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Vítimas de violência sexual poderão ter assistência
gratuita
Vítimas de violência sexual poderão em breve ter
direito a assistência médica e psicológica gratuita. O Projeto de
Lei (PL) 223/2003, que acrescenta dispositivos à Lei 13.188, que
dispõe sobre assistência às vítimas de violência, recebeu parecer
favorável da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia de Minas
nesta quarta-feira (27/8/2003). O projeto é de autoria da deputada
Maria José Haueisen (PT) e tramita em 1o turno.
Além de assistência médica e psicológica, a
proposição garante às vítimas de violência sexual o direito à
realização de exames periciais em hospital. Também assegura o
direito a transporte especial da delegacia de polícia para os
hospitais onde são feitos os exames de corpo delito. O projeto
recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), que apresentou uma emenda. Por essa emenda, o atendimento às
vítimas pode ser feito não só em hospitais particulares conveniados
com o SUS, mas também nos hospitais públicos. O relator da matéria
na Comissão de Direitos Humanos, deputado Roberto Carvalho (PT),
opinou pela aprovação com a emenda da CCJ.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda três requerimentos. Dois deles, de autoria do
deputado Durval Ângelo (PT), pedem que sejam realizadas audiências
públicas para discutir os 24 anos da Lei da Anistia e a situação dos
sem-teto que ocuparam dois prédios em Santa Tereza, zona leste de
Belo Horizonte. Outro requerimento, de autoria do deputado Paulo
Piau (PP), pede a realização de audiência pública para discutir a
situação das cooperativas de trabalho que estão sendo impedidas de
atuar. Serão convidados para essa reunião representantes das
cooperativas, do Ministério Público, do Poder Judiciário, da
Delegacia Regional do Trabalho e da Fiemg.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Sidinho do
Ferrotaco (PL) e Biel Rocha (PT).
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