invasão feita pela Polícia Militar na Usiminas,
quando mais de 50 trabalhadores foram assassinados. Já no segundo
semestre de 2004 será realizado um grande seminário sobre Direitos
Humanos na Assembléia Legislativa, informou o deputado.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Mauro Lobo
(PSB); Roberto Carvalho (PT), Marília Campos (PT) e Biel Rocha (PT).
Participaram ainda, além dos convidados citados na matéria, o
vice-presidente da Associação dos Perseguidos Políticos do Brasil,
Vicente Gonçalves; o gerente de atendimento do Procon-BH, André José
de Castro Bernardes; o frei Cristóvão Pereira, do Fórum Mineiro de
Direitos Humanos; e o coordenador municipal dos Direitos Humanos,
Willian Santos.
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