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Plenário aprova emenda a projeto que reduz salário do
governador
A emenda nº 1, do deputado Chico Simões (PT), que
altera artigo da Lei 13.200/99, foi aprovada nesta quinta-feira
(28/8/2003) pela manhã, na reunião extraordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa. A proposição foi apresentada ao Projeto de
Lei (PL) 306/2003, da Mesa, aprovado em 1º turno na quarta (27), que
estabelece o salário do governador e de todo o primeiro escalão do
Executivo. A emenda altera a redação do artigo 2º da lei, que, de
acordo com Chico Simões, permitiria o rateio de sobras orçamentárias
entre os membros dos três Poderes.
O artigo 2º permite hoje aos membros dos Poderes
receber indenização pelos "serviços não prestados pela respectiva
administração". Para Chico Simões, o novo texto tem como objetivo
dar mais clareza ao artigo, evitando a possibilidade de que recursos
financeiros economizados por órgãos do Estado sejam rateados entre
os membros dos Poderes. A emenda garante ainda a transparência, por
meio de publicidade e divulgação de dados. Após a votação, o
deputado informou que sua proposição sofrerá algumas correções,
devendo ser apresentada, em 2º turno, com algumas mudanças. Depois
de aprovado em 2º turno, o projeto precisa ser votado em redação
final antes de ser remetido à sanção pelo governador.
PLC do Ministério Público recebe emenda; depósito
para internamento é proibido
Relacionado na pauta de votações, o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 21/2003, do procurador-geral de Justiça, foi
encaminhado à Comissão de Administração Pública, por ter recebido a
emenda nº 1, do deputado Rêmolo Aloise (PL), durante o processo de
discussão. O PLC garante ao Ministério Público o acesso a bancos de
dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância
pública. Já a emenda modifica a redação do inciso XIV do artigo 1º,
acrescentando a exigência de apresentação de um requerimento do
procurador-geral de Justiça para a garantia de acesso aos bancos de
dados públicos. O objetivo, segundo o deputado, é aprimorar a
proposição, dando-lhe um caráter de razoabilidade, ao impor limites
à discricionaridade administrativa. Depois de analisada a emenda
pela comissão, o projeto retorna ao Plenário para votação em 1º
turno.
Foram aprovados em 2º turno, os PLs 116/2003, do
deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), e 245/2003, do deputado Paulo Piau
(PP). O primeiro proíbe o depósito prévio para internamento em
hospitais públicos e privados. O projeto foi aprovado na forma do
vencido em 1º turno e prevê ainda penalidades para quem descumprir a
lei. Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a
devolver em dobro, ao responsável pelo internamento, o valor
depositado e a pagar o valor equivalente à devolução, a título de
multa, ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Em caso de
reincidência, o hospital será obrigado a pagar, a título de multa, o
quádruplo do valor devolvido ao responsável pelo internamento. Agora
o projeto terá que ser aprovado em redação final, antes de ser
encaminhado à sanção do governador.
Projeto estabelece regras para comercialização de
derivado de leite com soro de queijo
O outro projeto aprovado em 2º turno proíbe a
comercialização de derivado de leite com adição de soro de queijo,
sob a denominação "leite modificado". O PL foi aprovado de acordo
com o vencido em 1º turno e mais uma emenda do próprio autor,
apresentada na fase de discussão. A mercadoria colocada à disposição
do consumidor em desacordo com a futura lei deverá ser recolhida
pelo fornecedor no prazo de 120 dias a contar da data de publicação
da lei. O infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei
11.812/95. Já o produto derivado de leite com adição de soro de
queijo cuja embalagem se assemelhe à do leite tipo UHT (longa vida)
deverá ser exposto no estabelecimento comercial em local distinto do
destinado a este último. Agora o projeto terá que ser aprovado em
redação final, antes de ser encaminhado à sanção do
governador.
Nome de Secretaria muda -
Em 1º turno foram aprovados dois projetos do governador, o PL
741/2003 e o 739/2003. O primeiro autoriza o Poder Executivo a
reverter à Sociedade de São Vicente de Paulo, no município de
Frutal, o imóvel que especifica. O segundo dá a denominação de
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Agora, os projetos têm
que ser aprovados em 2º turno e em redação final antes de serem
encaminhados ao governador para sanção.
Redação final - O Plenário
aprovou ainda pareceres de redação final sobre as seguintes
proposições: PL 105/2003, da deputada Lúcia Pacífico (PTB), que
obriga os estabelecimentos comerciais a manterem exemplares do
Código de Defesa do Consumidor para consulta; e PL 33/2003, do
deputado Leonardo Moreira (PL), que permite o uso de encosto de
cabeça das poltronas de ônibus intermunicipais para veiculação de
propaganda. Agora, eles serão encaminhados para sanção pelo
governador.
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